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CP - Código Penal

Artigo 100


Título VII - DA AÇÃO PENAL
  • Ação pública e de iniciativa privada
Art. 100

- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, arts. 19 e 24 a 62.
CCB, art. 1.525.
Lei 8.069/1990, art. 227 (ECA)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

CF/88, art. 5º, LIX (LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal).
CPP, arts. 5º, § 4º, 24, 25, 38 e 39.
Lei 5.249/1967 (Ação pública nos crimes de responsabilidade)
Lei 9.099/1995, art. 88 (Juizados Especiais Criminal. Ação penal. Lesões corporais. Representação)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

CPP, arts. 5º, § 5º, 30 a 38 e 73.

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

CF/88, art. 5º, LIX (LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal).
CPP, art. 29.

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

CPP, arts. 24, § 1º, e 31.

Jurisprudência Selecionada do artigo 100

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9941.0000.0100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.1200
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Abuso de autoridade. Autorização do tribunal para investigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recorrente alega ofensa ao art. 33, parágrafo único,Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), aos arts. 25, III, 26, IV, e 29, «V», todos da Lei 8.625/1993 (LONMP), aos arts. 3º, 5º, II, 24, 40, 257, I e II, e 653, parágrafo único, todos, do CPP, Código de Processo Penal, ao CP, art. 100 e aos arts. 5º e 8º, do CPC, Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que a matéria não foi objeto de pronunciamento pela Corte a quo, tampouco sendo debatidas em sede de embargos aclaratórios. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.1700
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Crime sexual praticado contra vítima menor de idade, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009. 4. CP, art. 225, § 1º, I, c/c o CP, art. 214, § 2º; CPP, art. 397, III. 5. Representação tempestiva subscrita pela avó da vítima. 6. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. 7. Ante a excepcionalidade da causa, paralisar a incidência do CP, art. 225, na redação originária, legitimando-se a ação penal pública ajuizada na concreta situação dos autos, nos termos da regra geral prevista no CP, art. 100 - Código Penal. 8. Legalidade. Precedentes. Tribunal Pleno (HC 123.971/DF, DJe 15/6/2016). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4832.9000.3000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão da Tese 177 firmada no REsp 1.097.042. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI 4.424/DF pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 177 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0724.5003.6600
STJ
- Habeas corpus. Direito penal. Estelionato e falsa identidade. Decadência. Instituto que não pode ser invocado relativamente aos delitos pelos quais o paciente está sendo processado. Ação penal pública incondicionada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido» (CP, art. 100, caput). «A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça» (CP, art. 100, § 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.1700
TJSC
- Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b», do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «b»sc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput», §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput», e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput» e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

«Tese - Declarações prestadas nos meios de comunicação social, no exercício da função pública de Promotor de Justiça, no estrito cumprimento do dever legal, não são suficientes à caracterização de crime contra a honra, impondo-se a rejeição da queixa.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4400
STJ
- Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, que veda a aplicação, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 4. Recurso especial improvido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4500
STJ
- Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp Acórdão/STJ, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da: «Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.»
Tese jurídica firmada: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência sumular: - Súmula 542/STJ» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4600
STJ
- Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC Acórdão/STF, em que a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. ...(Continua)

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