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CP - Código Penal

Artigo 149


Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
  • Redução a condição análoga à de escravo
Art. 149

- Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Lei 10.803, de 11/12/2003 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 303 (Veja).

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º - A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I - contra criança ou adolescente;

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

  • Redação anterior : «Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 149

42 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9734.7006.9200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Condições degradantes de trabalho. Fato típico. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

«1. O CP, art. 149 dispõe que configura crime a conduta de «reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.6100
STJ
- Agravo regimental recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 149. Parcialidade do tribunal de origem. Alegação genérica. Via inadequada. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Materialidade e autoria. Provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O fato de ter havido solução diferente a casos que, aos olhos da Defesa, seriam idênticos, não é suficiente para dar lastro à séria acusação feita pelo Causídico, sentido de que o Tribunal de origem seria parcial e privilegiaria alguns réus em detrimento de outros. Se o Defensor entende que essa circunstância de fato ocorreu e possui provas para isso, deve buscar as vias adequadas, e não trazer tal argumentação a esmo, como meio de tentar forçar esta Corte Superior a dar um desfecho que seja favorável ao seu cliente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5121.4000.6100
STF
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, CP, art. 149. Obscuridade, contradição, omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. LEGJUR 192.9355.6000.1200
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. CP. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Princípio da irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 190.2090.2006.0800
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.

«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149) e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista (CP, art. 203) dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos CP, art. 5º e CP, art. 6º, representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro para a definição do local do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7532.9003.9700
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Redução à condição análoga a de escravo. Alegação de violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Matéria rebatida. Pretensão de rediscussão da causa. Matérias aventadas a título de prequestionamento. Violação dos CP, art. 13 e CP, art. 149 matéria afeta à instrução probatória. Admissibilidade da pretensão acusatória. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Alegação de violação do CPP, art. 41. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.7000
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 367. Argumentação não refutada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 149, caput. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4491.1001.2800
STJ
- Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3005.5400
STJ
- Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de recurso já analisado por esta corte. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu pelo colegiado de origem. Ausência de similitude fática-processual entre os denunciados. Requisitos do CPP, art. 580 não atendidos. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, no recurso ordinário ema análise, a toda evidência, são reiteradas as razões vinculadas no RHC 64.073/PI, já desprovido por esta Quinta Turma, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Por certo, em ambos os feitos é deduzido pleito de trancamento da mesma ação penal (AP 32966-88.2014.4.01.4000), ora em curso na 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, na qual é apurada a prática de crime de redução à condição análoga de escravo (CP, art. 149). A concessão da ordem em writ impetrado em favor de corréu na origem não justifica o reexame das questões fáticas e jurídicas já submetidas a exame por esta Corte, pois não elidem a conclusão deste Colegiado, no sentido na ausência de manifesta arbitrariedade a justificar o trancamento do processo-crime pela suposta carência de justa causa para persecução penal e a alegada inépcia da peça acusatória quanto ao réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7008.3800
STJ
- Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149, § 2º, I). Pleito absolutório e de afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - No caso dos autos, o colegiado de origem asseverou que as provas dos autos seriam harmônicas no sentido de que o agravante teria agido de forma a propiciar condições degradantes de habitação aos trabalhadores, inclusive um adolescente, sendo suficientes os depoimentos prestados pelos funcionários públicos que realizaram a fiscalização na propriedade, corroborando, em juízo, os relatórios firmados das operações, inclusive as fotografias tiradas, não tendo a defesa se desincumbido de descaracterizar as provas apresentadas pela acusação, até porque arrolou como testemunhas trabalhadores de fazendas diversas daquela em que atestada a ocorrência das ilegalidades pelas quais condenado. ...(Continua)

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