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CP - Código Penal

Artigo


Parte Geral -
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
  • Tempo do crime
Art. 4º

- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Lugar do crime
    Art. 4º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 178.2434.0000.1100
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso e de usura. Lei 10.741/2003, art. 104 e Lei 1.521/1951, CP, CP, art. 4º, a. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso interposto e inadmitido na origem. Inadmissibilidade confirmada pelo órgão ad quem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Momento da consumação do crime. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.2083.1001.9700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tese jurídica não apreciada. Violação ao CP, art. 4º. Norma não interpretada. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação e de reconhecimento de prescrição. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6655.7006.2200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 4º, «caput», Lei 7.492/86. Ausência de intimação para julgamento da apelação. Desnecessidade de nova intimação por ocasião de adiamento do julgamento, sem retirada de pauta. Ausência de poderes de gestão para configuração do delito de gestão fraudulenta. Possibilidade de participação de terceiro no delito. Art. 29. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.7000
STJ
- Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Indígena. Integrado à sociedade (possui título de eleitor e domínio da língua portuguesa). Inaplicabilidade do art. 56, parágrafo único, do estatuto do índio. Pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Adequação. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.8400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente denunciado como incurso nos arts. 288; 158, § 1.º, na forma do CP, art. 71, parágrafo único, e no Lei 1.521/1951, CP, art. 4.º, alínea a, na forma, art. 71, todos na forma, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.4300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado como incurso nos arts. 288; 158, § 1º, na forma do CP, art. 71, parágrafo único, e no Lei 1.521/1951, CP, art. 4º, alínea a, na forma, art. 71, todos na forma, art. 69. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. É devidamente fundamentada a decisão que autoriza interceptações telefônicas, se resta adequadamente justificada a necessidade das medidas, com o esclarecimento de serem imprescindíveis às investigações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 130.7174.0000.6400
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento, não do acidente que o motivou. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«... II - Prescrição. Violação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2740.4007.0100
STJ
- Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, CP, art. 337-A. CP incluído pela Lei 9.983/2000. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. 1) violação ao CP, art. 4º momento da conduta. Ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 1º inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação do delito. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. ...(Continua)

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