Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Presunção de violência
Art. 224

- (Revogado pela Lei 12.015, de 07/08/2009).

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Revoga o artigo)
Lei 8.072/1990, art. 9º (Crimes hediondos)
CPM, art. 236 (Presume-se a violência, se a vítima: I - não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente; [...].)
  • Redação anterior : «Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
    a) não é maior de 14 (catorze) anos;
    b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
    c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.»
229 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 148.0313.6004.6900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Continuidade delitiva. Percentual máximo de aumento proporcional ao número de infrações. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal é firme sentido de «a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista antiga redação do CP, art. 224, alínea a, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o relacionamento amoroso entre o agente e a vítima» (ut, EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 01/04/2014).

- É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores sentido de que o aumento operado em face da continuidade deve levar em conta o número de infrações cometidas.

- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.0800
STF
- Direito penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 224, «a».
«1. Interpretação do CP, art. 224, a, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade.

2. A vítima, com apenas onze anos de idade na época dos fatos, não tinha discernimento suficiente para consentir com a prática do ato sexual.

3. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior, não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro.

4. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.9600
TAPR
- Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Violência presumida. Presunção relativa. Vítima com treze anos, nove meses e onze dias de idade. Consentimento válido. CP, art. 224, «a».
«A presunção de violência, de que trata o CP, art. 224, «a», é de caráter relativo e não absoluto. A «innocentia consilii»; na atualidade, não prepondera somente pelo conteúdo do texto legal, não bastando, à caracterização da violência ser a vítima menor de 14 (catorze) anos Faz-se necessário, também, que se mostre ingênua e desinformada a respeito das coisas do sexo.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3007.5500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da isonomia. Ausência de similitude fático-processual com os corréus. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a»), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade.

2. No caso, o agravante praticou conjunção carnal, por algumas vezes, com sua prima, consciente de que a vítima possuía 13 anos de idade à época dos fatos, tanto que, além de conhecê-la há muito tempo, também frequentava sua residência.

3. É entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça que a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais não tem relevância jurídico-penal (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 14/4/2010).

4. Não incide o princípio da isonomia quando as situações fáticas do caso concreto se mostram diversas para com os corréus, os quais, comprovadamente, não sabiam da verdadeira idade da vítima.

5. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.0008.1200
STJ
- Habeas corpus. Antiga redação do art. 214 c/c o CP, art. 224, «a». Intimação pessoal do advogado constituído para a audiência de instrução. Falta de comprovante de recebimento. Não comparecimento do causídico e nomeação de defensor dativo para patrocinar o acusado durante o ato judicial. Nulidade arguída depois de 12 anos. Falta de indicação de prejuízo para a parte. Réu que participou da assentada e não se insurgiu contra o patrocínio do defensor dativo. Réu intimado, na fase das alegações finais, para constituir novo defensor e que se quedou inerte. Decurso do tempo que reforça a convicção de não ocorrência de prejuízo. Ordem não conhecida.
«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual.

2. A intimação do defensor constituído para a audiência de instrução e julgamento, por via postal, mas sem comprovante de recebimento não pode ensejar, de forma automática, a nulidade do ato ocorrido há mais de uma década, sem a demonstração do efetivo prejuízo para o acusado.

3. O patrono deixou de comparecer ao ato processual, mas o réu compareceu em Juízo e, na sua presença, foi nomeado defensor dativo para assisti-lo no ato, sem que haja notícia de nenhuma insurgência. Ademais, superada a fase instrutória, o réu foi intimado, na fase das alegações finais, para constituir novo defensor, mas quedou-se inerte, o que denota ter anuído com a designação de defesa pelo Juízo de primeiro grau.

4. O decurso de mais de uma década desde a realização da audiência de instrução sem nenhuma irresignação e a falta de indicação de prejuízo para o réu na exordial do habeas corpus reforçam a convicção de que a ampla defesa não foi comprometida.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.1973.3005.5000
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput», c/c o CP, art. 224, a. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Julgado do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador. Agravo regimental improvido.
«1. É absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável.

2. O princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão. A existência de julgado em sentido contrário a precedente desta Corte não é suficiente para a reforma da decisão.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7007.0200
STJ
- Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Presunção absoluta de violência. CP, art. 224, «a». Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro FÉLIX FISCHER (DJe de 14/04/2010), decidiu que a presunção de violência prevista no CP, art. 224, alínea «a», é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1943.3003.2800
STJ
- Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado (3) crimes cometidos em contextos distintos. (4) pedido de afastamento da qualificadora do CP, art. 224. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos, como no caso dos autos. Ademais, para se concluir de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do writ, eis que o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos.

3. Na espécie, verifica-se que os crimes foram praticados em contextos diversos, por um longo período.

4. É de ver, com relação ao pedido de afastamento da qualificadora do CP, art. 224, que essa matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, portanto, a análise neste Sodalício ensejaria indevida supressão de instância, o que não é possível, como cediço.

5. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 164.1380.5005.6800
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 213 e 224, «a», do CP. Estupro. Menor de 14 (catorze) anos. Violência. Presunção absoluta. Relacionamento amoroso. Agente e vítima. Irrelevância. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp1.480.881/PI.
«1. A presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a», na redação anterior à vigência da Lei 12.015/2009, possui caráter absoluto.

2. Para a configuração do tipo penal, são irrelevantes o consentimento da vítima, sua eventual anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.2900
STJ
- Estupro. Vitima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção relativa. Magistério de Nelson Hungria. CP, art. 224, «a».
«É relativa a presunção de violência contida na alínea «a» do CP, art. 224.»

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