Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

  • Regras do regime semi-aberto
Art. 35

- Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
Lei 7.210/1984, art. 91, e 92 (LEP).

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Lei 7.210/1984, art. 122, II, 124, parágrafo único, e 125 (LEP)
23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7083.3400
STJ
- Execução penal. Regime de cumprimento da pena.
«O regime «semi-aberto de cumprimento de pena não se confunde com o regime «aberto», em que o recolhimento se dá apenas no período noturno. Regime semi-aberto é uma espécie de regime semi-fechado em colônia penal (CP, art. 35, § 2º). A aplicação de regime semi-aberto, com autorização de trabalho externo e obrigação de recolhimento noturno à cadeia, na localidade em que o condenado exerce emprego fixo, pode ser solução mais favorável do que a simples internação em colônia penal distante, com perda do emprego fixo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus» indeferida.»

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Doc. LEGJUR 192.9640.0000.1300
STJ
- Crime contra patrimônio. Roubo qualificado. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Concessão. Competência. Juízo da execução. Dissenso pretoriano não demonstrado. Recurso especial.
«1. o CP, art. 35, § 2º admite o trabalho externo para os sentenciados em regime prisional semi-aberto, mas não disciplina que a competência seria do juiz sentenciante, conforme alegado pelo Recorrente.

2. Esta Corte, em diversos julgados, tem admitido a concessão do trabalho externo à condenado ao regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, todavia os requisitos objetivos e subjetivos devem ser analisados pelo juízo da execução.

3. Não se conhece da argüida divergência jurisprudencial, uma vez que o Recorrente não realizou o cotejo analítico de molde a demonstrar a exigida similitude fática entre o aresto vergastado e o acórdão paradigma.

4. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5004.9900
STJ
- Habeas corpus. Art. 33, «caput», c/c o art. 40, v, e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, «caput», na forma, art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. (Precedentes).

3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009. Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Assim, a dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente, o que não se verifica na espécie, uma vez que as penas-base foram exasperadas em razão da existência de elementos concretos (culpabilidade acentuada, «pois passou a fazer do tráfico forma e meio de vida, certo de que participava ativamente da empreita criminosa, com auxílio na contratação de motorista, preparação e acompanhamento do transporte de grande quantidade de droga»; circunstâncias graves, «pois transportava e participava de associação para tráfico de grande quantidade de maconha e cocaína, que, em hipótese, poderia afetar inúmeras pessoas») apontados pelas instâncias de origem, os quais revelam um plus de reprovabilidade na conduta do paciente.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.1600
STJ
- Pena. Execução. Trabalho externo. Requisitos. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. CP, art. 35, § 2º
«Com relação ao trabalho externo, esta Corte o tem admitido, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, se presentes os requisitos próprios desse benefício, cuja aferição deve ser operada pelo Juízo da Execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.1900
STJ
- Pena. Progressão ao regime semi-aberto. Estrangeiro. Expulsão decretada.
«A jurisprudência do STF e desta Corte é no sentido de ser a progressão ao regime semi-aberto incompatível com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esteja aguardando o término da pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil. Reservas feitas pelo Ministro-Relator quanto a esse entendimento, tendo em vista que a condição de «estrangeiro», erigida em critério discriminatório, não encontra amparo em norma legal expressa e a finalidade que se quer atribuir a essa discriminação não tem justificativa razoável, visto que o regime semi-aberto é, na verdade, regime «semi-fechado», cumprido em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 35, § 1º), oferecendo garantias contra fugas, permitindo, pois, a execução da ordem de expulsão.

Hipótese, porém, em que não se dispõe de elementos nos autos para a decisão quanto ao mérito do pedido, que dependeria de exame de prova, incabível na via sumaríssima do «writ». «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.3200
TJMG
- Pena. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Inteligência do § 2º, CP, art. 35. Exame criminológico. Desnecessidade. Alvará de soltura. Revogação.
«Consoante a regra do § 2º, do CP, art. 35 c/c o Lei 7.210/1984, art. 8º (LEP) é perfeitamente possível que o condenado a cumprir pena em regime semi-aberto seja beneficiado com o direito ao trabalho externo, sem que para tanto precise ser submetido a exame criminológico. Em se tratando de réu jovem, o trabalho externo é de vital importância para a sua recuperação e seu reinserimento na sociedade.

Transitada em julgado a sentença condenatória, revoga-se o alvará de soltura para o cumprimento da pena conforme determinado na decisão recorrida.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9011.9100
TJSP
- Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Manutenção do sentenciado em penitenciária, aguardando-se a efetivação da remoção já determinada para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime intermediário. Descabimento. Local que em hipótese alguma pode ser encarado como «estabelecimento similar» a que se refere o CP, art. 35, § 1º. Fato que contraria expressa disposição da lei e causa coação ilegal, por desvio de execução, nos termos do LEP, art. 185. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente a estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

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Doc. LEGJUR 156.8800.4007.3700
STJ
- Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente.

3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, não há falar em redução ao mínimo legal da pena-base, tendo em vista que as instâncias de origem arrolaram elementos concretos quanto às circunstâncias judiciais do delito.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.6600
TJSP
- Tóxicos. Tráfico majorado e associação criminosa em concurso material. Artigo 33, «caput», combinado com o art. 40, III, e Lei 11343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. Flagrante inquestionável. Mercancia demonstrada. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Drogas caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Acusado que não faz jus à causa especial de redução prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Regime inicial fechado. Lei 11464/07. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo ministerial provido e improvidos os recursos das defesas, rejeitadas as matérias preliminares, com expedição de mandados de prisão.

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.7300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Fundamentação idônea nas decisões que deferiram as interceptações telefônicas. Superveniência de condenação. Prejudicialidade da tese de ausência de justa causa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, «no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício».

3. Paciente preso em flagrante delito e denunciado como incurso no art 33, caput e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, caput, na forma, art. 69, porque vendeu e forneceu a terceiros cerca de 485,3 gramas de crack.

4. As decisões que deferiram as interceptações telefônicas, embora sucintas, foram fundamentadas dentro do contexto probatório contido nos autos, preservando a coerência que se espera de toda decisão judicial. Após investigações preliminares, o Juízo singular, atento à experiência comum (presumptiones hominis) de como geralmente atuam organizações criminosas voltadas ao tráfico de drogas e também aos razoáveis indícios de autoria delitiva trazidos pela autoridade policial, consignou a imprescindibilidade da medida para a apuração do crime, assim satisfazendo as exigências contidas no CF/88, art. 93, inciso IX.

5. A posterior condenação do Paciente à pena corporal de 14 anos de reclusão e o não acolhimento da nulidade ora apontada tornam prejudicada a tese de ausência de justa causa para o processamento da ação penal.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

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