CP - Código Penal, art. 35


Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

  • Regras do regime semi-aberto
Art. 35

- Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
Lei 7.210/1984, art. 91, e 92 (LEP).

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Lei 7.210/1984, art. 122, II, 124, parágrafo único, e 125 (LEP)
23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.4030.7003.9900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. CP, art. 155, caput. Alegação de violação dos Lei 7.210/1984, art. 202 e Lei 7.210/1984, art. 117, III, e CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 35, § 1º. Matérias não deliberadas na instância local. Falta de interposição de embargos. Precedente. CPC/2015, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Quaestio afeta ao STF. Precedente. Ausência de demonstração da verossimilhança dos casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6005.2000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 993/STJ. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Inexistência de violação do Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execuções Penais - LEP). Aplicação do novo entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do 641.320/RS. Súmula Vinculante 56/STF. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 113. Lei 7.210/1984, art. 114. CP, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 993/STJ - (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.
Tese jurídica firmada: - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf-svi&num=56'>Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS, quais sejam:
(i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e
(iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.3000
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1665.0006.0900
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Paciente que cumpre pena em penitenciária industrial da comarca que observa os pressupostos do regime semiaberto. Entendimento que não ofende a Súmula Vinculante 56/STF . Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.3234.2002.2200
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e vínculo associativo não evidenciados. Imprescindibilidade. Condenação pelo tribunal a quo ante a existência de provas da existência apenas do concurso eventual de pessoas. Impossibilidade. Figura da associação eventual para o tráfico extinta. Revogação pela Lei 11.343/2006. Conduta atípica. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Negativa pela quantidade e variedade de drogas indicando dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Revisão do entendimento. Via imprópria. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.1872.5001.9500
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, CP, CP, art. 35, 180 e 311, e 14 da Lei 10.826/03. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.8800.4007.3700
STJ
- Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.6600
TJSP
- Tóxicos. Tráfico majorado e associação criminosa em concurso material. Artigo 33, «caput», combinado com o art. 40, III, e Lei 11343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. Flagrante inquestionável. Mercancia demonstrada. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Drogas caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Acusado que não faz jus à causa especial de redução prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Regime inicial fechado. Lei 11464/07. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo ministerial provido e improvidos os recursos das defesas, rejeitadas as matérias preliminares, com expedição de mandados de prisão.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.0100
TJPE
- Penal, constitucional e processo penal. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, CP, art. 35, 288, § único, 244-B da Lei 8069/1990 e Lei 10.826/2003, art. 12. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Feito com trâmite regular. Pedido de incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade. Paciente que não detém condições de responder em liberdade. Decisão fundamentada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O excesso de prazo só conduz ao reconhecimento do constrangimento ilegal quando arbitrário e resultante da conduta desidiosa do juízo processante, fato que não se amolda ao caso, pois, dentro da razoabilidade, o feito tem seguido seu trâmite, com duas audiências já realizadas e uma outra já designada para o próximo mês. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.9700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do Lei 11.343/2006, art. 35. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ...(Continua)

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