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CP - Código Penal

Artigo 150


Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção II - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
  • Violação de domicílio
Art. 150

- Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

CF/88, art. 5º, XI.
CPP, art. 246, CPP, art. 283 e CPP, art. 293.
CCB/2002, art. 70, e ss..
CCB/1916, art. 31, e ss.
Lei 4.898/1965, art. 3º, «b» (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 60, Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado Especial)
Lei 8.906/1994, art. 7º, II (EAOB)

§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

CP, art. 62.
Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 2º - (Revogado pela Lei 13.868, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020).

  • Redação anterior : «§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.»

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

CPP, art. 245.

I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º - A expressão «casa» compreende:

CPP, art. 246 e CPP, art. 248.

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão «casa»:

CPP, art. 246 e CPP, art. 248.

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

CF/88, art. 5º, XI.

Jurisprudência Selecionada do artigo 150

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.9275.1006.4100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 150. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Quantidade do entorpecente apreendido e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - Constatado que o órgão de acusação descreveu a conduta criminosa imputada ao recorrente e ao corréu com todas as suas nuances, apontando a materialidade delitiva e as circunstâncias que levaram à conclusão acerca dos indícios de autoria necessários para a propositura da ação penal, tem-se que a incoativa permite o pleno exercício do contraditório e da defesa por parte do recorrente, de modo que não há falar em inépcia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3101.2006.8200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, CP, art. 23, II, e 25, ambos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 386, III, e 569, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 157, caput, e § 1º, do CPP, e CPC/2015, CP, art. 150, §§ 1º e 2º. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.1303.4000.4700
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de lesões corporais. CP, CP, art. 129, § 9º. Crime de invasão de domicílio. CP, art. 150. CP. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XI. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0007.7700
STJ
- Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.

«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2060.5004.2800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação de domicílio. Sentença absolutória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Art. 34, XVIII, do RISTJ e sum. 568/STJ. Jurisprudência dominante. Aplicação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o tipo previsto no CP, art. 150, razão pela qual o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2632.3002.4500
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Invasão de domicílio. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.2981.1004.7900
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. (i) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Veja-se que, na espécie, o magistrado incrementa a pena-base do delito descrito no CP, CP, art. 150, § 1º, em 06 (seis) meses, com fundamento no arrombamento e nos maus antecedentes, bem como agrava a reprimenda em 06 (seis) meses, com base na reincidência pelo cometimento do crime de roubo, fatos idôneos e concretos que justificam a exasperação da pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.3765.4002.6600
STF
- Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (Decreto-Lei 3.688/1941, CP, art. 21, caput e CP, art. 150, § 1º) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.0204.3000.2100
STF
- Recurso extraordinário repetitivo. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 280/STF - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Tese jurídica firmada: - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XI, LV e LVI, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.7473.4006.2400
STJ
- Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de domicílio. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da sanção. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º,. B- ). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ...(Continua)

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