CP - Código Penal
- Este Código entrará em vigor no dia 01/01/1942.
Rio de Janeiro, 07/12/1940; 119º da Independência e 52º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos
- Este Código entrará em vigor no dia 01/01/1942.
Rio de Janeiro, 07/12/1940; 119º da Independência e 52º da República. Getúlio Vargas - Francisco Campos