CP - Código Penal

Capítulo IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA (Ir para)

• Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

- Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.