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CP - Código Penal

Artigo 151


Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência ()
Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
Lei 6.538/1978 (Serviços postais)
Lei 9.472/1997 (Telecomunicações)
  • Violação de correspondência
Art. 151

- Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

@NOTAALIVID = CF/88, art. 5º, XII (sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas).

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Lei 6.538/1978, art. 40 (Serviços postais)
Lei 4.898/1965, art. 3º, «c» (Abuso de autoridade)
Lei 7.170/1983, art. 13, e 14 (Segurança Nacional)
Lei 7.210/1984, art. 41, XV e parágrafo único (LEP)
Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizado Especial)

Sonegação ou destruição de correspondência

§ 1º - Na mesma pena incorre:

Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizado Especial)

I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

Lei 6.538/1978, § 1º (Serviços postais)

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

Lei 4.117/1962, art. 70 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

Lei 9.099/1995, art. 60, 61 e 89 (Juizado Especial)

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.

CP, art. 100, § 1º (Ação penal pública. Representação do ofendido).
CPP, art. 39 (Ação penal. Direito de representação. Exercício).
CPP, art. 38 (Ação penal. Decadência do direito de queixa ou representação).
CPP, art. 24 (Ação penal).
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