Legislação

CP - Código Penal

Art. 139

Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
  • Difamação
Art. 139

- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Difamação
Exceção da verdade
Lei 5.250/1967, art. 21, § 1º (Lei de Imprensa)
CF/88, art. 5º, X (dano moral).
Lei 4.737/1965, art. 325 (Código Eleitoral)
Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa)
Lei 7.170/1983, art. 26 (Segurança Nacional)