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CP - Código Penal

Artigo 139


Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
  • Difamação
Art. 139

- Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

CF/88, art. 5º, X.
CPP, arts. 519 a 523.
Lei 4.737/1965, art. 325 (Código Eleitoral)
Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa)
Lei 7.170/1983, art. 26 (Segurança Nacional)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

Exceção da verdade

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

CPP, art. 85.
Lei 5.250/1967, art. 21, § 1º (Lei de Imprensa)

Jurisprudência Selecionada do artigo 139

56 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6674.2003.5200
STJ
- Calúnia. Difamação. Injúria. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano no reexame dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, à luz do convencimento motivado, concluiu que o arcabouço de provas produzidas durante a instrução não revela a presença do animus caluniandi, difamandi e injuriandi nas ações perpetradas pelo querelado, elementos necessários à consumação dos delitos em apuração, mas, tão somente, de crítica por este exercida, sem excessos, de cunho jornalístico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2003.1100
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9363.7000.1000
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de justa causa. Rejeição de queixa-crime. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.0200
STJ
- Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I» e CF/88, art. 105, I, «a»). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9555.4000.9700
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. CP, art. 138 e CP, art. 139. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5284.2000.0300
STJ
- Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2291.1006.2300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impetração contra decisão singular da instância de origem. Superação da Súmula 691/STF. Excepcionalidade verificada. Requisitos da prisão preventiva. Deficiência da fundamentação. Desproporcionalidade da medida. Crime de difamação punido com detenção de três meses a um ano, e multa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.5330.4004.0200
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Recebimento. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão fundamentado. Alegação de ausência de justa causa. Indícios de autoria e materialidade constatados. Condutas em tese tipificadas nos CP, art. 139 e CP, art. 140. Razoabilidade da pretensão. Existência de informações suficientes para comprovar a ocorrência de algum ilícito. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.1872.5002.0400
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Exame em sede de remédio heroico. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando restar provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 158.4670.3003.7900
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 139 e CP, art. 140 e 395 e 520 do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos do decisum agravado não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria constitucional. STF.

«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. ...(Continua)

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