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CP - Código Penal

Artigo 158


Parte Especial -
Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO
  • Extorsão
Art. 158

- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior.

Sequestro relâmpago

§ 3º - Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.

Lei 11.923, de 17/04/2009 (Acrescenta o § 3º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 158

190 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0015.1800
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Contradição. Inexistência. Omissão e obscuridade. Não caracterização. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, entre os quais se encontram a contradição, a obscuridade e a omissão, não verificadas no caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5002.6100
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados nos art. 2º, parágrafos 2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV (quatro vezes) e no CP, art. 158, § 1º. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Alegação de que não cometeu qualquer indício do cometimento do delito. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.4000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158). Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Exigência de dinheiro da vítima para devolução de veículo roubado e luta corporal contra autoridade policial. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4007.6700
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do CP, art. 69 e ECA, art. 244-B. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi: o crime imputado ao Acusado envolveu concurso de pessoas, restrição de liberdade da Vítima, ameaças e emprego de arma de fogo - , evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9005.3200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão. Violação do CP, art. 14, II, e CP, art. 158. Pleito de reconhecimento da tentativa. Consumação. Momento da exigência da vantagem indevida. Tese do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 96/STJ.

«1 - O Tribunal paulista expôs, em sede de embargos de declaração, que a Turma Julgadora concluiu que não era possível o reconhecimento da tentativa, pois o recorrente exigiu para si indevida vantagem, mediante grave ameaça, consumando a infração penal. [...] Na hipótese dos autos, a vítima cedeu à extorsão, sacando o dinheiro para levar ao local combinando. A quantia foi entregue ao acusado, mas policiais civis, avisados de antemão, detiveram todos os envolvidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8006.3100
STJ
- Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9007.5400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.0500
STJ
- Conflito de competência. Penal. «falso sequestro». Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6005.9300
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 158, § 1º, e lavagem de bens e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, c/c o Lei 9.613/1998, art. 1º, II, e § 4º). Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Desclassificação. Recurso desprovido.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104 Divulg 18-05-2017 Public 19-05-2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1000.0600
STJ
- Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão embargado solucionou a tese de imposição de regime mais grave consignando que os elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias - fato dos réus serem policiais civis, que se valiam de informações privilegiadas, munidos de armas de fogo e se utilizando infraestrutura estatal para a prática dos delitos - seriam justificativas idôneas para a imposição do regime diferenciado. Os julgados paradigmas não trazem a peculiaridade apontada acórdão combatido. ...(Continua)

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