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CP - Código Penal

Artigo 288


Parte Especial -
Título IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
  • Associação Criminosa
Art. 288

- Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 24 (Nova redação ao artigo. Vigência em 19/09/2013)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único - A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

  • Redação anterior (original): [Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
    Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 288

598 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.8950.1001.4400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Prazo de quatro anos. Recurso inadmitido. Decisão mantida por esta corte. Trânsito em julgado que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. Inteligência do earesp. Acórdão/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - Deve ser considerado o período de 4 anos para ocorrência da prescrição diante da pena fixada ao réu para o delito previsto no CP, art. 288 - 1 ano de reclusão, nos termos do CP, art. 109, V, Código Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.7200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 3º, in fine (três vezes); CP, art. 157, § 2º, I, II e v; e CP, art. 288, parágrafo único, todos do CP, c/c a Lei 8.072/1990 , art. 8º e CP, CP, art. 29, em concurso material. Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de oitiva do paciente para constituir advogado. Preclusão. Alegada falta de defesa técnica. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à alegação de nulidade, sob o argumento de que houve a nomeação de defensor dativo sem a prévia oitiva do Recorrente, verifica-se a existência de preclusão. Com efeito, o Agravante reitera a alegação de que a advogada que inicialmente o representava, após estar inerte há dois anos, decidiu se manifestar nos autos como sua defensora. Desse modo, cabia à mencionada advogada, no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos, após a mencionada inércia, arguir o suposto cerceamento de defesa, o que não foi feito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1006.2600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de quadrilha afastada pelo tribunal de origem. Recurso do assistente de acusação. Pretensão para restabelecimento da sentença condenatória. Prejudicialidade. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória do crime remanescente. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Não subsiste a utilidade recursal, tendo em vista que, ainda que provido o recurso do assistente de acusação para restabelecer a sentença condenatória pelo crime previsto no CP, art. 288 já se consumaria a prescrição da pretensão punitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9008.2500
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 288 e CP, CP, art. 333 e da Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Legalidade da interceptação telefônica. Matéria não conhecida na decisão embargada. Suprimento devido. Falta de fundamentação da decisão que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Sendo diferente a tese do presente writ, devido é o suprimento nos declaratórios para enfrentamento da alegada deficiência de idônea fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9002.7600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Operação nômade. Furto qualificado. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ausente. Sanções básicas fixadas dentro do intervalo abstratamente consignado. Fundamentação suficiente. Recurso improvido.

«1 - Ausente desproporcionalidade no aumento das penas-básicas em 9 meses para cada circunstância judicial do crime de furto qualificado e de 3 meses para cada quesito negativo do ilícito de associação criminosa, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato, quais sejam, 2 a 8 anos de reclusão (CP, art. 155, § 4º) e 1 a 3 anos de reclusão (CP, art. 288). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.0000
STJ
- Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu david salomão dos santos lima (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição do nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. Indicação da forma de participação do requerente na peça acusatória. Situação fática diversa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.

«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7004.9900
STJ
- Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu elias alves de santana (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crimes previstos no CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 312, esse último, c/c CLT, art. 552. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude de situações em relação ao paciente alessandro borges dos reis. Fundamento de cunho objetivo. Inteligência do CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou de materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.6400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 288, e CP, art. 171 (doze vezes) e Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I e II. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5005.4600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Violação do CP, art. 288 absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória do crime do CP, art. 288 demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7001.7900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ação de improbidade julgada improcedente. Independência das esferas. Provas da materialidade e autoria devidamente analisadas. Condenação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Lei 12.850, de 02/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal)
Lei 12.259, de 30/11/2011, art. 87 (Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137, de 27/12/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei 8.666, de 21/06/1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.259/2011, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência)
Lei 11.343, de 23/08/2006 ((Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes)
Lei 9.613/1998, art. 1º, VII e § 4º (Crimes de [lavagem] de capitais)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Lei 9.034/1995 ([Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013]. Crime organizado)
Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (Crime contra a ordem tributária, econômica e relação de consumo. Quadrilha. Colaborador. Redução da pena)
Lei 8.072/1990, art. 1º, e ss. (Crime hediondo)
Lei 7.960/1989, art. 1º, III, [l] (Prisão temporária)
Lei 7.170/1983, art. 16, e 24 (Segurança Nacional)
Lei 6.368/1976, art. 14, e 18, III ([Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006]. Tóxicos)
Lei 2.889/1956, art. 2º (Crimes de genocídio)