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CP - Código Penal

Artigo 288


Parte Especial -
Título IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
  • Associação Criminosa
Art. 288

- Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 24 (Nova redação ao artigo. Vigência em 19/09/2013)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único - A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

  • Redação anterior (original): «Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
    Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 288

560 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8007.8200
STJ
- Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade da prisão preventiva. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.6600
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido «toda uma teia de fraudes», demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.6700
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, CP, art. 288(redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido toda uma «teia de fraudes», demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5000.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1006.4300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada (CP, art. 159, § 1º, e CP, art. 288, parágrafo único. Redação antiga). Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegação de várias nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Não juntada da decisão que Decretou a quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Ausência de defesa. Defensor único para corréus com teses conflitantes. Inocorrência. Deficiência técnica da antiga defesa constituída. Mácula inexistente. Atuação da antiga defesa em todas as fases processuais. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Conquanto o interrogatório do agravante não tenha sido o último ato da instrução, conforme preceitua o CPP, art. 400, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez verificada a preclusão, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.0200
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Prisão cautelar. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Prisão preventiva. Fundamentos não enfrentados pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão domiciliar, em razão da existência de filho menor. Possibilidade. Constrangimento ilegal no ponto.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Na hipótese dos autos, o Magistrado de piso está tomando todas as medidas cabíveis para o andamento do feito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0008.8400
STJ
- Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa e de inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - A prescrição reconhecida pela Corte estadual quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90 não repercute no processamento da ação penal para apurar a infração prevista no CP, art. 288, pois o delito de associação criminosa é classificado como permanente, em que a conduta se protrai no tempo até a sua cessação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0008.8500
STJ
- Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - A denúncia relata a associação criminosa para a prática de diversos delitos, entre os quais, os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação), no CP, art. 299 (falsidade ideológica), na Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, com redação anterior à dada pela Lei 12.683/2012 (lavagem ou ocultação de valores) e na Lei 12.529/2011, art. 36, c/c o II b e c Lei 8.137/1990, art. 4º (crime contra a economia e relação de consumo ou «cartel»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8006.8400
STJ
- Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime contra o sistema financeiro. Associação criminosa. Condenação à pena de 13 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Pressuposto ausente. Agravo desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.9400
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto à agência bancária e associação criminosa. Prisão em flagrante. Não realização de audiência de custódia. Nulidade não evidenciada. Posterior conversão da prisão em preventiva. Presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Modus operandi dos delitos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A não realização de audiência de custódia não constitui, por si só, irregularidade capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, sobretudo porque, no caso, foram assegurados ao Paciente os direitos e as garantias constantes na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva faz com que a questão fique superada. ...(Continua)

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Lei 12.850, de 02/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal)
Lei 12.259, de 30/11/2011, art. 87 (Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137, de 27/12/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei 8.666, de 21/06/1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.259/2011, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência)
Lei 11.343, de 23/08/2006 ((Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes)
Lei 9.613/1998, art. 1º, VII e § 4º (Crimes de «lavagem» de capitais)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Lei 9.034/1995 ([Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013]. Crime organizado)
Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (Crime contra a ordem tributária, econômica e relação de consumo. Quadrilha. Colaborador. Redução da pena)
Lei 8.072/1990, art. 1º, e ss. (Crime hediondo)
Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «l» (Prisão temporária)
Lei 7.170/1983, art. 16, e 24 (Segurança Nacional)
Lei 6.368/1976, art. 14, e 18, III ([Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006]. Tóxicos)
Lei 2.889/1956, art. 2º (Crimes de genocídio)
SEM SESSAO MODAL