Legislação

CP - Código Penal

Art. 288

  • Associação Criminosa
Art. 288

- Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Lei 12.850, de 02/08/2013, art. 24 (Nova redação ao artigo. Vigência em 19/09/2013).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único - A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Redação anterior (original): [Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.]