LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CP - Código Penal

Artigo


Parte Geral -
Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
  • Territorialidade
Art. 5º

- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • Redação anterior : «Extraterritorialidade
    Art. 5º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    I - os crimes:
    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
    b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;
    c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;
    d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
    II - os crimes:
    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
    b) praticados por brasileiro.
    § 1° - Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
    § 2° - Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
    a) entrar o agente no território nacional;
    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
    § 3° - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
    b)houve requisição do Ministro da Justiça.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.6503.8001.6800
STJ
- Recurso em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Iter criminis ocorrido na suíça e no Brasil. Condenação e cumprimento da pena por este delito no exterior. Ação penal proposta na justiça Brasileira. Viabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - O crime também foi cometido no Brasil, tendo o acórdão reconhecido que a execução e os efeitos da lavagem de dinheiro ocorreram no território nacional, assim admite-se a persecução penal pela justiça brasileira, independentemente de outra condenação no exterior. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.2090.2006.0800
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tortura, redução à condição análoga à de escravo e frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Competência da justiça Brasileira. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade incondicionada. Conexão. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea. Interesse extradicional. Ordem denegada.

«1 - Iniciada a execução dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (CP, art. 149) e de frustração de direito assegurado na legislação trabalhista (CP, art. 203) dentro do território nacional, compete à Justiça brasileira processar e julgar os fatos, independentemente de condicionantes extraterritoriais. Inteligência dos CP, art. 5º e CP, art. 6º, representativos do princípio da territorialidade e da teoria da ubiquidade, adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro para a definição do local do crime. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5434.7003.3700
STJ
- Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. CP. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CF/88, CP, art. 5º, XXXIX, e, artigo 2º - Código Penal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.1320.9002.3000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.9690.8002.5400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.4442.1001.8200
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Majorante pelo emprego de arma de fogo. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, CP, art. 5º, XLVI e nos arts. 59, do CP e 387, do CPP, Código de Processo Penal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.4184.3004.1700
STJ
- Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Execução provisória. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho», sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.4184.3004.1900
STJ
- Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho», sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.3482.6004.3900
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Teste do etilômetro realizado. Prova idônea. Exame realizado sem a presença de advogado. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.2681.7000.0700
STJ
- Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XLvi e XLviii. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CP, art. 5º, XLVI e XLVIII, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está de acordo com o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI 742.460 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 25/09/2009: 'Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional'. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Territorialidade
CF/88, art. 105 (STJ. Competência)
CF/88, art. 102 (STF. Competência)
CF/88, art. 84 (Compete privativamente ao Presidente da República. Tratados, convenções e atos internacionais).
CF/88, art. 5º, LII (não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião).
CF/88, art. 5º, LI (Extradição. Brasileiro).
CF/88, art. 5º, § 2º (Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte).
CF/88, art. 20 (Bens da União. Mar territorial).
CF/88, art. 4º (Relações internacionais. Princípios).
CPP, art. 89, e ss. (Competência).
Lei 13.445, de 24/05/2017 ((Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração)
Decreto-lei 3.688/1941, art. 2º (Lei das Contravenções Penais - LCP)
Lei 6.815, de 19/09/1980, art. 76, e ss. ((Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração)
SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital