Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção III - DA PENA DE MULTA

  • Conversão da multa e revogação
Art. 51

- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

  • Redação dada pela Lei 9.268, de 01/04/1996.

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.268, de 01/04/1996).

  • Redação anterior (accrescentado pela Lei 7.209, de 11/07/1984): «Modo de Conversão§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano.»

§ 2º - (Revogado pela Lei 9.268, de 01/04/1996)

  • Redação anteiror (acrescentado pela Lei 7.209, de 11/07/1984): «Revogação da Conversão§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.»
148 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.9530.6006.5600
STJ
- Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União.

2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.9831.4003.0300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda reclusiva. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, ainda que imposta cumulativamente à reprimenda privativa de liberdade e a despeito de possuir natureza penal, não tem o condão de impedir a extinção da punibilidade do réu.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.6215.9006.7700
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.6215.9006.8000
STJ
- Embargos de declaração. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade . Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública, não há omissão a ser sanada.

2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 160.2534.0005.3000
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade».

2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0002.9300
TJSP
- Pena. Multa. Extinção. Detração. Aplicação, em analogia, em relação à pena privativa de liberdade. Descabimento. Natureza jurídica da ambas, pena privativa de liberdade e pena de multa, é a mesma, mas os seus elementos característicos e de consequência são completamente distintos. Decisão reformada. Determinação de cumprimento, pelo Juízo da Execução, do CP, art. 51. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 161.6975.5003.4400
STJ
- Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3001.0900
TJSP
- Pena. Multa. Inscrição de dívida ativa do Estado determinada pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais. Pedido de reconhecimento da anistia referente às penas de multa impostas. Descabimento. Hipótese em que, apesar de mantido o caráter penal da multa, não compete ao Juízo das Execuções julgá-la extinta, cabendo, agora, à Fazenda Pública, que deverá apreciar a anistia suscitada pelo agravante. Inteligência do CP, art. 51. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.5300
STJ
- Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.
«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.

O Juízo da Execução, portanto, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, ainda que pendente o pagamento da pena de multa, deve extinguir o processo de execução criminal que, por óbvio, não pode subsistir indefinidamente em razão da falta de interesse da Fazenda Pública em executar a sanção pecuniária de valor irrisório.»

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Doc. LEGJUR 167.9054.7000.7100
STF
- Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Pena de multa. CP, art. 51. CP. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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