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CP - Código Penal

Artigo 51


Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção III - DA PENA DE MULTA
  • Conversão da multa e revogação
Art. 51

- Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

  • Redação dada pela Lei 9.268, de 01/04/1996.

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.268, de 01/04/1996).

  • Redação anterior (accrescentado pela Lei 7.209, de 11/07/1984): «Modo de Conversão§ 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano.»

§ 2º - (Revogado pela Lei 9.268, de 01/04/1996)

  • Redação anteiror (acrescentado pela Lei 7.209, de 11/07/1984): «Revogação da Conversão§ 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 51

158 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1010.7300
STJ
- Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777 (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.» 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade da ré, independentemente do adimplemento da pena de multa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.9300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Extinção da pena privativa de liberdade. Integral cumprimento. Pena de multa inadimplida. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP.

«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 1.519.777/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.6400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 51 e do CPP, art. 61. Extinção da pena de multa (prescrição). Acórdão que negou o pedido, calcado na conclusão de que a obrigação tem natureza fiscal. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedentes desta Corte (AgRg no REsp. 1.735.995/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4001.2300
STJ
- Pena de multa. Reprimenda que seria desproporcional. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1 - A imposição de pena de multa ao recorrente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, caso descumprida, nos termos do CP, art. 51. Inteligência da Súmula 693/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8011.1600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9153.4003.1800
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto e comutação. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.

«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto e da comutação à pena de multa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4280.7001.8600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. Agravo improvido.

«1 - Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.5700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. REsp. 1519777/SP recurso representativo de controvérsia.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp. 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/09/2015, firmou posicionamento no sentido de que extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996 a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.7900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Competência. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que «Não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição relacionada à pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal. Precedente do STF» (AgRg no REsp. 1724378/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/5/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9941.0002.5400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial. Argumentos. Alteração. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos. Habeas corpus. Paradigma. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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