CP - Código Penal
Art. 337-I
- Perturbação de processo licitatório
- Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 178 (acrescenta o artigo).Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.