CP - Código Penal

Art. 52
  • Suspensão da execução da multa
Art. 52

- É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Aplicação da multa ou das penas acessórias no concurso de crimes
Art 52 - As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.]

Pena de multa (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa. Extinção (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Pena de multa. Dívida de valor (Pesquisa Jurisprudência)