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CP - Código Penal

Artigo 343


Parte Especial -
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Art. 343

- Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

Lei 10.268, de 28/08/2001 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 202 a 225, 236 e 275 a 281.
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

  • Redação anterior : «Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
    Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 343

21 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 190.9941.0000.0100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8195.4000.3700
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica e corrupção de testemunha. CP, art. 299 e CP, art. 343, § 1º, CP. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível ao magistrado, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 135.026/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 135.133/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5100.4005.0900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa de testemunha (CP, art. 343, parágrafo único). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Inviável a absolvição pelo crime de corrupção ativa de testemunha porque, conforme se extrai da prova oral analisada pelas instâncias ordinárias, a vítima, depois de prestar declarações como testemunha na delegacia de polícia, foi procurada pelo acusado que, de posse de cópia do depoimento, exibiu-lhe dinheiro, oferecendo-lhe a vantagem para que mudasse sua versão caso fosse chamada a depor em juízo, visando assim obter prova destinada a produzir efeito em processo criminal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.3460.8002.3400
STJ
- Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 129 e 121, § 2º, I e IV, e 211, c/c o 29, todos do CP, Lei 10.826/2003, art. 14 c/c o Lei 6.001/1973, art. 59 e CP, art. 343, parágrafo único(por duas vezes). Conflito fundiário entre proprietários rurais e comunidade indígena. Prisão preventiva. Coação de testemunha (dilo daniel). Obstrução da investigação. Conveniência da instrução criminal. Paciente solto no período de 10 meses, em razão de liminar deferida pelo relator do writ originário, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. Inexistência de notícias referentes a quaisquer interferências na instrução criminal, bem como sobre eventual descumprimento das condições impostas. Posterior denegação da ordem e cassação da liminar pelo tribunal a quo. Ausência de qualquer fato novo. Restabelecimento da segregação cautelar. Desnecessidade da medida extrema. Desqualificação do fundamento da coação de testemunha (dilo daniel), ante a particularidade do caso evidenciada (tempo considerável em liberdade provisória sem nenhuma notícia de obstrução). Inaceitável exacerbação antecipada punitiva. Suficiência, adequação e proporcionalidade das medidas alternativas menos severas. Produção do mesmo resultado processual, sem a necessidade de supressão, de modo absoluto, da liberdade de locomoção do paciente. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos descritos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4028.6500
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva cometida por defensora pública. CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPP, art. 400. Ausência de prequestionamento. Alegada nulidade na sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Defensor constituído devidamente intimado. Causa de aumento do CP, art. 343, parágrafo únicodevidamente aplicada. Crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Pretendida absolvição. Revisão do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à alegada violação ao CPP, art. 619, o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, carecendo da exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado esse dispositivo. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.1300.4000.1000
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Crime de corrupção de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.0714.1000.1700
STF
- Habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 343). Prisão preventiva. Motivada na garantia da ordem pública. Legalidade. Precedentes.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fundado receio de reiteração delitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5725.8006.9500
STJ
- Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 343, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Carência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0692.4006.6300
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Alegações finais. Defensor dativo intimado. Ausência. Intimação. Defensoria pública. Nulidade. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Concessão. Inviabilidade. CPP, art. 565. CP, art. 343. Prática. Comprovação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não refutaram a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a sustentar que haveria nulidade absoluta que deveria ser reconhecida por meio da concessão de habeas corpus de ofício. Pela ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, nesse aspecto, tem incidência da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1200.6004.7500
STJ
- Recurso especial. Penal. CP, art. 343. Mãe e representante legal de vítima de atentado violento ao pudor. Objeto material do crime. Inviabilidade. Testemunha. Conceito. Analogia in malam partem. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ...(Continua)

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