Legislação
CP - Código Penal
Art. 195
Parte Especial - (Ir para)
Título III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Ir para)
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Ir para)
Art. 195- (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 244).
Redação anterior: [Art. 195 - Nos crimes previstos neste capítulo, salvo os do CP, art. 193, e seu parágrafo, e CP, art. 194, somente se procede mediante queixa.]
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