CP - Código Penal
Art. 319-A
Art. 319-A
- Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Lei 11.466, de 28/03/2007 (Acrescenta o artigo).Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.