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CP - Código Penal

Artigo 141


Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
  • Disposições comuns
Art. 141

- As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

CP, art. 145, parágrafo único.

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

Lei 4.737/1965, art. 327, I (Código Eleitoral)
Lei 5.250/1967, art. 23 (Imprensa)
Lei 7.170/1983, art. 1º, 2º e 26 (Segurança Nacional)

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;

CP, art. 65, III, «e».

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Acrescenta o inc. IV. Vigência em 01/01/2004)

Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Jurisprudência Selecionada do artigo 141

40 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9000.0100
STJ
- Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do tjrj. Prerrogativa de foro STJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Queixa parcialmente recebida.

«1 - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar a queixa-crime em questão, que imputa o crime de calúnia a Desembargadora do TJRJ, pois, caso contrário, a Acusada teria de responder perante juiz de direito vinculado ao mesmo Tribunal, o que afrontaria a isenção e independência que norteiam a atividade jurisdicional. Precedentes: QO APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2003.5200
STJ
- Calúnia. Difamação. Injúria. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano no reexame dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, à luz do convencimento motivado, concluiu que o arcabouço de provas produzidas durante a instrução não revela a presença do animus caluniandi, difamandi e injuriandi nas ações perpetradas pelo querelado, elementos necessários à consumação dos delitos em apuração, mas, tão somente, de crítica por este exercida, sem excessos, de cunho jornalístico. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2003.1100
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.0200
STJ
- Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I» e CF/88, art. 105, I, «a»). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.6981.6004.4700
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7292.9000.2800
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 138 e 139, c/c o CP, CP, art. 141, III, na forma, art. 69, todos. Trancamento da ação penal. Queixa-crime. Falta de justa causa. Discussão acerca do elemento volitivo. Impossibilidade na via eleita. Animus narrandi. Não configuração.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9555.4000.9700
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. CP, art. 138 e CP, art. 139. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0006.6600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Crime impossível. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 141, II. Incompetência da Justiça Federal. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6665.8001.6600
TJSP
- Competência criminal. Conflito de jurisdição. Queixa crime. Inicial que aponta a prática das infrações penais de difamação e injúria previstas nos artigos 139, 140 «caput» e § 2º, combinados com o CP, art. 141, III, todas. Em que pese tratar-se de figuras típicas consideradas individualmente de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência deve ser firmada pela somatória das penas máximas em abstrato. Exegese da Súmula 82 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitante, ou seja, 2ª Vara Criminal de Guarulhos. Conflito procedente.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.4405.4003.1700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia (art. 138 c/c o CP, CP, art. 141, II). Exceção da verdade julgada improcedente. Preliminar de prescrição. Pena em abstrato. Maior de 70 anos. CP, art. 115. CP. Agravo regimental provido, para acolher a preliminar de prescrição.

«1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o CP, CP, art. 141, II, cujo máximo da pena abstratamente considerada é de 2 anos e 8 meses de detenção. ...(Continua)

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