Título III - DA IMPUTABILIDADE PENAL

  • Emoção e paixão
Art. 28

- Não excluem a imputabilidade penal:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)

I - a emoção ou a paixão;

CP, arts. 65, III, «c» e 121, § 1º.

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

CP, arts. 61, II, l, 147, 329 e 331.

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

CPP, art. 386, V e 411.
Lei 6.368/1976, art. 19 (Tóxicos)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Decreto-lei 3.688/1941, art. 62, e s. (LCP)
34 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7314.1300
TJMG
- Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.
«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.3200
TJSP
- Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.4600
TJMG
- Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos.

- A simples alegação de que, quando do cometimento do delito, estava sob o efeito de drogas ou em avançado estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu, nem mesmo favorece a redução da pena, nos termos do CP, art. 28, II, § 1º.

- Diminui-se a pena-base fixada, porquanto fundamentada em algumas das circunstâncias judiciais equivocadamente consideradas desfavoráveis.

- Isenta-se o réu, assistido por defensor dativo, do pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.1000
TJPE
- Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 «caput» da Lei 10.826/2003) . Prisão em flagrante do recorrente. Condenação. Pedido de absolvição ao argumento de que o recorrente comprou a arma para sua segurança pessoal. Impossibilidade. Alternativamente pleiteia a exclusão do crime ou isenção da pena (arts. 20 a 26 e § 1º do CP, art. 28) . Inviabilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.8300
TJSP
- Furto. Absolvição. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de ter praticado os fatos sob influência de substância entorpecente. Irrelevância. Embriaguez, voluntária ou culposa, causada pelo álcool ou por substâncias análogas, que não elide a responsabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.4900
TJSP
- Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 113.6380.0000.0700
TJRJ
- Violência doméstica. Crimes de ameaça. Recurso defensivo. Absolvição por precariedade de prova, atipicidade do fato, e por exclusão da culpabilidade em razão da embriaguez. CP, arts. 28, § 1º e 147.
«Agente que teria ameaçado de morte a vítima, por duas vezes, a última em desobediência à ordem judicial que o impedia de dela se aproximar. Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram induvidosas, face aos elementos colhidos no decorrer do processo, notadamente pelo depoimento da vítima, corroborado por testemunhas arroladas pela acusação, não há amparo à absolvição, sob a tese de fragilidade probatória. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, a ameaça não exige ânimo calmo e refletido, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afastam a tipicidade do crime. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior pode gerar isenção de pena, a teor do § 1º, do CP, art. 28, circunstância que, in casu, não ficou comprovada, até mesmo em razão de que o agente negou as imputações, e nenhum momento admitiu as condutas, quanto mais em estado de embriaguez.»

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.1400
TJSP
- Extorsão. Réu que interpela pessoas indefesas e fisicamente mais fracas, pedindo dinheiro, sob ameaça de tirá-lo à força, se não atendido. Caracterização. Condenação mantida. Réu que oferece sério risco à sociedade. Imputabilidade. Réu semi-imputável (Alcoólatra e alcoolismo). Considerações do Des. Francisco Bruno sobre o tema. CP, arts. 28, § 2º e 158.
«... Os fatos, em si, não oferecem dúvida. o apelante realmente pediu dinheiro à vítima, ele não o nega, embora diga que "em momento algum" a ameaçou. Mas à palavra da vítima, segura ,e convincente (fls. 91), é corroborada por Josué Pedro dos Santos o réu exigiu a quantia de R$10,00 e "disse que seria melhor se ela lhe entregasse" (fls 92) E o policial que o prendeu, após tentativa de fuga, disse que essa conduta é usual (fls. 93).

Submetido a exame de verificação de sanidade mental, o laudo revelou tratar-se de semi-imputável (fls. 76/77, cf terceiro apenso, fls 17/18) É alcoólatra e isso o torna perigoso (fls 76).

Não se pode levar em conta, a toda a evidência, o pequeno valor exigido, os autos deixam claro que o apelante oferece risco sério à sociedade — e a si mesmo.

A condenação era, portanto, de rigor, e, em princípio, não se poderia mesmo aplicar medida de segurança, já que a Lei 7.209/84, : que deu nova redação à Parte Geral do Código Penal, não mais prevê, em situação alguma, o duplo binário (pena e medida de segurança concomitantes) Infelizmente, pois — como este caso revela com clareza —, em algumas circunstâncias, ele se justifica. A redução mínima permitida pelo CP, art. 28, § 2º foi criteriosa, ante. a, já apontada periculosidade. ...» (Des. Francisco Bruno).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.2300
TJSP
- Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.
«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.2300
TAMG
- Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.
«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres.»

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