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CP - Código Penal

Artigo 304


Parte Especial -
Título X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL
  • Uso de documento falso
Art. 304

- Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

CLT, art. 49, III (Crime de falsidade. Hipóteses).
Decreto-lei 7.661/1945, art. 189, II (Falências)
Lei 7.492/1986, art. 7º, e 14 (Crimes contra o sistema financeiro nacional)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 200/STJ.

Jurisprudência Selecionada do artigo 304

275 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1007.8000
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5003.9600
STJ
- Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e faculta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indícios de autoria e materialidade configurados. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos será analisada durante a instrução processual.

«1 - A narrativa feita na denúncia está clara e revela adequação típica quanto ao delito imputado à recorrente, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal, e não aqui em sede de recurso ordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.3500
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º, (por cinco vezes), na forma do CP, art. 71; Lei 10.826/2003, art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19; Lei 10.826/2003, art. 16; e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ordem denegada. Recomendação.

«1. A aferição do excesso de prazo tanto para a prisão quanto para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.5300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem pontuou que as provas documentais, juntamente com as declarações do agravante demonstraram a configuração do ilícito, tendo ficado isolada a tese da defesa sem respaldo de nenhuma prova colacionada nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7007.5900
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Conduta típica suficientemente demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Examinando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Réu, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. O fato de o Recorrente ser proprietário do estabelecimento de ensino onde o Corréu se matriculou, demonstra, ainda que com elementos mínimos, seu envolvimento no delito denunciado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6000.0400
STJ
- Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1008.7600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente condenado recentemente em processo criminal diverso. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico de contumácia delitiva do Recorrente, que figura como parte passiva em outros procedimentos criminais, sendo «inclusive condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado pela prática das condutas previstas no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, art. 330, como infere-se nos autos do processo 0104365-70.2017/8/06.0001», em sentença proferida dia 20/02/2018, conforme antecedentes criminais juntados aos autos e consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3005.0300
STJ
- Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.

«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2008.6500
STJ
- Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 297 e CP, art. 304 e Lei 11.343/2006, art. 28. Prisão preventiva. Ordem pública. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.6200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 22/08/2018, por suposta violação do CP, art. 171, caput, e CP, art. 304, Código Penal, por usar documentos falsos para alienar lote pertencente a outra pessoa, resultando na obtenção de vantagem no valor aproximado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). ...(Continua)

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