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CP - Código Penal

Artigo 63


Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Reincidência
Art. 63

- Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CP, arts. 9º, 33, § 2º, «b», e «c», 77, I, 95, 110, caput, e 117, VI.
CPP, art. 696, I.

Jurisprudência Selecionada do artigo 63

79 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0800
STJ
- Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

«... A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1004.4000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 13.654/2018. Ausência de reflexo concreto na dosimetria. Contrariedade ao CP, art. 59 CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento idôneo. Comprovação da reincidência. Necessidade de documento hábil e idôneo. CP, art. 63 CP. Sistema informatizado dos tribunais. Dados. Utilização. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada aplicação da Lei 13.654/2018 à espécie, ainda que fosse excluída a causa de aumento referente ao emprego de arma branca, nenhum reflexo concreto haveria na reprimenda do Agravante, tendo em vista que a exasperação da pena, na terceira fase, foi fixada no patamar de 1/3, que é o mínimo previsto tanto na redação antiga como na atual do CP, art. 157, § 2º Código Penal. Além disso, o Tribunal de origem utilizou uma das majorantes para exasperar a pena-base e lançou mão da outra para aplicar a causa de aumento, o que era amplamente admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0600
STJ
- Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 63.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0700
STJ
- Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6414.8003.7500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reincidência não configurada. Paciente primário. CP, art. 63. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Agravante de reincidência afastada. Mantida atenuante de menoridade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Processos em andamento. Demonstrada habitualidade na prática do delito de tráfico de drogas. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4280.7001.3300
STJ
- Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame probatório. Inviabilidade. Fundamentação concreta. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, quanto ao mais ausência de dolo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4030.7002.4700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração. Maus antecedentes. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Adequado. Maus antecedentes configurados (CP), art. 33, §§ 2º e 3º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8004.3000
STJ
- Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3004.1300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Caracterizada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional. Modo fechado. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7263.4003.4100
STJ
- Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas. Dosimetria. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em relação ao delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63. ...(Continua)

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