CP - Código Penal, art. 171


Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

  • Estelionato
Art. 171

- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

CP, arts. 16, 289 a 302 e 304.
Decreto-lei 70/1966, art. 27 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária)
Decreto-lei 167/1967, art. 21, parágrafo único (Cédula de crédito rural)
Decreto-lei 413/1969, art. 53 (Cédula de crédito industrial)
Lei 7.492/1986, art. 6º (Crimes contra o sistema financeiro nacional)
Lei 8.078/1990 (CDC)
Lei 8.929/1994 (Cédula de produto rural)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 17/STJ.
Súmula 48/STJ.
Súmula 107/STJ.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

CPP, art. 172 (Veja).

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

CCB, arts. 995 a 998, 1.107 a 1.117, 1.122, 1.164 e 1.188 a 1.191.
Lei 4.728/1965, art. 66, § 8º (Mercado de Capitais)
Decreto-lei 911/1969, art. 1º, § 8º (Alienação fiduciária em garantia)
Lei 7.492/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), art. 5º.

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

CCB, arts. 292, 293, 674, 755 a 758, 1.287 e 1.676.

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

CF/88, art. 170, V (Veja).
CCB, art. 768, a 780 (Veja).
CCom, art. 279 (Veja).

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

CCB, art. 1.443 (Veja)

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Lei 7.357/1985, art. 65 (Cheque)
Súmula 244/STJ.
Súmula 246/STF.
Súmula 521/STF.
Súmula 554/STF.

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Súmula 24/STJ.

Estelionato contra idoso

§ 4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.

Lei 13.228, de 28/12/2015, art. 2º (Acrescenta o § 4º)
694 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5400.8002.0800
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade. Nulidade da decisão que ratificou a denúncia. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.6800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato. CP, art. 171, caput CP. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Proporcionalidade. Confissão. Desinfluente para a condenação. Inaplicável a atenuante do CP, art. 65, III «d» CP. Precedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, I CP. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperfeiçoasse o delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4009.6200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 22/08/2018, por suposta violação do CP, art. 171, caput, e CP, art. 304, Código Penal, por usar documentos falsos para alienar lote pertencente a outra pessoa, resultando na obtenção de vantagem no valor aproximado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8781.5000.1100
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes da Lei 6.766/1979 art. 50 caput c/ c parágrafo único, «I», (Lei de parcelamento de solo urbano); do CP, art. 171, § 2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de coisa); da Lei 8.137/1990, art. 7º, VI (crime contra as relações de consumo); e do § 2º IV Lei/9.605, art. 54 (Lei ambiental federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6831.9000.1400
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, CP, art. 171. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 100.837AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5624.0000.4300
STF
- Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput, do CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5612.8000.5600
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. 2. Estelionato e organização criminosa (Lei 12.850/2013 CP, art. 171, caput, e Lei 12.850/2013 CP, art. 2º, § 4º, I e II). 3. Supressão de Instância. Ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5175.2001.5100
STF
- Extradição executória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república italiana. Crimes de exploração sexual, fraude, receptação e falsificação. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Alegada falta de subsunção do fato à norma penal. Juízo de tipicidade extrínseco. Análise do mérito da ação penal. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida.

«1 - O ordenamento jurídico brasileiro adota, em procedimento extradicional, o modelo de cognoscibilidade limitada, o qual confere à Suprema Corte o dever de averiguar apenas a legalidade extrínseca do pedido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3980.7001.0300
STF
- Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º do), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1009.1600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. CP, art. 171. Direito de retenção de valores supostamente devidos pela vítima. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não impugnada. Preclusão. Prova de autoria e materialidade. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A propósito da alegação de afronta ao CCB/2002, art. 397, caput e parágrafo único, CCB/2002, art. 450, CCB/2002, art. 664 e CCB/2002, art. 681, todos do Código Civil - suposto direito do Réu à retenção de valores que lhe seriam devidos pela Vítima, a título de honorários advocatícios - , veiculada nas razões do apelo nobre e não conhecida ante a incidência da Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF, não houve irresignação e, portanto, forçoso reconhecer a preclusão. ...(Continua)

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