Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Capítulo VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
- Estelionato
- Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
CP, arts. 16, 289 a 302 e 304.Decreto-lei 70/1966, art. 27 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária)
Decreto-lei 167/1967, art. 21, parágrafo único (Cédula de crédito rural)
Decreto-lei 413/1969, art. 53 (Cédula de crédito industrial)
Lei 7.492/1986, art. 6º (Crimes contra o sistema financeiro nacional)
Lei 8.078/1990 (CDC)
Lei 8.929/1994 (Cédula de produto rural)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 17/STJ.
Súmula 48/STJ.
Súmula 107/STJ.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
CPP, art. 172 (Veja).§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
CCB, arts. 995 a 998, 1.107 a 1.117, 1.122, 1.164 e 1.188 a 1.191.Lei 4.728/1965, art. 66, § 8º (Mercado de Capitais)
Decreto-lei 911/1969, art. 1º, § 8º (Alienação fiduciária em garantia)
Lei 7.492/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), art. 5º.
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
CCB, arts. 292, 293, 674, 755 a 758, 1.287 e 1.676.Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
CF/88, art. 170, V (Veja).CCB, art. 768, a 780 (Veja).
CCom, art. 279 (Veja).
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
CCB, art. 1.443 (Veja)Fraude no pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Lei 7.357/1985, art. 65 (Cheque)Súmula 244/STJ.
Súmula 246/STF.
Súmula 521/STF.
Súmula 554/STF.
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.
Súmula 24/STJ.Estelionato contra idoso
§ 4º - Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.
Lei 13.228, de 28/12/2015, art. 2º (Acrescenta o § 4º)691 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 140.9091.5002.1300
STJ - Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida. Veja mais
«1. O trancamento da ação penal, por meio do «habeas corpus», somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade.
2. A conduta de fraudar concurso público por meio da utilização da cola eletrônica praticada antes da vigência da vigência da Lei 12.550/2011, nada obstante contenha alto grau de reprovação social, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, é atípica. Precedentes.
3. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a ação penal em relação à paciente, no que tange a conduta tipificada no CP, art. 171, § 3º.»
2. A conduta de fraudar concurso público por meio da utilização da cola eletrônica praticada antes da vigência da vigência da Lei 12.550/2011, nada obstante contenha alto grau de reprovação social, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, é atípica. Precedentes.
3. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar a ação penal em relação à paciente, no que tange a conduta tipificada no CP, art. 171, § 3º.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 137.0701.0000.2800
TJRJ - Estelionato. Idoso. Golpe do título supervalorizado. CP, art. 171. Veja mais
«Diversos corréus, com desmembramento do processo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as penas em 03 anos de reclusão sob o regime inicial semiaberto e pagamento de 60 dias-multa no valor unitário mínimo, além de decretar reparação civil, em prol da cidadã lesada, no valor de R$ 168.206,00; expedido o mandado de prisão.
Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau no seu desabono. Concordância quase total. Relato da referida mulher, sexagenária, em que foi procurada por pessoas, fazendo propostas de aquisição de cotas de empresa hoteleira, as aceitando, e gastando dinheiro considerável, no montante acima, nos anos de 2005 e 2006, inclusive com registros e certidões; sendo a ela dito, falsamente, do interesse de empresário em comprar seus títulos aludidos; estes, dando direito a estadias e refeições que ela nunca utilizou, e que se revelaram «frias». por investigação policial com ampla divulgação jornalística. Investigações referidas que culminaram na descoberta de uma associação especializada em lesar pessoas idosas, pelo «golpe do título supervalorizado». Posição do ora apelante, de diretor presidente da primeira empresa, e também da segunda; não sendo possível que ignorasse os malfeitos. Por curial, ordens da diretoria, obedecidas por ditos corretores e elementos de menor hierarquia. Folha penal do mesmo com 81 anotações relativas aos fatos assemelhados, registrando condenação, com substituição de pena prisional por serviços comunitários, transitada em julgado no ano de 2009. Circunstâncias negativas previstas no artigo 59 da Lei Substantiva Genérica. Condenação acertada, com fixação das penas básicas além do mínimo normado, no corolário. Regime prisional, outrossim, estatuído com equilíbrio. Erronia da Sentença, unicamente, no que tange à citada indenização, uma vez que a jurisprudência dominante neste Estado é no sentido de afastá- la na obediência ao princípio da correlação entre o pedido e a tutela jurisdicional derivada; além do que, ocorrido o fato antes da alteração do CPP, haveria imposição de ônus ao recorrente, não contido na lei pretérita. Provimento parcial do recurso, através de voto médio, tão-só na exclusão da indenização. Votos vencidos do Relator, que absolvia, e do Revisor, que mantinha o decisório singular na íntegra.»
Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau no seu desabono. Concordância quase total. Relato da referida mulher, sexagenária, em que foi procurada por pessoas, fazendo propostas de aquisição de cotas de empresa hoteleira, as aceitando, e gastando dinheiro considerável, no montante acima, nos anos de 2005 e 2006, inclusive com registros e certidões; sendo a ela dito, falsamente, do interesse de empresário em comprar seus títulos aludidos; estes, dando direito a estadias e refeições que ela nunca utilizou, e que se revelaram «frias». por investigação policial com ampla divulgação jornalística. Investigações referidas que culminaram na descoberta de uma associação especializada em lesar pessoas idosas, pelo «golpe do título supervalorizado». Posição do ora apelante, de diretor presidente da primeira empresa, e também da segunda; não sendo possível que ignorasse os malfeitos. Por curial, ordens da diretoria, obedecidas por ditos corretores e elementos de menor hierarquia. Folha penal do mesmo com 81 anotações relativas aos fatos assemelhados, registrando condenação, com substituição de pena prisional por serviços comunitários, transitada em julgado no ano de 2009. Circunstâncias negativas previstas no artigo 59 da Lei Substantiva Genérica. Condenação acertada, com fixação das penas básicas além do mínimo normado, no corolário. Regime prisional, outrossim, estatuído com equilíbrio. Erronia da Sentença, unicamente, no que tange à citada indenização, uma vez que a jurisprudência dominante neste Estado é no sentido de afastá- la na obediência ao princípio da correlação entre o pedido e a tutela jurisdicional derivada; além do que, ocorrido o fato antes da alteração do CPP, haveria imposição de ônus ao recorrente, não contido na lei pretérita. Provimento parcial do recurso, através de voto médio, tão-só na exclusão da indenização. Votos vencidos do Relator, que absolvia, e do Revisor, que mantinha o decisório singular na íntegra.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 161.2131.7008.4200
STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra cinco estabelecimentos. Continuidade delitiva. Maior desvalor da conduta. Aplicação do privilégio previsto no CP. art. 171, § 1º impossibilidade. Pequeno valor. Não verificação. Veja mais
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, tratando-se de crimes em continuidade delitiva, o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigos 155, §2º, e 171, §1º, do CP) é a soma da vantagem obtida pelo agente do crime. Precedentes.
2. Na hipótese, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, não se aplica a causa de diminuição prevista no CP, art. 171, §1º, uma vez que o crime de estelionato contra 5 (cinco) estabelecimentos comerciais diferentes gerou o prejuízo causado às vítimas no valor total de aproximadamente R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), que não pode ser considerado ínfimo, até porque o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
3. Agravo regimental não provido.»
2. Na hipótese, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, não se aplica a causa de diminuição prevista no CP, art. 171, §1º, uma vez que o crime de estelionato contra 5 (cinco) estabelecimentos comerciais diferentes gerou o prejuízo causado às vítimas no valor total de aproximadamente R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), que não pode ser considerado ínfimo, até porque o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
3. Agravo regimental não provido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 161.2402.7001.0200
STJ - Ação penal originária. Denúncia. Desmembramento. Necessidade. Manutenção nesta corte apenas do detentor de foro por prerrogativa de função. Interceptações telefônicas deferidas por juízo de primeiro grau. Ausência de indícios do envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas à época da prolação da decisão judicial. Licitude da prova. Narrativa de falso atestado de comparecimento ao trabalho de funcionário do gabinete do denunciado e articulação para manutenção de vínculo de outra funcionária «fantasma». Fatos que, em tese, podem ser tipificados no CP, art. 171, §. Justa causa. Denúncia recebida. Desnecessidade de afastamento do cargo. Veja mais
«1. O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico. No caso em tela, são 12 (doze) denunciados. Esse número excessivo de acusados dificulta a instrução, gera tumulto processual e aumenta a possibilidade de prescrição. Verifica-se, ademais, a inexistência de prejuízo relevante, real e concreto, para a instrução em razão de desmembramento. Assim, impõe-se o desmembramento do feito, mantendo-se nesta Corte a ação penal em face do Conselheiro do Tribunal de Contas, com a consequente remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mercê de um dos outros 11 denunciados estar investido no cargo de deputado estadual.
2. A jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte é assente no sentido de que a ausência de pronta remessa dos autos ao Tribunal ad quem diante da existência de indícios de estar envolvido em fato criminoso detentor de prerrogativa de foro atrai a ilicitude dos elementos de prova colhidos na fase inquisitória. Na espécie, porém, as interceptações telefônicas se revelam hígidas em relação ao conselheiro denunciado até a verificação de seu envolvimento nas investigações (até fl. 433 do inquérito) - momento em que houve a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - , sem prejuízo da utilização dessas provas produzidas em relação aos demais denunciados e de renovação de pedido da acusação na realização das mesmas diligências realizadas pelo mencionado tribunal estadual.
3. A peça vestibular imputa ao conselheiro acusado os seguintes fatos: durante quinze meses, de01/2/2007 a01/5/2008, este atestou falsamente o comparecimento ao trabalho de funcionário e a articulação com a sua Chefe de Gabinete, agindo em unidade de desígnios com ela e com outro servidor, para que o vínculo de funcionária «fantasma» com a ALERGS não fosse desfeito. Em tese, verifica-se a possibilidade de subsunção do fato acima narrado ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 1º. Merece destaque que o registro de presença é o documento que confere justa causa para o recebimento da denúncia, associado à própria defesa do réu, que não nega que assinava tais documentos, mas afirma que o funcionário exercia atividades externas. Por isso, sustenta que realizava apenas o «registro de efetividade».
4. Havendo indícios de materialidade e autoria do crime previsto no CP, art. 171, § 1º, impõe-se o recebimento da denúncia.
5. Manutenção do denunciado no cargo que exerce ante a ausência de requerimento do Ministério Público Federal de afastamento cautelar e de demonstração dos requisitos de sua concessão quando do julgamento definitivo, porquanto não há indícios de que o denunciado possa atrapalhar a instrução do processo nem elementos no sentido de que continue praticando os fatos narrados na denúncia.
6. Desmembramento do processo, permanecendo a persecução penal tão somente em relação ao denunciado com prerrogativa de função, com a consequente remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
7. Denúncia recebida em relação ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com a sua manutenção no exercício do cargo.»
2. A jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte é assente no sentido de que a ausência de pronta remessa dos autos ao Tribunal ad quem diante da existência de indícios de estar envolvido em fato criminoso detentor de prerrogativa de foro atrai a ilicitude dos elementos de prova colhidos na fase inquisitória. Na espécie, porém, as interceptações telefônicas se revelam hígidas em relação ao conselheiro denunciado até a verificação de seu envolvimento nas investigações (até fl. 433 do inquérito) - momento em que houve a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - , sem prejuízo da utilização dessas provas produzidas em relação aos demais denunciados e de renovação de pedido da acusação na realização das mesmas diligências realizadas pelo mencionado tribunal estadual.
3. A peça vestibular imputa ao conselheiro acusado os seguintes fatos: durante quinze meses, de01/2/2007 a01/5/2008, este atestou falsamente o comparecimento ao trabalho de funcionário e a articulação com a sua Chefe de Gabinete, agindo em unidade de desígnios com ela e com outro servidor, para que o vínculo de funcionária «fantasma» com a ALERGS não fosse desfeito. Em tese, verifica-se a possibilidade de subsunção do fato acima narrado ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 1º. Merece destaque que o registro de presença é o documento que confere justa causa para o recebimento da denúncia, associado à própria defesa do réu, que não nega que assinava tais documentos, mas afirma que o funcionário exercia atividades externas. Por isso, sustenta que realizava apenas o «registro de efetividade».
4. Havendo indícios de materialidade e autoria do crime previsto no CP, art. 171, § 1º, impõe-se o recebimento da denúncia.
5. Manutenção do denunciado no cargo que exerce ante a ausência de requerimento do Ministério Público Federal de afastamento cautelar e de demonstração dos requisitos de sua concessão quando do julgamento definitivo, porquanto não há indícios de que o denunciado possa atrapalhar a instrução do processo nem elementos no sentido de que continue praticando os fatos narrados na denúncia.
6. Desmembramento do processo, permanecendo a persecução penal tão somente em relação ao denunciado com prerrogativa de função, com a consequente remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
7. Denúncia recebida em relação ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com a sua manutenção no exercício do cargo.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 161.6703.3005.9400
STJ - Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 171, § 3º. Manifestação do Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. Veja mais
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - Na linha da jurisprudência desta Corte, «conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade [...]» (RHC 55.468/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/3/2015).
Habeas corpus não conhecido.»
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - Na linha da jurisprudência desta Corte, «conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade [...]» (RHC 55.468/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/3/2015).
Habeas corpus não conhecido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 162.0774.6011.7500
STJ - Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Emissão de cheques pós-datados oriundos de conta bancária bloqueada e sem fundos para pagamento de compras em estabelecimento comercial. Acusado que teria praticado golpes semelhantes na cidade e estaria foragido. Cártulas que não teriam sido fornecidas como mera garantia de dívida. Fatos que caracterizariam fraude. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Veja mais
«1. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a emissão de cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no CP, art. 171 quando restar comprovado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de fraudar. Precedentes do STJ e do STF.
2. Na espécie, a denúncia consigna que o paciente, que já teria aplicado golpes semelhantes contra outros comerciantes da cidade e estaria foragido, teria efetuado o pagamento de compras realizadas no estabelecimento da vítima com cheques pós-datados oriundos de conta bancária bloqueada e sem fundos, o que caracterizaria fraude, circunstância que impede o trancamento da ação penal, como pretendido.
3. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
4. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
5. Habeas corpus não conhecido.»
2. Na espécie, a denúncia consigna que o paciente, que já teria aplicado golpes semelhantes contra outros comerciantes da cidade e estaria foragido, teria efetuado o pagamento de compras realizadas no estabelecimento da vítima com cheques pós-datados oriundos de conta bancária bloqueada e sem fundos, o que caracterizaria fraude, circunstância que impede o trancamento da ação penal, como pretendido.
3. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
4. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
5. Habeas corpus não conhecido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 135.7562.7008.7000
STJ - Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Veja mais
«1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal.
2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomendável.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite que as instâncias ordinárias indefiram a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerarem não ser a medida socialmente recomendável.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 163.0091.2000.7000
STF - Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências relevantes do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Veja mais
«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear.
2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa acerca das relevantes consequências do delito, dado o contínuo prejuízo causado à Previdência Social, ocorrido no período de 15/2/1995 a 16/10/2003. Fundamentação adequada. O acréscimo da pena em 1 ano não se revela desproporcional, considerada a pena em abstrato de 1 a 5 anos.
3. O conhecimento do pedido referente à validade da aplicação da causa de aumento de pena do § 3º do CP, art. 171 - Código Penal implicaria dupla supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa acerca das relevantes consequências do delito, dado o contínuo prejuízo causado à Previdência Social, ocorrido no período de 15/2/1995 a 16/10/2003. Fundamentação adequada. O acréscimo da pena em 1 ano não se revela desproporcional, considerada a pena em abstrato de 1 a 5 anos.
3. O conhecimento do pedido referente à validade da aplicação da causa de aumento de pena do § 3º do CP, art. 171 - Código Penal implicaria dupla supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 163.4213.3001.5600
TJMG - Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato Veja mais
«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material.
- Se os bens foram retirados da esfera de disponibilidade de pessoas distintas, há caracterização de dois crimes distintos, uma vez que cada um perde a posse do bem subtraído.
- Segundo o entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 511), não se aplica o privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora for de natureza subjetiva, como é o caso do abuso de confiança.
- É cabível a aplicação da figura do privilégio no crime de estelionato, desde que seja o agente primário e de pequeno valor o prejuízo (§ 1º do CP, art. 171).»
- Se os bens foram retirados da esfera de disponibilidade de pessoas distintas, há caracterização de dois crimes distintos, uma vez que cada um perde a posse do bem subtraído.
- Segundo o entendimento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 511), não se aplica o privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora for de natureza subjetiva, como é o caso do abuso de confiança.
- É cabível a aplicação da figura do privilégio no crime de estelionato, desde que seja o agente primário e de pequeno valor o prejuízo (§ 1º do CP, art. 171).»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Doc. LEGJUR 135.3913.1003.7500
STJ - Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo. Veja mais
«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido.
2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por força de decisão judicial.
3. Denunciada a agravada por infração ao CP, art. 171, § 3º, que prevê a pena máxima em abstrato de 6 anos e 8 meses de reclusão, observo que já transcorreu o lapso de 12 anos, desde a suspensão do benefício ocorrido em 3/9/1998.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por força de decisão judicial.
3. Denunciada a agravada por infração ao CP, art. 171, § 3º, que prevê a pena máxima em abstrato de 6 anos e 8 meses de reclusão, observo que já transcorreu o lapso de 12 anos, desde a suspensão do benefício ocorrido em 3/9/1998.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
