Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
- Injúria
- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
CF/88, art. 5º, X.CPP, arts. 256, 519 a 523.
Lei 4.737/1965, art. 326 (Código Eleitoral)
Lei 5.250/1967, art. 22 (Lei de Imprensa)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
CP, art. 107, IX, e 120.I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
CP, art. 65, III, «c».II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Vias de fato
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (LCP)Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Injúria preconceituosa
§ 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação ao caput do § 3º. Vigência em 01/01/2004)- Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.459, de 13/05/1997): «§ 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:»
101 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 191.3091.8000.0000
STJ - Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal privada. Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Fatos devidamente analisados quando do julgado do agravo regimental. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer omissão. Mero inconformismo. Manifestação do mpf pela rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração do querelante rejeitados. Veja mais
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2 - No caso em tela, o embargante visa o reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela atipicidade da condutada imputada ao Governador do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a ausência de imputação ao Querelante de fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime.
3 - Embargos de Declaração do Querelante rejeitados.»
2 - No caso em tela, o embargante visa o reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela atipicidade da condutada imputada ao Governador do Estado do Espírito Santo, tendo em vista a ausência de imputação ao Querelante de fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime.
3 - Embargos de Declaração do Querelante rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 190.3781.0003.4800
STJ - Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 140. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Veja mais
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).
II - In casu, inviável a modificação da conclusão da inexistência de justa causa para a ação penal, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo Tribunal de origem.
Agravo regimental desprovido.»
II - In casu, inviável a modificação da conclusão da inexistência de justa causa para a ação penal, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo Tribunal de origem.
Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 190.0842.2000.0200
STJ - Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada. Veja mais
«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I» e CF/88, art. 105, I, «a»). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo».
2 - A queixa-crime descreveu a conduta praticada pela querelada, bem como imputou o cometimento dos delitos que se amoldam, em tese, aos tipos legais indicados, razão pela qual não se pode falar em sua inépcia. O debate sobre a procedência, ou não, de tais imputações circunscreve-se, inicialmente, à etapa da verificação da justa causa ou, caso se entenda presente, ao exame do próprio mérito. Assim, tendo o querelante narrado de forma clara os fatos que, a seu ver, configuram os crimes imputados à querelada, indicando expressamente quais afirmações configurariam a calúnia, a difamação e a injúria, e apontando o suposto dolo específico - consistente na finalidade de ofender a honra objetiva e subjetiva do querelante - , atende-se minimamente ao requisito do CPP, art. 41 (a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da queixa.
3 - Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva).
4 - Do exame detido das expressões descritas na queixa-crime e constantes da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 0045959-33.2017/4/01.0000/DF, não se verifica a imputação de fato que seja definido como crime pela legislação brasileira. Nenhuma das expressões utilizadas - ausência de «equilíbrio» ou «urbanidade», «vindicta» - configura expressão nuclear de delito tipificado pelo Código Penal ou pela legislação extravagante. A atipicidade dos fatos narrados implica ausência de justa causa para a queixa-crime.
5 - Aliás, sequer foi imputado um fato criminoso que teria sido cometido pelo querelante, motivo pelo qual exsurge a atipicidade da conduta da querelada, inexistindo justa causa para o prosseguimento desta demanda penal no que concerne ao delito tipificado pelo CP, art. 138.
6 - No que se refere ao crime de difamação, ainda que se considere tenha a querelada dirigido as expressões ao querelante, não há imputação de qualquer «fato ofensivo». Assim, não se pode concluir, também em relação a esse suposto crime, senão pela atipicidade, porque as expressões utilizadas não descrevem a ocorrência de fatos. No máximo, seriam tidas como qualificações dadas a alguém, no que, até por exercício especulativo, se poderia deduzir eventual cometimento de injúria, jamais de difamação.
7 - A respeito do delito de injúria, é sabido que, para seu cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo de valor, contendo qualificação negativa ou defeitos que importam menoscabo, ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. No caso, as expressões tidas como injuriosas são genéricas e dirigidas de forma indeterminada. Na resposta escrita acostada aos autos, a querelada desfaz qualquer ilação de que tenham tais expressões sido irrogadas diretamente ao querelante quando afirma que «não direcionou suas palavras a nenhuma das partes específicas do processo, mas sim aos envolvidos, visando à pacificação dos ânimos».
8 - Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal.
9 - Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados.»
2 - A queixa-crime descreveu a conduta praticada pela querelada, bem como imputou o cometimento dos delitos que se amoldam, em tese, aos tipos legais indicados, razão pela qual não se pode falar em sua inépcia. O debate sobre a procedência, ou não, de tais imputações circunscreve-se, inicialmente, à etapa da verificação da justa causa ou, caso se entenda presente, ao exame do próprio mérito. Assim, tendo o querelante narrado de forma clara os fatos que, a seu ver, configuram os crimes imputados à querelada, indicando expressamente quais afirmações configurariam a calúnia, a difamação e a injúria, e apontando o suposto dolo específico - consistente na finalidade de ofender a honra objetiva e subjetiva do querelante - , atende-se minimamente ao requisito do CPP, art. 41 (a queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias), o que viabiliza o exercício do direito de defesa e afasta a inépcia da queixa.
3 - Como é sabido, os crimes de calúnia, difamação e injúria descritos na queixa-crime possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui (honra objetiva); c) imputação de ofensa ou insulto à pessoa determinada, capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva).
4 - Do exame detido das expressões descritas na queixa-crime e constantes da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 0045959-33.2017/4/01.0000/DF, não se verifica a imputação de fato que seja definido como crime pela legislação brasileira. Nenhuma das expressões utilizadas - ausência de «equilíbrio» ou «urbanidade», «vindicta» - configura expressão nuclear de delito tipificado pelo Código Penal ou pela legislação extravagante. A atipicidade dos fatos narrados implica ausência de justa causa para a queixa-crime.
5 - Aliás, sequer foi imputado um fato criminoso que teria sido cometido pelo querelante, motivo pelo qual exsurge a atipicidade da conduta da querelada, inexistindo justa causa para o prosseguimento desta demanda penal no que concerne ao delito tipificado pelo CP, art. 138.
6 - No que se refere ao crime de difamação, ainda que se considere tenha a querelada dirigido as expressões ao querelante, não há imputação de qualquer «fato ofensivo». Assim, não se pode concluir, também em relação a esse suposto crime, senão pela atipicidade, porque as expressões utilizadas não descrevem a ocorrência de fatos. No máximo, seriam tidas como qualificações dadas a alguém, no que, até por exercício especulativo, se poderia deduzir eventual cometimento de injúria, jamais de difamação.
7 - A respeito do delito de injúria, é sabido que, para seu cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo de valor, contendo qualificação negativa ou defeitos que importam menoscabo, ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. No caso, as expressões tidas como injuriosas são genéricas e dirigidas de forma indeterminada. Na resposta escrita acostada aos autos, a querelada desfaz qualquer ilação de que tenham tais expressões sido irrogadas diretamente ao querelante quando afirma que «não direcionou suas palavras a nenhuma das partes específicas do processo, mas sim aos envolvidos, visando à pacificação dos ânimos».
8 - Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal.
9 - Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa, em virtude da atipicidade dos fatos narrados.»
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Doc. LEGJUR 188.6981.6004.4700
STJ - Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 138 e CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipia da conduta. Expressões utilizadas no exercício da advocacia não caracterizadoras do delito de calúnia. Análise da narração da denúncia. Ausência do especial fim de agir. Imunidade prevista na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º quanto ao delito de injúria. Incidência na hipótese. Recurso provido. Veja mais
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese.
2 - Dispõe a CF/88, art. 133 que - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.?
3 - a Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º preceitua que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, pelos excessos que cometer, não constando do rol dos crimes nos quais o advogado estaria albergado pela imunidade profissional o delito de calúnia.
4 - Na hipótese, limitou-se o paciente a afirmar, no bojo dos aclaratórios manejados, que não possuía conhecimento de que a Procuradora-Geral do município era ex-esposa do Magistrado, então vítima das supostas ofensas, e que este não teria vislumbrado - impedimento legal ou moral em julgar processos da municipalidade, tanto que não se deu por impedido ou suspeito- , consignando que gostaria - de deixar claro que esta postura deixa este causídico e as partes desconfortáveis e causa evidente constrangimento- .
6 - Ao denunciar o paciente, o Ministério Público limitou-se a afirmar que o denunciado, ao opor embargos de declaração, endereçado ao Juízo da causa, teria realizado - alusões pejorativas e graves contra sua honra, insinuando que o magistrado teria prevaricado (CP, art. 319), pois estaria favorecendo sua ex-esposa- , transcrevendo excerto da peça processual.
7 - Não se desincumbiu o Parquet, portanto, de descrever, na incoativa, o especial fim de agir referente ao delito de calúnia, não se depreendendo que, das expressões exaradas pelo paciente em seu labor, possa exsurgir, primo ictu oculi, o animus calumniandi ínsito à caracterização do fato típico.
8 - Na linha intelectiva dos precedentes desta Corte, - Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra (RHC 44.930/RR, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 7/10/2014).
9 - Quanto ao delito de injúria, é cediço, no âmbito deste Tribunal, que - A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo (RHC 47.013/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 27/2/2015).
10 - No entanto, - A previsão do Estatuto, art. 7º, § 2º da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional (HC 258.776/BA, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), como de fato ocorreu na hipótese vertente, em que a suposta injúria teria sido praticada pelo advogado (ora paciente) por ocasião do seu labor em juízo, no exercício do seu múnus, ao manejar o recurso de embargos de declaração. Ressalva esta, portanto, abrangida pela legislação de regência, na qual incide a imunidade prevista no proêmio do § 2º da Lei 8.906/1994, art. 7º.
11 - Recurso provido para trancar a ação penal, com extensão dos efeitos à corré.»
2 - Dispõe a CF/88, art. 133 que - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.?
3 - a Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º preceitua que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, pelos excessos que cometer, não constando do rol dos crimes nos quais o advogado estaria albergado pela imunidade profissional o delito de calúnia.
4 - Na hipótese, limitou-se o paciente a afirmar, no bojo dos aclaratórios manejados, que não possuía conhecimento de que a Procuradora-Geral do município era ex-esposa do Magistrado, então vítima das supostas ofensas, e que este não teria vislumbrado - impedimento legal ou moral em julgar processos da municipalidade, tanto que não se deu por impedido ou suspeito- , consignando que gostaria - de deixar claro que esta postura deixa este causídico e as partes desconfortáveis e causa evidente constrangimento- .
6 - Ao denunciar o paciente, o Ministério Público limitou-se a afirmar que o denunciado, ao opor embargos de declaração, endereçado ao Juízo da causa, teria realizado - alusões pejorativas e graves contra sua honra, insinuando que o magistrado teria prevaricado (CP, art. 319), pois estaria favorecendo sua ex-esposa- , transcrevendo excerto da peça processual.
7 - Não se desincumbiu o Parquet, portanto, de descrever, na incoativa, o especial fim de agir referente ao delito de calúnia, não se depreendendo que, das expressões exaradas pelo paciente em seu labor, possa exsurgir, primo ictu oculi, o animus calumniandi ínsito à caracterização do fato típico.
8 - Na linha intelectiva dos precedentes desta Corte, - Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra (RHC 44.930/RR, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 7/10/2014).
9 - Quanto ao delito de injúria, é cediço, no âmbito deste Tribunal, que - A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo (RHC 47.013/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 27/2/2015).
10 - No entanto, - A previsão do Estatuto, art. 7º, § 2º da OAB, alcança apenas os crimes de difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no exercício da atividade profissional (HC 258.776/BA, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), como de fato ocorreu na hipótese vertente, em que a suposta injúria teria sido praticada pelo advogado (ora paciente) por ocasião do seu labor em juízo, no exercício do seu múnus, ao manejar o recurso de embargos de declaração. Ressalva esta, portanto, abrangida pela legislação de regência, na qual incide a imunidade prevista no proêmio do § 2º da Lei 8.906/1994, art. 7º.
11 - Recurso provido para trancar a ação penal, com extensão dos efeitos à corré.»
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Doc. LEGJUR 185.7263.4004.3900
STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.716/1989. Racismo. Nulidade da decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição da quinta turma. Pendência de embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido de sobrestamento formulado em petição. Prescrição. Crime imprescritível. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela Terceira Seção do STJ e confirmada pelo STF. Desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 140, § 3º. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Veja mais
«1 - Inexiste nulidade pelo fato de ter sido apreciado o presente recurso - que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade - antes do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial, cujo objeto refere-se a pedido de sobrestamento do feito, amplamente discutido e negado por esta Corte Superior.
2 - Condenado o recorrente por infração ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, sobre o qual incide cláusula de imprescritibilidade, nos termos do CF/88, art. 5º, XLII, não há que se falar em prescrição.
3 - A questão relativa à competência já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, (AgRg nos EDcl no CC 120559/DF) e confirmada pelo STF (HC 121283/DF) que ratificou a competência da Justiça estadual para processar e julgar o feito.
4 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito de racismo, desclassificar a conduta para injúria racial é providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
2 - Condenado o recorrente por infração ao Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, sobre o qual incide cláusula de imprescritibilidade, nos termos do CF/88, art. 5º, XLII, não há que se falar em prescrição.
3 - A questão relativa à competência já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, (AgRg nos EDcl no CC 120559/DF) e confirmada pelo STF (HC 121283/DF) que ratificou a competência da Justiça estadual para processar e julgar o feito.
4 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito de racismo, desclassificar a conduta para injúria racial é providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 184.5284.2000.0300
STJ - Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada. Veja mais
«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual.
2 - A queixa-crime não observou a exigência prevista no CPP, art. 41, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (CP, CP, art. 138, CP, art. 139, e CP, art. 140) é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, as falas do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de Justiça e de exercício de docência não mencionam quem teria sido a pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem quem teria sido a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado provocar suspeição ou impedimento.
3 - Ainda que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a ele, não há justa causa para a presente ação penal (CPP, art. 395, III), pois as falas proferidas pelo Querelado, transcritas na inicial, expressam o ânimo de narrar, esclarecer, compartilhar, prestar contas, aconselhar, quiçá criticar, mas não de ofender de forma penalmente relevante.
4 - Queixa-crime rejeitada.»
2 - A queixa-crime não observou a exigência prevista no CPP, art. 41, de que o fato criminoso seja exposto com todas as suas circunstâncias. Para a configuração dos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (CP, CP, art. 138, CP, art. 139, e CP, art. 140) é imprescindível que a ofensa seja direcionada a alguém, ou seja, a pessoa determinada, o que não ocorre no caso concreto. Com efeito, as falas do Desembargador em contexto de julgamento no Tribunal de Justiça e de exercício de docência não mencionam quem teria sido a pessoa que teria praticado os crimes objeto de seus comentários, nem quem teria sido a pessoa que teria atacado magistrados ou tentado provocar suspeição ou impedimento.
3 - Ainda que o Querelante possa supor que o Querelado se referia a ele, não há justa causa para a presente ação penal (CPP, art. 395, III), pois as falas proferidas pelo Querelado, transcritas na inicial, expressam o ânimo de narrar, esclarecer, compartilhar, prestar contas, aconselhar, quiçá criticar, mas não de ofender de forma penalmente relevante.
4 - Queixa-crime rejeitada.»
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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.0000
STJ - Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido. Veja mais
«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos.
2 - De todo modo, de forma a possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória desta Ação Penal Privada, acolhe-se a manifestação do Ministério Público Federal para reconsiderar a decisão monocrática impugnada.
3 - A Ação Penal Privada em exame teve início para a apuração de possível prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140), atribuídos a Governador do Estado do Espírito Santo.
4 - No julgamento do AgRg no RE 750.147/ES, da relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva (DJe 30.6.2015).
5 - Para a caracterização do delito de calúnia, devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi.
6 - No caso concreto, não tendo o Querelado imputado ao Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia. A tipificação do crime imputado deve ser certa, determinada e precisa, sob pena de se instalar, no sistema de persecução penal, a atibuição difusa, inespecífica e genérica, capaz de abranger qualquer incriminação e impossibilitar a ampla defesa da pessoa acoimada da prática ilícita.
7 - Queixa-crime rejeitada, nos termos da brilhante manifestação do Ministério Público Federal.»
2 - De todo modo, de forma a possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória desta Ação Penal Privada, acolhe-se a manifestação do Ministério Público Federal para reconsiderar a decisão monocrática impugnada.
3 - A Ação Penal Privada em exame teve início para a apuração de possível prática dos crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140), atribuídos a Governador do Estado do Espírito Santo.
4 - No julgamento do AgRg no RE 750.147/ES, da relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva (DJe 30.6.2015).
5 - Para a caracterização do delito de calúnia, devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi.
6 - No caso concreto, não tendo o Querelado imputado ao Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia. A tipificação do crime imputado deve ser certa, determinada e precisa, sob pena de se instalar, no sistema de persecução penal, a atibuição difusa, inespecífica e genérica, capaz de abranger qualquer incriminação e impossibilitar a ampla defesa da pessoa acoimada da prática ilícita.
7 - Queixa-crime rejeitada, nos termos da brilhante manifestação do Ministério Público Federal.»
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Doc. LEGJUR 182.7930.6001.4000
STF - Extradição instrutória. 2. Regência - Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980. 3. Dupla tipicidade - Estatuto, art. 77, II do Estrangeiro. O extraditando teria tomado empréstimos em dinheiro a juros, sem devolver os recursos ao final do contrato. Fatos enquadrados no CP, art. 140 - Código Penal do Vietnã (Abusing trust in order to appropriate property). Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como estelionato (art. 171, CP). A descrição feita pelo Estado requerente não noticia que o extraditando tenha induzido ou mantido os dadores dos empréstimos em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ou sequer que, desde logo, teria a intenção de apropriação dos recursos. Inexistência de elementos suficientes para enquadramento da conduta como apropriação indébita (art. 168, CP). Divergência quanto à possibilidade de bem fungível mutuado ser objeto material de tal delito. Inexistência de narrativa quanto ao deliberado propósito de não devolver os recursos. Fracasso do empreendimento. Não devolução inserida no risco inerente ao mútuo feneratício. 4. Extradição julgada improcedente. Veja mais
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Doc. LEGJUR 182.1231.7000.9100
STF - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria racial. CP, CP, art. 140, § 3º. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.3500
TJSP - Injúria racial. Caracterização. CP, art. 140, § 3º. Acusado, em discussão com vítima a respeito de ação judicial, ofende sua dignidade e decoro, com utilização de elementos referentes à sua raça e cor. Flagrante. Credibilidade do depoimento da vítima. Palavras coerentes e incriminatórias. Versões exculpatória inverossímeis. Retorsão imediata inocorrente. Ofensa prévia da vítima incomprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, com oportuna benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto cabível. Inconstitucionalidade da pena de reclusão por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Recurso improvido. Veja mais
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