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CP - Código Penal

Artigo 313


Parte Especial -
Título XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  • Peculato mediante erro de outrem
Art. 313

- Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

Jurisprudência Selecionada do artigo 313

5 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 184.5500.0004.7600
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça e injúria. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Requisitos previstos no CPP, art. 313. Não preenchimento. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo CP, art. 313, pois as penas privativas de liberdade imputadas ao paciente na denúncia não superam 4 anos, além de não haver, na decisão de prisão, a indicação sobre a ocorrência de reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, ou de descumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas no âmbito de violência doméstica, deve ser reconhecida a ilegalidade do decreto prisional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.3972.1001.0200
STF
- Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal. 4. Peculato. Condenação. Poder de investigação do Ministério Público (RE 593.727). Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC, art. 543-B. Precedentes. 5. Suposta violação art. 5º, LV e LVI, da CF/1988. Violação meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Desclassificação da conduta praticada para o delito descrito no CP, art. 313(peculato mediante erro de outrem). Revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.2755.9006.3000
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. STF. Superação. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do requisito previsto no art. 313, I, do código de prcesso penal. CPP. Ordem concedida.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere pedido liminar em wrú originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nessa decisão, a teor do que dispõe o Enunciado 691 da súmula do STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2750.1007.0700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para recorrer reconhecida por decisão do STF, cassando-se anterior acórdão que não conheceu do agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O STF deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a legitimidade do MPDFT para atuar no presente processo perante esta Corte, cassando, consequentemente, o acórdão que não conheceu do agravo regimental que o Parquet interpusera contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6244.3011.0100
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ...(Continua)

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