logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CP - Código Penal

Artigo 70


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Concurso formal
Art. 70

- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. [[CP, art. 69.]]

  • Redação anterior (original): [Imposição da pena acessória
    Art. 70 - A sentença deve declarar:
    I - a perda da função pública, nos casos do inc. I do CP, art. 68;
    II - as interdições, nos casos do inc. I, letras [a] e [b], inc. II, letras [a] e [b], inc. III, letras [a], [b] e [c], e inc. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.
    Parágrafo único - Nos demais casos, a perda de função pública e as interdições resultam da simples imposição da pena principal.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 70

291 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.4214.6000.7600
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade da custódia e prisão domiciliar para cuidar de filho menor. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, ambos do Código Penal. Não houve flagrante; a prisão preventiva do Paciente foi decretada no recebimento da denúncia, e se deu oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 205.7234.7004.4200
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos para o encarceramento cautelar. Questão não analisada pelo tribunal estadual na ação originária. Tema já apreciado por esta corte superior em impetrações anteriores. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, não está configurada a ilegalidade flagrante que autorizaria a cognição de ofício do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 205.7710.4004.2100
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 70 e CP, art. 71 Súmula 282/STF. Ofensa ao CP, art. 29, § 1º da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses amparadas na suposta ofensa ao CP, art. 70 e CP, CP, art. 71 - concurso formal e crime continuado - não foram objeto de análise pelo aresto impugnado, tendo em vista que nem sequer foram objeto da apelação interposta (e/STJ, fls. 2211-2233). Aplica-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 282/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 205.7710.4005.8500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Caracterização. Atingindo bem pessoal de uma das vítimas, além do patrimônio comum do casal, em uma mesma ação. Caracterização do concurso formal de delitos. Agravo provido para, conhecendo do agravo em recurso especial, dar provimento ao resp.

«1 - Estando delineada a moldura fática nos autos, afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.1921.6001.9300
TJSP
- Juizado Especial Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Representação criminal promovida para apuração dos crimes de lesão corporal e injúria, capitulados no CP, art. 129, § 9º, CP, art. 140, § 2º c/c CP, art. 141, III, na forma do CP, art. 70. Distribuição perante a Vara Criminal comum. Rejeição da queixa quanto ao delito de lesão corporal, ante a ilegitimidade do querelante para tanto. Remessa da representação para apuração do delito remanescente de menor potencial ofensivo ao JECrim. Devolução da ação em razão da soma dos delitos superar à dois anos. Descabimento. Incorreção quanto ao raciocínio elaborado. Rejeitada parcialmente a queixa, de se considerar tão somente a pena do delito remanescente para a estipulação da justiça competente. Hipótese em que a pena cominada para o delito, ainda que incidente a causa de aumento respectiva, não ultrapassa dois anos. Competência absoluta da Justiça especializada criminal. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitado (Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos).

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.4010.1007.0000
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Julgado que não revolveu matéria fático probatória. Estatuto do desarmamento. Violação do CP, art. 70, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Porte ilegal de armas de fogo, de munição de uso permitido e de acessório de uso restrito. Princípio da consunção. Manutenção do afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Concurso formal. Aplicabilidade.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a possibilidade de aplicação, no caso concreto, da regra do concurso formal entre os delitos da Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.6750.5004.6200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.6514.3003.7100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II, c/c CP, art. 70, todos do CP. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tese de ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de substituição da segregação por medidas cautelares diversas. Impossibilidade, no caso. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo afirmou o Juízo sentenciante, o Recorrente «[...] responde a outra ação penal por crime praticado com violência contra a pessoa, além de ter sido recentemente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.3273.9001.8400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menor. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.5224.0000.9800
STJ
- Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de conduta única. Concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já