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CP - Código Penal

Artigo 70


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Concurso formal
Art. 70

- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. [[CP, art. 69.]]

  • Redação anterior (original): «Imposição da pena acessória
    Art. 70 - A sentença deve declarar:
    I - a perda da função pública, nos casos do inc. I do CP, art. 68;
    II - as interdições, nos casos do inc. I, letras «a» e «b», inc. II, letras «a» e «b», inc. III, letras «a», «b» e «c», e inc. IV, do parágrafo único do artigo anterior, fixando-lhes a duração, quando temporárias.
    Parágrafo único - Nos demais casos, a perda de função pública e as interdições resultam da simples imposição da pena principal.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 70

279 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6750.5004.6200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado em concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3003.7100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II, c/c CP, art. 70, todos do CP. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tese de ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de substituição da segregação por medidas cautelares diversas. Impossibilidade, no caso. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo afirmou o Juízo sentenciante, o Recorrente «[...] responde a outra ação penal por crime praticado com violência contra a pessoa, além de ter sido recentemente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9001.8400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menor. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5224.0000.9800
STJ
- Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento de conduta única. Concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2007.8700
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pelo concurso material benéfico. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5004.5800
STJ
- Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de materialidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Aplicação.

«1 - Se a Corte originária, mediante ampla análise das provas inseridas nos autos, constata a demonstração dos elementos necessários à subsunção dos fatos ao tipo da Lei 8.176/1991, art. 2º e Lei 9.605/1998, art. 55 c/c o CP, art. 70 a alteração dessa conclusão mostra-se inviável no âmbito do recurso especial, por demandar o revolvimento do contexto fático-probatório, ut Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9002.0200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, CP, art. 329, § 2º, e CP, art. 129, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, todos em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido

«1 - A prisão cautelar do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, «o conduzido apresenta várias passagens em sua CAC e Fac. Observo ainda, que recebeu a benesse da liberdade provisória recentemente em 03/10/2018, por prática de delito contra o patrimônio», o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, apresentou nome falso (do irmão) em audiência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.3700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 70. Pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alteração do regime inicial de cumprimento da sanção para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável de circunstância judicial impede a alteração do regime inicial para o aberto, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8002.5200
STJ
- Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9007.6200
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado e latrocínio tentado. Crime praticado contra diversas vítimas mediante uma só ação. Concurso formal de crimes. Crime de recurso provido. Princípio da consunção. Delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Possibilidade. Garrucha.22. Apreensão logo após a prática dos crimes contra o patrimônio. Dependência configurada. Delito praticado no mesmo contexto fático. Agravo provido.

«1. Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do CP, art. 70, segunda parte. ...(Continua)

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