Legislação

CP - Código Penal

Art. 116

Parte Geral -
Título VIII - DA EXTINçãO DA PUNIBILIDADE
  • Causas impeditivas da prescrição
Art. 116

- Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 23/01/2020).

Redação anterior: [II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.]

III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. III. Vigência em 23/01/2020).

IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 2º (acrescenta o inc. IV. Vigência em 23/01/2020).

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Redação anterior (original): [Causas impeditivas da prescrição
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.]

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