CP - Código Penal

Art. 341
  • Auto-acusação falsa
Art. 341

- Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Auto-acusação falsa (Pesquisa Jurisprudência)