Legislação
CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
- Atentado contra a liberdade de trabalho
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Atentado contra a liberdade de associação
- Crime contra a organização do trabalho
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.
- Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
Lei 9.777, de 29/12/1998, art. 1º (Nova redação ao artigo).Pena - detenção de um 1 (ano) a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Lei 9.777, de 29/12/1998, art. 1º (Nova redação a pena).Redação anterior: [Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de réis, além da pena correspondente à violência.]
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Lei 9.777, de 29/12/1998, art. 1º (Acrescenta o § 1º).I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
Lei 9.777, de 29/12/1998, art. 1º (Acrescenta o § 2º).- Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
- Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
- Aliciamento de trabalhadores para o fim de emigração
- Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro:
Lei 8.683, de 15/07/1993 (Nova redação ao artigo)Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Redação anterior: [Art. 206 - Aliciar trabalhadores, para o fim de emigração:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.]
- Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
- Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:
Pena - detenção de um a três anos, e multa.
Lei 9.777, de 29/12/1998 (Nova redação ao item da pena).§ 1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
Lei 9.777, de 29/12/1998, art. 1º (Acrescenta o § 1º).§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
Lei 9.777, de 29/12/19989, art. 1º (Acrescenta o § 2º).