Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Apelação cível com pedido de efeito suspensivo/ativo contra sentença de imissão/reintegração de posse, alegando usucapião familiar como defesa, nulidades processuais e requerendo reforma ou anulação do julgado

Apelação interposta por S. R. B. contra sentença que julgou procedente ação de imissão/reintegração de posse, com pedido de efeito suspensivo/ativo para suspender desocupação. Sustenta usucapião familiar (CCB/2002, art. 1.240-A) como matéria de defesa, apontando cerceamento de defesa pela preclusão do depoimento pessoal da autora, negativa de prestação jurisdicional e valoração inadequada da prova testemunhal. Requer conhecimento do recurso, concessão de efeito suspensivo/ativo (CPC/2015, art. 1.012, §§3º e 4º), reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, anulação para reabertura da instrução, manutenção da justiça gratuita (CPC/2015, arts. 98 e 99) e condenação da Apelada em custas e honorários (CPC/2015, art. 85). Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal ([CCB/2002, arts. 1.196, 1.197, 1.208, 1.240-A], [CPC/2015, arts. 98, 99, 370, 371, 373, 385, §1º, 489, §1º, 1.009, 1.010, 1.012, §§3º e 4º, 1.022, 1.026], [CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX]).

Modelo de Réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo prova pericial por DNA, fixação de alimentos provisórios e impugnação da justiça gratuita do réu conforme leg...

Modelo de réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, apresentando argumentos para o deferimento do exame de DNA, fixação de alimentos provisórios conforme binômio necessidade-possibilidade, impugnação do pedido de justiça gratuita do réu e anuência ao Juízo 100% Digital, fundamentado na CF/88, Lei 8.560/1992, Lei 5.478/1968, Código Civil, CPC/2015 e Súmula 301/STJ. O documento detalha os requerimentos probatórios, jurídicos e processuais essenciais para a proteção dos direitos da criança e da dignidade da pessoa humana.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Repasse Imediato do Incentivo Financeiro Complementar do Piso Nacional da Enfermagem ao Município e União, sem Exigência de CEBAS, com Base na EC 127/2022 e ...

A presente ação proposta por associação beneficente prestadora complementar ao SUS busca compelir o Município e a União, em litisconsórcio passivo necessário, a realizar o repasse imediato e regular do incentivo financeiro complementar para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, sem a exigência de certificação CEBAS. Fundamentada na Emenda Constitucional 127/2022, Lei 14.434/2022, Lei 14.581/2023, Portaria GM/MS 597/2023 e na modulação do STF na ADI Acórdão/STF, a ação demonstra a ilegalidade da imposição municipal de requisitos não previstos em lei, o direito da autora que atende mais de 60% SUS, bem como o perigo de dano pela suspensão do repasse que compromete a continuidade dos serviços e a remuneração alimentar dos profissionais. Requer tutela de urgência para assegurar o repasse imediato e pagamento retroativo das diferenças, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Multa, Indenização por Danos Materiais e Ressarcimento de Multas de Trânsito entre G-Motos Locação Ltda. e Marcos de Jesus Guerreiro fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial de ação de rescisão contratual proposta por G-Motos Locação Ltda. contra Marcos de Jesus Guerreiro, requerendo a resolução do contrato de locação de motocicleta por inadimplemento, cobrança de multa contratual de R$ 1.500,00, indenização por danos materiais ao veículo, ressarcimento das multas de trânsito pagas pela autora, e pagamento de aluguéis e encargos em atraso, com fundamentação nos artigos 389, 395, 408 a 416, 421, 421-A, 422, 475 e 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), artigo 257 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e artigos 319, 344, 369 e 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A ação busca a tutela jurisdicional para recompor o equilíbrio contratual e reparar prejuízos decorrentes do inadimplemento do réu, incluindo a responsabilização pelas multas de trânsito e danos ao bem locado, com pedido de citação, condenação em custas e honorários advocatícios, além da realização de audiência de conciliação.

Modelo de Incidente de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural de 5 ha explorada pela família, com pedido de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e cancelamento da penhora no cumprimento de sentenç...

Modelo de petição para Incidente de Impenhorabilidade de pequena propriedade rural de 5 hectares explorada diretamente pela família, com base na proteção constitucional e processual (CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII). A peça requer o recebimento e processamento do incidente, tutela de urgência para suspensão imediata dos atos expropriatórios e levantamento/cancelamento da penhora, com fundamentação detalhada em legislação, jurisprudência do STJ e STF e prova documental robusta. Destaca a natureza alimentar da atividade agrícola familiar, a impenhorabilidade de ordem pública, o ônus do executado para comprovar a exploração familiar e a aplicação do princípio da menor onerosidade. Inclui pedidos subsidiários, produção de provas e requerimentos finais, além de fundamentação legal ampla e atualizada.

Modelo de Petição de apresentação de esboço/plano de partilha em inventário por arrolamento com detalhamento de bens, dívidas, herdeiros, meação, avaliação e pedido de homologação conforme CPC/2015 e CCB/2002

Petição dirigida ao Juízo de Família e Sucessões para apresentação do esboço/plano de partilha em inventário na modalidade arrolamento, contendo identificação das partes, relação detalhada do espólio, dívidas, regime de bens, critérios de avaliação, distribuição dos quinhões, pedidos de homologação, adjudicação, quitação do passivo e observância das normas legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 610, 612, 617, 620, 626, 627, 642; CCB/2002, arts. 1.658, 1.784, 1.791, 1.829, 1.997), com fundamentação jurisprudencial e doutrinária, incluindo pedido de dispensa do recolhimento prévio do ITCMD conforme Tema 1.074/STJ e ressalva quanto à penhora no rosto dos autos sobre bens do espólio. Requer também a intimação da Fazenda Pública, tramitação célere, eventual nomeação de perito para avaliação, e expedição dos formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás para registro, transferência e movimentações financeiras.

Modelo de Manifestação de especificação de provas em ação de alimentos na 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, requerendo diligências documentais, testemunhais e periciais para comprovação da capacidade econô...

Manifestação apresentada pela parte Requerente na ação de alimentos contra o Requerido C. dos S. P., solicitando ao juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo o deferimento de provas documentais (bancárias, fiscais, previdenciárias), testemunhais, depoimento pessoal e perícia contábil para aferir a real capacidade econômica do alimentante, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade e os princípios do melhor interesse do menor e da dignidade da pessoa humana. Fundamenta-se nos arts. 369, 370, 373, §1º, 385, 396, 400 e 189, I do CPC/2015, artigos 1.694, §1º, 1.699 e 1.703 do Código Civil de 2002, na Constituição Federal [CF/88, art. 227] e na Lei 5.478/1968, art. 15. Pede ainda segredo de justiça e intimação do Ministério Público.

Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Regularização da Representação Processual, Juntada de Documentos e Pedido de Gratuidade da Justiça no Processo Cível nº 1015395-23.2025.8.26.0007

Petição para emenda da petição inicial com regularização da representação processual por meio de procuração, juntada de documentos comprobatórios, retificação dos valores da causa e pedido de concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, parcelamento das custas, com fundamento no CPC/2015, arts. 76, 98, 99, 223 e 290, visando o prosseguimento do feito e a preservação do princípio da primazia do mérito.

Modelo de Ação de consignação em pagamento trabalhista para depósito judicial integral das verbas rescisórias decorrentes do falecimento do empregado, visando liberação da obrigação e expedição de alvarás aos dependen...

Modelo de petição inicial para ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por empregador visando depositar judicialmente as verbas rescisórias devidas em razão do falecimento do empregado, dada a dúvida sobre os legítimos beneficiários. O documento detalha a qualificação das partes, os cálculos das verbas (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3), o fundamento legal para a consignação como meio de extinção da obrigação (CCB/2002, art. 335 e 336; CPC/2015, arts. 539 a 545), e o pedido de expedição de alvarás em favor dos dependentes habilitados perante o INSS ou, na sua falta, aos sucessores, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º. Ressalta o afastamento da multa por mora prevista no CLT, art. 477, em razão do depósito integral e tempestivo. Destaca a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda (CF/88, art. 114, I e VIII). A peça também requer a citação dos consignados, a homologação do depósito, a possibilidade de complementação em caso de diferença, e a condenação em honorários e custas em caso de resistência infundada. Apresenta memória de cálculo e documentos comprobatórios anexos, além de fundamentação jurisprudencial e doutrinária.

Modelo de Contestação à ação de alimentos na Vara de Família de Cotia/SP com pedido de justiça gratuita, readequação do valor fixado pela informalidade e modulação do encargo segundo o trinômio necessidade-possibilidad...

Contestação apresentada por R. A. de A. à ação de alimentos proposta por sua filha menor, representada por sua genitora, na __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cotia/SP. O documento requer justiça gratuita devido à insuficiência financeira do requerido, trabalhador informal com renda variável de R$ 375,00 semanais, e a readequação do valor da pensão alimentícia fixada liminarmente, propondo a redução para 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou 1/3 do salário mínimo na informalidade. Fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no Código Civil (arts. 1.694, 1.695 e 1.696), na Lei 5.478/1968 (art. 15) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral da criança [CF/88, arts. 1º, III e 227]; CPC/2015, arts. 98, 99, 296, 300, 319, VII. Requer ainda exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da pensão, reconhecimento da regularidade da representação processual, e a improcedência do pedido inicial de 35% sobre rendimentos. Protesta por provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial.

Modelo de Pedido de homologação pelo STJ da decisão estrangeira de divórcio proferida na Índia, com cumprimento dos requisitos do CPC/2015, apostilamento conforme Convenção de Haia e garantia dos efeitos no Brasil

Petição inicial dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida por tribunal indiano, com certificação de eficácia, apostilamento conforme Decreto 8.660/2016, tradução juramentada e ausência de ofensa à ordem pública, à soberania e à dignidade da pessoa humana, nos termos dos arts. 963 e seguintes do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ. Inclui pedido de justiça gratuita, citação do requerido via carta rogatória se no exterior, e requer a averbação do divórcio no registro civil brasileiro após homologação. Procedimento de delibação sem reexame do mérito, fundamentado em precedentes da Corte Especial do STJ.

Modelo de Requerimento de prosseguimento do feito e renovação de intimação eletrônica exclusiva em nome de patrona no processo de Adicional por Tempo de Serviço contra SPPREV, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, requerendo o prosseguimento do feito e a renovação da intimação eletrônica certificada como não lida em 30/11/2024, com intimação exclusiva da patrona A. de S. (OAB 400847/SP), nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Fundamenta-se na necessidade de garantir a ciência válida do ato processual, observância da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII), e na legislação aplicável às intimações eletrônicas (CPC/2015, arts. 6º, 139, 270; Lei 11.419/2006, art. 5º). Trata-se de demanda sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ajuizada contra São Paulo Previdência — SPPREV, com pedidos relacionados à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), integração remuneratória dos adicionais (Tema 1.017/STJ) e consectários legais ( Lei 11.960/2009; Temas 810/STF - e 905/STJ; EC 113/2021). Solicita-se, ainda, impulso oficial para o andamento processual e produção de provas documentais e periciais, com observância rigorosa do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da competência recursal do Colégio Recursal do TJSP.

Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial

Modelo de manifestação para cumprimento de despacho judicial que determina a juntada dos últimos três holerites ou declarações de rendimentos, com reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Requerente A. A. Giorgio contra a São Paulo Previdência – SPPREV, fundamentado na presunção relativa prevista no CPC/2015, art. 99, §3º, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Inclui pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas processuais e requerimento para conclusão do feito, respeitando o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência, visando proteção patrimonial, administrativa e de saúde, com intervenção do Ministério Público

Modelo de petição inicial para Ação de Interdição cumulada com pedido de curatela provisória e tutela de urgência, dirigida à Vara de Família e Sucessões ou Vara Cível competente, envolvendo pessoa maior de idade com cegueira total, transtorno do espectro autista e epilepsia. A ação fundamenta-se na necessidade de proteção jurídica proporcional e temporária para gestão de benefícios previdenciários, movimentação bancária, contratos essenciais e consentimento em atos de saúde, respeitando os direitos existenciais do interditando, com base na Constituição Federal [CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXV], no Código Civil [CCB/2002, arts. 1.767, I e 1.775, §1º], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 178, II; 300; 747 a 758; 1.048, II; 98], no Estatuto da Pessoa com Deficiência [Lei 13.146/2015, arts. 6º, 9º, 84, §3º, 85 e 87] e na Lei do Transtorno do Espectro Autista [Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º]. O documento requer prioridade de tramitação, gratuidade da justiça, produção de provas periciais e sociais, além da participação obrigatória do Ministério Público. Destaca o caráter excepcional, proporcional e limitado da curatela, com indicação clara dos poderes a serem conferidos provisoriamente e, ao final, a decretação da interdição definitiva, observando os princípios da dignidade humana e intervenção mínima.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco XYZ S.A. com pedido de tutela de urgência, repetição do indébito, indenização por danos morais e gratuidade da justiça, fundamentada no CDC e CPC/2015

Petição inicial de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por consumidora contra Banco XYZ S.A., visando a declaração de inexistência de débito jamais contraído, imediata retirada do nome da autora dos cadastros restritivos, concessão de tutela de urgência para suspensão da negativação, inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores indevidamente pagos, condenação por danos morais e concessão da gratuidade da justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), observando os princípios da cooperação, boa-fé e primazia do julgamento de mérito. Inclui requerimentos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Universidade por Falha na Prestação de Serviços Educacionais e Cobrança Indevida de Rematrícula, com Pedido de Tutela de Urgência no Juizado Especi...

A presente ação proposta por aluna do curso de Nutrição contra a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI visa a obrigação de fazer consistente na exclusão da disciplina de Anatomia do semestre, a adequação dos boletos ao valor correto (R$ 479,30) e a restituição da rematrícula cobrada indevidamente, devido à falha na prestação de serviço e ausência de informação prévia da grade de horários. Requer-se tutela de urgência para imediata retificação dos boletos e suspensão da exigibilidade de valores superiores, além da abstenção de multa, juros e negativação. Fundamenta-se na legislação consumerista, especialmente no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), e no CPC/2015, com pedido de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e aplicação de multa diária para assegurar a efetividade da tutela. Trata-se de relação de consumo submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Lei 9.099/1995.

Modelo de Ação de manutenção de posse com pedido liminar para cessar turbação e manter posse do autor sobre lote urbano com posse mansa e contínua há mais de 30 anos, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula abusiva em seguro prestamista vinculado a financiamento, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais contra seg...

Ação proposta por consumidores contra seguradora e banco para declarar nulidade de cláusula contratual que limita cobertura de doença grave à quitação parcial do financiamento, devido à ausência de informação clara e destaque, com pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, abstenção de negativação e baixa do gravame, além de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 3º, 6º, 31, 46, 47, 51 e 54), no Código Civil (CCB/2002, arts. 113, 422, 757 e 760), e no CPC/2015, destacando a responsabilidade solidária das rés, o dever de transparência, a interpretação mais favorável ao consumidor e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, produção de provas e fixação de astreintes para cumprimento das obrigações.

Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou aplicação do CDC e da Lei 4.591/1964 em aquisição por dação em pagamento, afastou responsabilidade solidária e declarou julgamento extra petita

Recurso Especial interposto por pessoa física contra decisão do Tribunal de Justiça que negou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e da Lei 4.591/1964 em compra de unidade imobiliária por dação em pagamento, isentando a incorporadora da responsabilidade solidária e procedendo a julgamento extra petita na ação de imissão de posse. Fundamenta-se na violação aos arts. 2º, 3º, §2º, 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, §1º do CDC, arts. 43, II, 43-A, §2º e 67-A, §8º da Lei 4.591/1964, e arts. 489, §1º e 492 do CPC/2015, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da aplicação das leis, responsabilidade solidária e nulidade parcial do julgado, com pedido de efeito suspensivo e uniformização jurisprudencial conforme CF/88, art. 105, III, a e c.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência contra Banco X, INSS e Dataprev por descontos indevido...

A presente ação visa à declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito consignado não contratado pela Autora, beneficiária do INSS. Requer-se a suspensão imediata dos descontos abusivos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais decorrentes da redução indevida da renda alimentar e restrição da margem consignável, bem como a exclusão definitiva do registro “RMC” no histórico de crédito do benefício. Fundamenta-se na proteção ao consumidor, responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, proteção constitucional do idoso e princípios da boa-fé e transparência contratual. Pede-se a inversão do ônus da prova, tutela de urgência para cessar os descontos e expedição de ofícios ao INSS, Dataprev e Banco X, com amparo no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), Código Civil (CCB/2002), Constituição Federal de 1988 e Código de Processo Civil (CPC/2015).

Modelo de Requerimento ao Tabelionato de Notas para Lavratura de Escritura Pública de Dissolução Consensual de União Estável sem Filhos Menores, com Partilha de Bens e Renúncia a Alimentos, conforme CF/88, CCB e CPC

Requerimento dirigido ao ___º Tabelionato de Notas da Comarca de ___/UF para lavratura de Escritura Pública de dissolução consensual de união estável entre R. A. de S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes, com definição do período de convivência, partilha de bens (regime comunhão parcial), renúncia recíproca a alimentos, e providências para transferência e averbação, fundamentado no artigo 226, §3º da Constituição Federal [CF/88], artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil [CCB/2002], artigo 733 do Código de Processo Civil [CPC/2015] e Provimentos do CNJ, assegurando segurança jurídica, autonomia privada e eficácia perante terceiros, com assistência do advogado L. C. P. da S. (OAB/UF 00000). O documento contempla qualificação, exposição dos fatos, fundamentação legal, partilha detalhada, renúncia a alimentos, inexistência de filhos incapazes, disposições registrárias e fiscais, além dos documentos instruidores e pedidos finais.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade por Dívidas Sociais Posteriores à Retirada, com Obrigação de Fazer para Inserção de Cláusula de Livre Concorrência e Exoneração, com Pedido de Tutela de...

Petição inicial que busca declarar a inexistência de responsabilidade do ex-sócio por dívidas sociais posteriores à sua retirada formal e consolidada da sociedade limitada ACCEPT SOLUÇÕES EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., cumulada com pedido de tutela de urgência para obrigar as rés à assinatura e protocolo de aditivo contratual com cláusula expressa de livre concorrência e exoneração, assegurando publicidade registral e oponibilidade erga omnes, com base no direito de retirada previsto no CCB/2002, arts. 1.003, 1.029, 1.032 e 1.052, princípios constitucionais da autonomia privada, livre iniciativa e livre exercício profissional [CF/88, arts. 5º, XIII e XX, 170], e normas do CPC/2015 para tutela de urgência e obrigação de fazer.

Modelo de Contestação à ação de usucapião extraordinária com reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis baseada em comodato verbal e posse precária, com pedidos de nulidade e tutela de urgênc...

Contestação apresentada por proprietário registral contra ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo comodatário, fundamentando a ausência de animus domini e posse precária, requerendo nulidade por falta de citação do cônjuge, regularização das citações, extinção do feito ou improcedência do pedido, além de reconvenção para reintegração de posse e indenização por aluguéis desde a notificação extrajudicial, com base no Código Civil (CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.214, CCB/2002, art. 1.216, CCB/2002, art. 1.238) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 334, CPC/2015, art. 335, CPC/2015, art. 343, CPC/2015, art. 353, CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 73, §1º, I, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 373). A peça destaca a necessidade de tutela de urgência para desocupação diante da vulnerabilidade social da parte autora e da filha menor com deficiência, e sustenta a improcedência da usucapião por ausência dos requisitos legais, reforçando a proteção do direito de propriedade previsto na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXII].

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Contrato Social e Declaração de Liberdade Concorrencial entre Sócio Retirante e Sociedade Limitada, com Fundamentação em Princípios ...

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência visando compelir sócios e sociedade limitada à assinatura e registro de aditivo contratual que declare a liberdade concorrencial do ex-sócio, sem cláusula de não concorrência, resguardando direitos previstos na Constituição Federal (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170), no Código Civil (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.053, CCB/2002, art. 1.076) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 195). A peça destaca a necessidade de garantir a segurança jurídica, a livre iniciativa e a livre concorrência, frente à recusa injustificada do sócio remanescente e da sociedade em registrar alteração contratual que assegure o direito do autor de atuar no mesmo ramo econômico, sob pena de multa diária e suprimento judicial da assinatura (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 536). Enquadra-se no âmbito do Direito Empresarial e Processo Civil.

Modelo de Manifestação para Suspensão da Transferência de Valores Bloqueados em Cumprimento de Sentença com Fundamentação na Impenhorabilidade de Verbas Salariais e Proventos, com Agravo de Instrumento e Pedido de Tutela de...

Modelo de manifestação dirigida ao juízo de cumprimento de sentença requerendo a suspensão imediata da transferência, levantamento ou expedição de alvará de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade dos valores de natureza salarial e proventos de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos, conforme previsto no CPC/2015, art. 833, IV e X. O documento fundamenta o pedido na probabilidade do direito e no perigo da demora, invocando o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.019, I, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 139, IV, e princípios constitucionais do CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. Além disso, requer a manutenção dos valores em depósito judicial ou substituição por caução adequada, a juntada do comprovante do Agravo de Instrumento e a intimação da exequente para manifestação. Visa resguardar a utilidade do recurso interposto e evitar dano grave e irreparável à subsistência da executada.

Modelo de Impugnação à contestação pelo autor Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra CREA/MG, com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade da CDA e cancelamento do protesto, fundamentada em au...

Modelo de impugnação à contestação apresentado por Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A peça refuta a contestação do CREA/MG, impugnando os documentos apresentados, argumentando a ausência de obrigatoriedade de registro e responsável técnico para a atividade da autora (manutenção e comércio de peças), demonstrando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais e materiais, e requerendo a manutenção ou concessão da tutela provisória para sustentação do protesto, com base no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300, 319, 350, 351, 434), Lei 6.839/1980, Lei 6.830/1980, Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, 170), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça encerra com pedidos de rejeição da contestação, procedência integral dos pedidos iniciais, condenação do réu em ônus sucumbenciais e produção de provas.

Modelo de Alegações finais por memoriais do espólio do réu em ação de rescisão contratual de compra e venda de lote, com pedido de suspensão do processo, habilitação dos herdeiros e aplicação dos princípios do CDC e d...

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela advogada do espólio do réu falecido em ação de rescisão contratual ajuizada por inadimplemento na compra e venda de lote. Contém pedidos preliminares de comunicação do óbito, juntada da certidão de óbito, suspensão do processo (CPC/2015, art. 313, I), substituição processual pelo espólio ou habilitação dos herdeiros (CPC/2015, art. 110), e requer nulidade de atos praticados sem representação válida. No mérito, defende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a modulação dos efeitos da rescisão com retenção moderada (10% a 20%) sobre valores pagos, vedação de cláusulas abusivas (CDC, art. 51), devolução corrigida e com juros a partir do trânsito em julgado, e afastamento da taxa de fruição para lote não edificado, fundamentando-se no Código Civil (arts. 421, 421-A, 422 e 475), no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 13.786/2018. Inclui análise de jurisprudência relevante e requer distribuição proporcional de custas e honorários em caso de sucumbência recíproca.

Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora Indevida e Excesso de Execução em Processo Executivo por Título Extrajudicial, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de petição de embargos à execução opostos por pessoa jurídica contra execução baseada em título extrajudicial, com pedido de efeito suspensivo para suspender atos expropriatórios decorrentes de penhora considerada irregular e excesso de execução. A peça aborda a substituição da penhora por meio menos gravoso como seguro garantia judicial ou fiança bancária, discute nulidades processuais, excesso de cálculos, e requer a adequação da constrição à ordem legal, com fundamento nos artigos 319, 784, 805, 826, 835, 848, 914, 915, 917, 919 do CPC/2015, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF/88. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias sobre o tema, além de pedidos de condenação em honorários e custas.

Modelo de Contrarrazões às Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Rejeição por Ausência de Vícios e Manutenção dos Juros de Mora desde o Evento Danoso conforme STJ

Contrarrazões apresentadas por A. J. dos S. contra embargos de declaração opostos por B. C. da S., em ação de indenização por danos morais. O documento sustenta a tempestividade, cabimento e ausência de vícios nos embargos conforme CPC/2015, art. 1.022, requerendo a rejeição integral do recurso e manutenção da decisão que fixou os juros de mora desde o evento danoso, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 54 e 362). Pleiteia ainda a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos nos termos do CPC/2015, art. 1.026, §2º, e o prequestionamento expresso de dispositivos legais e súmulas relevantes, garantindo a observância do contraditório e da segurança jurídica.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência contra instituição financeira por saques indevidos e clonagem de cartão, ...

Petição inicial ajuizada por consumidor contra banco, requerendo tutela de urgência para suspensão de débitos e estorno de valores referentes a saques e compras não reconhecidas, decorrentes de clonagem de cartão. Pleiteia indenização por danos materiais e morais, repetição do indébito nos termos do CDC, inversão do ônus da prova para obtenção de registros eletrônicos do banco, além de medidas para prevenção de negativação e substituição dos cartões. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 42), no Código Civil (arts. 186, 389, parágrafo único, 402, 403, 406 e 927) e na Constituição Federal (art. 5º, V e X), com base em jurisprudência consolidada e doutrina aplicável. Requer ainda justiça gratuita e tramitação prioritária, se cabível.

Modelo de Recurso de Apelação do Espólio de F. H. contra Banco BV S.A. para revisão de cláusulas abusivas em contrato de financiamento e quitação proporcional do saldo remanescente após óbito, com pedido de justiça gratu...

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de F. H. contra sentença de improcedência em ação revisional contra Banco BV S.A., requerendo a revisão de cláusulas abusivas no contrato de financiamento e refinanciamento de veículo, quitação ou abatimento proporcional do saldo remanescente diante do pagamento de 80% da dívida e do valor de mercado do bem, além da restituição de valores indevidos. O recurso fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil Brasileiro (CCB) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), pleiteando efeitos devolutivo e suspensivo, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para suspensão das cobranças e negativação. Requer ainda a anulação da sentença por nulidade e cerceamento de defesa, e a condenação em custas e honorários.

Modelo de Ação Rescisória Cível para desconstituir multa processual e honorários sucumbenciais aplicados sem contraditório e por erro de fato, com pedido de gratuidade e tutela provisória, fundamentada no CPC/2015, arts. 96...

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível proposta pelo autor contra decisão judicial que impôs multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais sem observância do contraditório e com erro de fato na apreciação da conduta, requerendo a desconstituição das sanções, concessão de gratuidade da justiça, efeito suspensivo para a multa e honorários, citação do réu e intimação do Ministério Público, com base no CPC/2015, art. 966, CPC/2015, art. 968, CPC/2015, art. 969 e CPC/2015, art. 975, além dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV]. Inclui fundamentos jurídicos, teses doutrinárias e jurisprudência do STJ que respaldam o pedido.

Modelo de Recurso de Apelação na Ação de Prestação de Contas (2ª fase) pelo Espólio de A.J. de A. contra A.M. de A.C., requerendo restituição integral de valores não comprovados e condenação por sonegação, com funda...

Modelo de razões de recurso de apelação interposto pelo espólio de A.J. de A., representado por sua inventariante, contra sentença da 2ª fase da ação de prestação de contas. O recurso visa a reforma da decisão que homologou perícia contábil, mas relativizou a restituição de saldo não comprovado de R$ 60.719,95 e R$ 70.000,00 destinados à compra de veículo em nome de terceiro, sem comprovação documental idônea. Requer a condenação da apelada à restituição integral dos valores com correção monetária e juros, a exclusão da sucumbência recíproca, a majoração dos honorários advocatícios, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento de indícios de sonegação com remessa ao juízo do inventário, à luz do CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 203, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 550, CPC/2015, art. 551, CPC/2015, art. 552, CPC/2015, art. 553, CPC/2015, art. 642, CPC/2015, art. 643, CPC/2015, art. 644, CPC/2015, art. 645, CPC/2015, art. 646, CPC/2015, art. 1.003, CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 1.010, CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 85, do CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.992, e dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX].

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Lucros Cessantes Decorrentes de Acidente de Trânsito em Corrida via Plataforma 99 com Pedido de Tutela de Urgência e Responsabilidade Solidária da Plat...

Petição inicial ajuizada por entregador autônomo contra 99 Tecnologia Ltda. e motorista parceiro, requerendo indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito causado por avanço de sinal vermelho. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 25, no ato ilícito e nexo causal conforme CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950, e requer tutela de urgência para custeio do tratamento médico, veículo substituto e adiantamento de lucros cessantes, além da inversão do ônus da prova, justiça gratuita e aplicação da Lei 14.905/2024 para juros e correção monetária.

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação da Penhora e Preservação da Posse em Imóvel Residencial com Fração Ideal de Coproprietária Não Integrante da Execução

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro com pedido liminar de tutela de urgência, visando a suspensão imediata do leilão e atos constritivos sobre imóvel residencial, para proteção da posse e da fração ideal da coproprietária e possuidora direta, ex-cônjuge não incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial referente a dívida condominial. Fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680, CPC/2015, art. 681 e CPC/2015, art. 300, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção integral de menores (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 227), e na natureza propter rem das cotas condominiais (CCB/2002, art. 1.345). A petição requer liminarmente a limitação da penhora à quota-parte do executado, manutenção da posse da embargante e seus filhos, anotação da constrição no RGI e suspensão dos atos expropriatórios até decisão final.

Modelo de Ação de Anulação e Rescisão de Contrato de Consórcio contra Eldorado Administradora com Pedido de Tutela de Urgência para Restituição de R$31.524,68 e Indenização por Danos Morais

Petição inicial propondo ação contra Eldorado Administradora de Consórcio Ltda visando a anulação e rescisão dos contratos nº 61527 e nº 61579 (Grupo 908, Cotas 149.1 e 205.1), com pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças e negativação, exibição de documentos e restituição dos valores pagos corrigidos monetariamente, deduzida apenas taxa proporcional de administração, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, CDC, art. 51), no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 327, CPC/2015, art. 344), Súmula 35/STJ e Constituição Federal (CF/88, art. 5º, V, X, XXXII). Destaca a nulidade de cláusulas abusivas que condicionam a devolução ao encerramento do grupo e defende a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

Modelo de Contestação da Getbup Tecnologia à ação declaratória de inexistência de débito e sustação de protesto ajuizada por G. Matos Pinho, com pedido de revogação da tutela de urgência e reconhecimento de prescriç...

Contestação apresentada por Getbup Tecnologia e Sistemas Ltda. contra ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais proposta por G. Matos Pinho. A defesa comprova a regularidade do contrato, a prestação dos serviços e a legitimidade dos protestos referentes a títulos inadimplidos, requerendo a revogação da tutela de urgência que sustou os protestos, o levantamento da caução prestada e o reconhecimento da prescrição do pedido de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 296, CPC/2015, art. 302 e CPC/2015, art. 487, II; CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 188, CCB/2002, art. 206, § 3º, V; Lei 9.492/1997, art. 1º e Lei 9.492/1997, art. 26. Fundamenta-se na ausência de ato ilícito, regularidade dos protestos e ônus do devedor para cancelamento após quitação, além da inexistência de dano moral.

Modelo de Petição de homologação de acordo e extinção de execução fiscal de IPTU entre Município e contribuinte com base em CTN, CPC/2015 e Lei 6.830/1980, incluindo suspensão, baixa da CDA e levantamento de constriçõe...

Petição dirigida à Vara da Fazenda Pública para homologação de acordo de parcelamento em execução fiscal de IPTU ajuizada pelo Município contra contribuinte, requerendo suspensão ou extinção da execução conforme adimplemento, baixa da Certidão de Dívida Ativa, levantamento de penhoras e protestos, aplicação do princípio da causalidade para honorários, fundamentada no CTN, art. 151, VI e CTN, art. 171, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 924 e Lei 6.830/1980, art. 11, § 2º, Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, com observância dos princípios da cooperação, boa-fé e economia processual. Inclui qualificação das partes, comprovação do pagamento, e pedidos acessórios de comunicação aos órgãos competentes para baixa das restrições e cancelamento da dívida.

Modelo de Emenda à petição inicial em cumprimento à intimação judicial para regularização documental e pedido de adicional de 25% por incapacidade psiquiátrica contra INSS, com fundamentação no CPC/2015, art. 321 e Lei ...

Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Banco C6 S.A. por empréstimo consignado não autorizado, com pedido de tutela de urgência, períci...

Réplica apresentada pelo autor aposentado e analfabeto contra contestação do Banco C6 S.A. em ação no Juizado Especial Cível de Parnamirim/RN, que discute a inexistência de contrato de empréstimo consignado digital não autorizado, requerendo suspensão imediata dos descontos, perícia técnica em biometria e dados digitais, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 4º, I, CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único), no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 429, II), Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ e no Código Civil (CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV). Destaca vulnerabilidade do consumidor idoso e analfabeto, insuficiência de provas apresentadas pelo banco e necessidade de rigor probatório para validade da contratação eletrônica.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução por Título Extrajudicial para Manutenção da Decisão que Afasta Prescrição Intercorrente por Morosidade do Judiciário e Ausência de Inércia do Exequente

Contrarrazões apresentadas pelo agravado em agravo de instrumento nº XXXXXXX, em execução por título extrajudicial, sustentando a manutenção da decisão que rejeitou a prescrição intercorrente devido à ausência de inércia do exequente, reconhecendo que a paralisação do processo decorreu da morosidade do Judiciário e da análise de requerimentos da parte exequente, conforme os requisitos do CPC/2015, art. 1.019, II, CPC/2015, art. 995, parágrafo único, CPC/2015, art. 921 e CPC/2015, art. 924. Requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a negativa do efeito suspensivo, fundamentado em jurisprudência consolidada, Súmula 106/STJ, Súmula 150/STF, Súmula 283/STF e artigos aplicáveis do CPC/2015.

Modelo de Requerimento de certidão e informações oficiais ao STF sobre o status, decisão definitiva e diretrizes do Tema 285/STF referente a expurgos inflacionários da poupança no Plano Collor

Petição dirigida ao Supremo Tribunal Federal solicitando a expedição de certidão e informações oficiais acerca do julgamento, decisão definitiva, modulação de efeitos e diretrizes aplicáveis ao Tema 285/STF sobre expurgos inflacionários em depósitos de poupança decorrentes do Plano Collor, visando orientar a instância de origem e assegurar segurança jurídica e duração razoável do processo, com base na sistemática da repercussão geral prevista no CPC/2015 e na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, XXXIV, b e LXXVIII; CF/88, art. 102, III e § 3º], [CPC/2015, art. 1.035, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.040, CPC/2015, art. 319]. O pedido inclui também a confirmação da vigência de acordos coletivos homologados pelo STF e a remessa das informações ao advogado e à requerente.

Modelo de Réplica à contestação em ação indenizatória contra Banco Bradesco por fraude em empréstimo consignado, com pedido de nulidade contratual, restituição em dobro, danos morais e tutela antecipada no Juizado Especi...

Réplica à contestação apresentada pelo Banco Bradesco S/A em ação indenizatória proposta por cliente analfabeto que alega fraude em empréstimo consignado não contratado, requerendo a declaração de nulidade do contrato eletrônico, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço e fortuito interno, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único), no Código Civil (CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 182, CCB/2002, art. 368, CCB/2002, art. 406) e no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 429). Requer a inversão do ônus da prova, a exibição dos documentos e logs técnicos do contrato, e a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos até decisão final, além da improcedência da compensação alegada pelo banco.

Modelo de Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista autônoma com pedido de remessa ao CEJUSC-JT para tentativa de conciliação e medidas executórias conforme CLT e CPC/2015

Petição inicial para cumprimento de sentença trabalhista em caráter autônomo, com pedido de citação das executadas para pagamento ou garantia em 48 horas, conversão de valor reservado em garantia judicial, remessa ao CEJUSC-JT para conciliação, adoção de medidas executórias típicas e atípicas, atualização do crédito, pedido de justiça gratuita e condenação em custas, com fundamentação na CLT, art. 765, CLT, art. 769, CLT, art. 876, CLT, art. 879, CLT, art. 880, CLT, art. 882, CLT, art. 899, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 513 e CF/88, art. 5º, LXXIV e LXXVIII, CF/88, art. 11.

Modelo de Requerimento de expedição e assinatura de ofícios ao INSS e Banco do Brasil para levantamento de valores em alvará judicial, com fundamento na Lei 6.858/1980, CPC/2015 e CF/88

Petição intermediária destinada ao Juízo da Vara Única da Comarca de Garça/SP, requerendo a expedição e assinatura dos ofícios ao INSS e Banco do Brasil para apuração e levantamento de saldos previdenciários e financeiros em nome da falecida A. C. C., com base na concessão da gratuidade da justiça, amparada pela Lei 6.858/1980, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 139, IV e CF/88, art. 5º, XXXV. O documento detalha os dados essenciais para expedição, fundamenta-se em jurisprudência e doutrina, e solicita prazo para resposta e conclusão dos autos para deliberação final.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal e Seguradora para Quitação de Saldo Devedor por Invalidez Permanente, Baixa da Garantia e Indenização por Danos Morais

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança do seguro habitacional MIP, dirigida contra Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S.A., com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças, reconhecimento da invalidez permanente total por doença grave (câncer), quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, baixa da garantia fiduciária e indenização por danos morais. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Súmula 297/STJ, Súmula 609/STJ e Súmula 278/STJ, Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 9.514/1997, art. 25, e no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 85, com apoio na jurisprudência consolidada que assegura a responsabilidade solidária das rés, a proteção do consumidor hipervulnerável e a competência da Justiça Federal para julgamento das demandas envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com interesse da CEF. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita, diante da hipossuficiência do autor.

Modelo de Requerimento de Gratuidade da Justiça por Pessoa Física Hipossuficiente, com Fundamentos no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102, CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV e Lei 1.060/1950, para Isen

Modelo de requerimento dirigido ao juízo competente, em que pessoa física declara insuficiência financeira e solicita a concessão da gratuidade da justiça com base no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102,, CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV e Lei 1.060/1950, art. 9º. O documento detalha a qualificação do requerente, fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudência e doutrina aplicáveis, além de requerer o deferimento da isenção de custas, honorários e despesas processuais, com presunção relativa da hipossuficiência, extensão do benefício a todos os atos processuais e possibilidade de parcelamento ou diferimento das despesas, se necessário. Indica ainda a necessidade de oportunizar comprovação antes de eventual indeferimento e a possibilidade de apresentação do pedido como incidente ou petição inicial autônoma.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Vidraçaria por Inexecução Contratual, com Pedido de Tutela de Urgência e Subsidiária Rescisão Contratual com Restituição

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por consumidor contra empresa vidraceira, requerendo cumprimento específico do contrato de fornecimento e instalação de vidros temperados, ou subsidiariamente rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, além da condenação por danos materiais e morais. Fundamenta-se na relação de consumo protegida pelo CDC, art. 2º, 3º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 35, responsabilidade objetiva do fornecedor, nulidade de cláusulas abusivas (CDC, art. 51), e tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e exibição de documentos (CPC/2015, art. 396), além da fixação de astreintes para garantia do cumprimento da obrigação de fazer. A ação é ajuizada preferencialmente no Juizado Especial Cível, ou Vara Cível comum, conforme valor da causa, e aborda jurisprudência e doutrina aplicáveis.

Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no CDC, art. 43 e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

Modelo de Petição de especificação de provas em ação de obrigação de fazer c/c indenização por vícios construtivos contra construtora, com pedido de perícia técnica urgente e definição de custeio pericial

Modelo de petição direcionada ao juízo cível para requerer a especificação e deferimento das provas documental, pericial de engenharia civil e testemunhal em ação que discute vícios construtivos em empreendimento imobiliário, incluindo pedido de agendamento prioritário da perícia devido à urgência dos danos e solicitação de definição do custeio dos honorários periciais, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contém fundamentação jurídica, indicação de assistente técnico, quesitos, jurisprudência e requerimentos para intimações e cooperação das partes.