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Lei 6.858, de 24/11/1980

Artigo


Art. 1º

- Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do Juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

45 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0008.1800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, entendeu que não há título judicial para a sucessão de Expedito Justino da Silva, porque o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento pelo sindicato. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5005.6900
TST
- Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Acidente automobilístico. Óbito. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização por danos morais e materiais.

«Restou incontroverso nos autos que o trabalhador sofreu acidente de trânsito que ocasionou a sua morte, quando trafegava em rodovia a serviço da reclamada e em veículo fornecido por ela. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a execução de atividades que exijam do trabalhador o tráfego em rodovias, por si só, apresenta alto grau de risco, configurando atividade perigosa, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Essa atividade de risco impõe que o empregador seja responsabilizado pelo simples fato de se verificar o nexo causal entre os danos sofridos e o labor durante o exercício da atividade perigosa. No que se refere ao valor da indenização por danos morais, trata-se da primeira condenação levada a efeito nos autos. Os filhos do de cujus (ora autores) possuíam, à época do óbito do genitor, apenas 11 meses, 9 e 2 anos de idade, conforme certidões de nascimento colacionadas. O de cujus possuía 32 anos de idade (fl. 42) e a autora companheira 26 anos de idade (fl. 22). Nesse contexto, são indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente, tendo o falecido deixado companheira e três filhos ainda crianças. Não há dúvida de que tal situação abalou o bem-estar da família do de cujus, afetando sobremaneira o equilíbrio psicológico e emocional das requerentes. Crescer sem a presença paterna acarreta dor para todos os membros da família, sem citar a dificuldade da companheira, que terá o encargo de criar e educar os três filhos sem a presença e o auxílio do falecido. Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima, da viúva e dos 3 filhos menores, além do porte da empresa, fixa-se em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) o valor da indenização, sendo R$ 100.000,00 para a viúva e R$ 100.000,00, para cada filho menor, nos termos do Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Em relação aos danos materiais, a empresa deverá constituir capital correspondente à pensão vitalícia, em valor a ser calculado levando-se em consideração a última remuneração do de cujus até a data em que o falecido completaria 72,3 anos, a ser pago a partir da data do evento danoso, em 21/03/2014, e distribuídos da seguimente forma: 50% para a viúva (até a idade em que o de cujus completaria 72,3 anos) e 10% para cada filho menor, até que estes completem 21 anos de idade. Valores atendem aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.0974.6002.2400
STJ
- Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Violação dos arts. 1º da Lei 6.858/1980 e 1º, II, do Decreto 85.845/1984. Súmula 211/STJ. Reajuste de 28,86%. Viúva pensionista. Implementação de diferenças salariais desde a data da implantação da pensão. Parcelas anteriores ao óbito. Legitimidade do espólio.

«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (Decreto 85.845/1984, Lei 6.858/1980, art. 1º e 1º, II) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.6745.0020.3800
TST
- Letitimidade ativa ad causam. Herdeiros necessários.

«O Tribunal Regional reconheceu a ilegitimidade das Recorrentes, uma vez que não havia prova da condição de dependentes inscritas na Previdência Social. O Lei 6.858/1980, art. 1º estabelece que são legítimos para pleitear os direitos do titular não recebidos em vida decorrentes da relação empregatícia os dependentes habilitados inscritos na Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Desse modo, ainda que as postulantes não estejam inscritas na Previdência Social, comprovada a condição de filhas do empregado falecido, é inafastável o status de sucessoras perante a lei civil, na forma do CCB, art. 1845, o que atesta a legitimidade para reivindicar direitos deste em processo trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.3994.9003.4900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Pagamento aos sucessores. Habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado. Hipóteses. Verba devida aos dependentes habilitados à pensão por morte. Recurso especial não provido. Regra da Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade à administração pública e no âmbito judicial. Lei 6.858/1980, art. 1º, e ss. Decreto 85.845/1981, art. 1º, e ss. CPC, art. 1.037. CPC/2015, art. 666.

«1. A aplicação do Lei 8.213/1991, art. 112 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1765.6003.1200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Violação do Lei 8.213/1991, CPC, art. 535, II, de 1973 e, art. 112. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.858/1980, art. 1º. Arts. 43, 1.050 e 1.060, I, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»; b) «em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater». Precedente: AgRg no AREsp 814.494/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/4/2016; c) na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, incabível a aplicação do novo CPC - CPC/2015 ao caso dos autos; d) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e ao Lei 8.213/1991, art. 112 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e) a alegação de afronta ao Lei 6.858/1980, art. 1º e aos arts. 43, 1.050 e 1.060, I, do CPC, Código de Processo Civil/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e f) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1673.3001.5400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do Lei 8.213/1991, CPC, art. 535, II, de 1973 e, art. 112. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.858/1980, art. 1º. Arts. 43, 1.050 e 1.060, I, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016) dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.1153.8002.2300
STJ
- Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9743.6000.6000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 308, art. 934, do cc/1916, CDC, art. 14, Decreto 3.048/1999, art. 16 e Lei 6.858/1980, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 156.1825.6001.1400
STJ
- Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que as Pessoas de Direito Público podem intervir «em qualquer feito, independentemente de demonstração de interesse jurídico, desde que emanem da decisão efeitos econômicos», pelo que apontada violação ao Lei 9.469/1997, art. 5º; nem sobre a assertiva de que o Lei 6.858/1980, art. 1º não prevê hipótese de isenção do tributo, nem caberia à União sobre isso dispor, já que se trata de tributo de competência do Estado, carecendo o apelo raro do devido prequestionamento viabilizador da instância especial. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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