Lei 4.591, de 16/12/1964

Lei 4.591, de 16/12/1964
( D.O. 21/12/1964)

Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.424, de 16/06/2011 (arts. 31 e 32).

Med. Prov. 514, de 01/12/2010 (arts. 31 e 32).

Lei 10.931, de 02/08/2004 (arts. 31-A a 31-F, 32, § 2º, 43, VII e 50, § 2º);

Med. Prov. 2.221, de 04/09/2001 (arts. 30-A a 30-G, 32, 43 e 50).

Lei 9.267, de 25/03/1996 (art. 24).

Lei 7.182, de 27/03/1984 (art. 4º).

Lei 6.709, de 31/10/79 (art. 17).

Lei 6.434, de 15/07/1977 (art. 22).

Dec.-lei 981, de 21/10/1969 (art. 18).

Lei 4.864, de 29/11/1965 (arts. 2º, 9º, 18, 32 e 65).

  • Referências:

  • De acordo com a retificação publicada no D.O. De 01/02/1965.

  • Lei 10.931/2004 (patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário).

  • Lei 4.864/1965 (cria medidas de estímulo à indústria de construção civil).

  • Dec.-lei 1.958/1982 (extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência , de prova de quitação para com a Previdência Social).

  • Lei 7.433/1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas).

  • Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário. Alienação fiduciária de imóvel).

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