AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRABALHISTA (VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO FALECIMENTO DO EMPREGADO)

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da __ª Vara do Trabalho da Comarca de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (CONSIGNANTE E CONSIGNADOS)

CONSIGNANTE: ALFA SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Exemplo, nº 000, Bairro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], neste ato representada por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), profissional com endereço eletrônico: [email protected], OAB/UF 00.000.

CONSIGNADOS:

1) M. A. da S., brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Tal, nº 000, CEP 00000-000, [Cidade/UF], e-mail: [email protected];

2) L. C. da S., brasileiro, [estado civil], [profissão], CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Tal, nº 000, CEP 00000-000, [Cidade/UF], e-mail: [email protected];

3) A. F. da S., brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora M. A. da S., com endereço acima informado, e-mail: [email protected];

4) S. R. de O., brasileira, [estado civil], [profissão], mãe do de cujus, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Tal, nº 000, CEP 00000-000, [Cidade/UF], e-mail: [email protected].

EMPREGADO FALECIDO: J. P. da S., brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº 00000, série 000, falecido em [data], conforme certidão de óbito anexa, e-mail não aplicável.

3. DOS FATOS

O consignante manteve contrato de trabalho com o empregado J. P. da S. por aproximadamente 9 (nove) meses, com salário mensal correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época do óbito (“SM”). No curso do vínculo, o empregado veio a falecer em [data], fato que extinguiu o contrato de trabalho, sem que se trate de dispensa imotivada por iniciativa do empregador.

Com a extinção contratual por falecimento, tornaram-se devidas as verbas rescisórias legais: saldo de salário (pelos dias trabalhados no mês do óbito), 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como a regularidade dos recolhimentos de FGTS incidentes. Não é devida a multa fundiária de 40% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), por não se tratar de dispensa sem justa causa.

Ocorre que há insegurança objetiva quanto à titularidade e ao rateio das verbas rescisórias entre os possíveis beneficiários (dependentes habilitados perante o INSS ou sucessores), a teor da Lei 6.858/1980. Diante da dúvida fundada sobre quem deve legitimamente receber e em que proporções, o consignante pretende depositar em juízo a integralidade das verbas rescisórias devidas, com vistas a obter a liberação da obrigação e afastar a incidência de quaisquer penalidades por mora, inclusive a multa do CLT, art. 477.

Em síntese, a consignação é medida necessária para: (i) evitar mora (CPC/2015, art. 539), (ii) garantir a quitação (CCB/2002, art. 336), e (iii) permitir a expedição de alvarás destinados aos legitimados, conforme habilitação previdenciária e/ou sucessória.

Fechamento lógico: os fatos demonstram a boa-fé do empregador, a existência do crédito rescisório, a incerteza quanto aos destinatários e a necessidade de proteção dos beneficiários, impondo-se a consignação para a extinção regular da obrigação.

4. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive aquelas que visem ao pagamento de verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato por morte do empregado, nos termos do CF/88, art. 114, I. Eventuais reflexos previdenciários e a execução de contribuições sociais incidentes sobre o objeto da condenação obedecem ao CF/88, art. 114, VIII.

Princípios aplicáveis: especialidade da Justiça Laboral, proteção ao trabalhador e seus dependentes, eficiência e efetividade da tutela jurisdicional.

Fechamento lógico: sendo a controvérsia derivada de relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.

5. DO CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

A consignação em pagamento é meio indireto de extinção das obrigações quando o devedor, por motivo justo, não consegue realizar o pagamento diretamente ao credor, seja por recusa, seja por dúvida sobre a pessoa do credor, ou por outros obstáculos, consoante CCB/2002, art. 335. Aplica-se no processo do trabalho, de forma subsidiária e supletiva, o procedimento do CPC (CLT, art. 769), estando o rito previsto nos CPC/2015, art. 539 e seguintes.

Nos termos do CCB/2002, art. 336, o depósito integral da quantia devida, na forma, tempo e modo devidos, produz efeito liberatório do devedor. O CPC/2015, art. 540 disciplina o depósito, e o CPC/2015, art. 545 prevê, inclusive, a possibilidade de levantamento pelo credor em caso de impugnação por insuficiência do depósito, sem prejuízo da discussão sobre eventual saldo.

Fechamento lógico: diante da dúvida sobre quem são os titulares do crédito trabalhista por morte do empregado e para evitar mora, é cabível a presente consignatória.

6. DO DIREITO

6.1. Pagamento das verbas rescisórias por morte do empregado

O falecimento do empregado extingue o contrato de trabalho, gerando o pagamento das verbas rescisórias cabíveis: saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, bem como a regularidade dos recolhimentos do FGTS. A multa de 40% do FGTS não incide, pois não houve dispensa imotivada (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Os valores devidos ao empregado falecido são pagos aos dependentes habilitados perante o INSS e, na sua falta, aos sucessores, mediante alvará judicial, conforme Lei 6.858/1980, art. 1º. O saque do FGTS por motivo de óbito é hipótese legalmente autorizada (Lei 8.036/1990, art. 20).

Princípios: dignidade da pessoa humana, proteção social do trabalho, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

6.2. Efeito liberatório do depósito integral em consignação

O depósito em consignação, para produzir efeito liberatório, deve ser integral e observar os requisitos do pagamento quanto a pessoas, objeto, modo e tempo (CCB/2002, art. 336). O procedimento encontra-se disciplinado nos CPC/2015, art. 539 a CPC/2015, art. 549, impondo-se o imediato depósito judicial (CPC/2015, art. 540).

Por cautela, o consignante requer a conferência dos cálculos em juízo e, se constatada diferença, a possibilidade de complementação no menor prazo, para preservação do efeito liberatório, observada a orientação de que depósitos parciais não liberam integralmente a obrigação.

6.3. Lei 6.858/1980 e expedição de alvarás

A Lei 6.858/1980 disciplina o pagamento de valores devidos pelos empregadores a empregados falecidos diretamente a dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na ausência destes, aos sucessores, mediante alvará judicial. O provimento jurisdicional deve resguardar a habilitação previdenciária e eventual concurso de sucessores, com expedição de alvarás para levantamento do montante consignado, de forma total ou fracionada, conforme o caso.

6.4. Multa do CLT, art. 477 e afastamento da mora

A consignação tempestiva e integral afasta a mora e, por consequência, a multa do CLT, art. 477, pois o retardamento no pagamento decorre de justo impedimento (dúvida objetiva sobre o credor), e não de desídia do empregador. A medida busca cumprir a obrigação no prazo legal e sob controle judicial, com a tutela dos efetivos destinatários.

Fechamento lógico do Direito: os dispositivos constitucionais, civis e processuais civis, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, legitimam a consignação para extinguir obrigação trabalhista devida por motivo de óbito, com liberação do devedor e expedição de alvarás em favor dos legitimados.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário previsto no CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015, art. 523), que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se". Link para a tese doutrinária

A competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da CF/88, restringe-se à execução, de ofício, das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as verbas integrantes do objeto da condenação ou do acordo homologado em sentença trabalhista, não abrangendo as contribuições relativas a salários pagos durante o período contratual reconhecido, mas não objeto da condenação. ...