AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___/UF

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. de S. L., brasileira, estado civil ___, profissão ___, portadora do RG nº ___ SSP/UF e do CPF nº ___, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado que subscreve (instrumento de mandato anexo), vem propor a presente ação em face de BANCO XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com endereço eletrônico: [email protected], com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Atende-se aos requisitos do CPC/2015, art. 319, com a indicação do juízo, qualificação das partes (nome, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência), fatos e fundamentos, pedidos, valor da causa, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação. Conclui-se pela regularidade formal da inicial, evitando-se qualquer alegação de inépcia.

DOS FATOS

1. A Autora foi surpreendida, em ___/___/____, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC), em razão de suposto débito oriundo do contrato nº ___, que jamais foi por ela contratado. A negativação ocasionou a recusa de concessão de crédito e constrangimentos diversos.

2. A Autora buscou contato com a Ré em ___/___/____, por meio de protocolo nº ___, sem obter solução. Em consulta ao extrato de negativação, constatou-se a inscrição do débito no valor de R$ ___, com data de inclusão em ___/___/____.

3. Ressalte-se que a Autora não firmou qualquer contrato com a Ré e não reconhece a dívida. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos, a condenação da Ré por danos morais e a restituição em dobro de eventuais valores indevidamente exigidos.

4. Para afastar quaisquer dúvidas sobre representação e autenticidade, a Autora junta procuração com certificação ICP-Brasil/firmada com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço e documentos pessoais. Conclui-se que os fatos demonstram relação de consumo com responsabilidade objetiva da Ré e urgência na cessação dos efeitos lesivos da negativação.

DA COMPETÊNCIA (SE CABÍVEL)

A competência territorial é do foro do domicílio da Autora, por se tratar de relação de consumo (Lei 8.078/1990, art. 101, I), e por envolver reparação de dano (CPC/2015, art. 53, III, d). Conclui-se pela competência deste Juízo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA (SE CABÍVEL)

O deferimento da tutela de urgência é cabível, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC/2015, art. 300). A probabilidade resulta dos documentos anexos e do fato de a Autora não reconhecer o débito, cabendo à Ré demonstrar a contratação válida (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII). O perigo de dano é evidente na manutenção de negativação indevida e seus reflexos no crédito e na dignidade da Autora.

Requer-se, liminarmente: (i) a imediata suspensão/retirada da negativação do nome da Autora relacionada ao contrato nº ___, no prazo de 5 dias, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a abstenção de novas negativações referentes ao mesmo débito até decisão final, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V. Exa. Conclui-se pelo preenchimento dos requisitos legais e pela reversibilidade da medida.

DA JUSTIÇA GRATUITA (SE CABÍVEL)

A Autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98), juntando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Conclui-se estar demonstrada a hipossuficiência.

DO DIREITO

1. Relação de consumo, responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova

Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e art. 3º). A responsabilidade do fornecedor é objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (Lei 8.078/1990, art. 14). Diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da Autora, impõe-se a inversão do ônus da prova (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), incumbindo à Ré demonstrar a contratação regular, com exibição de documento hábil e comprovação de assinatura legítima.

Conclui-se que a Ré deve provar a existência e validade do contrato, não bastando meras alegações gerais.

2. Danos morais in re ipsa e repetição do indébito

A negativação indevida configura dano moral presumido, por violar direitos da personalidade e a honra objetiva do consumidor. A responsabilização civil decorre do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Eventuais valores cobrados/retidos indevidamente devem ser restituídos em dobro, salvo engano justificável (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único). Conclui-se pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral e pela repetição do indébito em dobro.

3. Regularidade formal da petição inicial e primazia do julgamento de mérito

Esta petição cumpre integralmente os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Havendo eventual necessidade de esclarecimentos, o saneamento deve ser oportunizado (CPC/2015, art. 321), prestigiando os princípios da cooperação, boa-fé e primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 4º). Exigências não previstas em lei — como imposição absoluta de procuração com firma reconhecida ou de comprovante de endereço além da indicação de domicílio — caracterizam rigorismo formal excessivo, vedado pela lógica cooperativa do processo civil contemporâneo.

Para afastar qualquer dúvida, a Autora junta procuração com certificação ICP-Brasil/firmada com reconhecimento de firma, em consonância com precedentes que reconhecem sua suficiência. Conclui-se pela plena regularidade formal da presente exordial.

4. Representação processual: requisitos do mandato e autenticidade

A representação processual encontra respaldo no CCB/2002, art. 654, §1º, que exige a indicação do outorgante e a extensão dos poderes. A capacidade postulatória é privativa de advogado (CPC/2015, art. 103), e a procuração ora apresentada contempla poderes específicos para o foro em geral, inclusive para receber citação, transigir e firmar compromissos. A adoção de assinatura eletrônica com certificação ICP-Brasil assegura presunção de autenticidade, cabendo eventual verificação em cartório quando necessário.

Conclui-se que não há vício de representação, estando o patrocínio regularmente constituído.

5. Princípios aplicáveis

Incidem os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), da boa-fé e cooperação (CPC/2015, art. 6º), da celeridade e economia processual (CPC/2015, art. 4º), todos a recomendar a solução do mérito e a pronta tutela do direito violado. Conclui-se que o provimento jurisdicional há de ser efetivo e proporcional aos danos causados à Autora.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, tampouco violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, devendo os pedidos serem interpretados de forma lógico-sistemática a partir de toda a petição inicial.

Em julgamento simultâneo de ações conexas, a ordem de julgamento das demandas deve observar a lógica do caso concreto, priorizando a resolução da questão nodal, não havendo nulidade se o juiz analisa primeiramente o direito material e, em seguida, examina um a um os pedidos, inclusive de oposição, ainda que a ordem formal prevista no art. 686 do CPC/2015 não seja rigidamente seguida, desde que não haja prejuízo às partes.

Presença dos requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos: multiplicidade de processos, relevância jurídica da controvérsia, impacto social e potencial de formação de precedente vinculante para o sistema processual brasileiro.

A declaração de nulidade de atos processuais penais, sejam absolutas ou relativas, exige a demonstração efetiva de prejuízo à parte interessada, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), consagrado pelo CPP, art. 563. Na ausência de comprovação do prejuízo, não se reconhece a nulidade, ainda que haja suposta inobservância de formalidades processuais, como a ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação.

Necessidade de observância dos pressupostos legais para afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos, especialmente quanto à multiplicidade de processos, diversidade de fundamentos e relevância da controvérsia para o sistema jurídico nacional.

JURISPRUDÊNCIAS

[DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.] — [Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora não"'>...