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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 52


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço ()
CF/88, art. 201, (O inc. I, do § 7º, da CF/88, art. 201, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998
Art. 52

- A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino.

Jurisprudência Selecionada do artigo 52

39 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.6471.1000.6300
TRF4
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. Requisitos. Tempo mínimo de contribuição. Deficiência. Visão monocular. Comprovação. Correção monetária. Tutela específica. CF/88, art. 201. Lei Complementar 142/2013. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 10.741/2003, art. 31.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, regulada pela CF/88, art. 201, § 1º, e pela Lei Complementar 142/2013, exige diferentes tempos de contribuição para homem e para mulher a partir do grau de deficiência (leve, moderada e grave). Há também a possibilidade de aposentadoria por idade (mínimo de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher), independente do grau de deficiência, desde que com tempo mínimo de contribuição e de existência de deficiência por 15 anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.6471.1000.4900
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.6471.1000.5000
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Tempo de serviço reconhecido em reclamatória trabalhista. Mero início de prova material. Implementação dos requisitos. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7004.1800
TRF2
- Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revisão de aposentadoria. Cálculo da pensão por morte não se confunde com cálculo da aposentadoria de anistiado. Valor da pensão não se mostra discrepante da remuneração básica de um piloto de aeronaves. Cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes no julgado. Extinto o cumprimento de sentença. Lei 6.683/1979. Lei 8.213/1991, art. 52.

«I - Apelação cível, nos termos do CPC/2015, art. 203, § 1º, parte final, interposta pelo espólio de anistiado, em face da decisão que rejeitou seu pedido de execução do julgado, pois já cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes na decisão e, assim, determinou a extinção do presente cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.9500
TRF4
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inocorrência. Atividade especial. Contribuinte individual. Atividades concomitantes. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da DER. Tutela específica. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 497. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 96. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada está limitada exclusivamente aos pedidos formulados nos autos do processo anterior e analisados em decisão transitada em julgado, não alcançando pedidos ali não formulados ou não apreciados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8002.5400
STJ
- Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais de idade mínima e número de contribuições. Não atendimento. Decisão recorrida fundamentada nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O agravante alega violação dos Lei 8.213/1991, art. 52, 53 e Lei 8.213/1991, art. 142, além de dissídio jurisprudencial. Afirma tratar de questões de direito e descarta necessidade de reapreciação de provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5000
TNU
- Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Tema 209/TNU dos recursos representativos de controvérsia. Previdenciário. Labor prestado à administração sob contrato declarado nulo por ausência de concurso público. Reconhecimento dos efeitos previdenciários. Reafirmação da jurisprudência consolidada da TNU sobre o tema. Inoponibilidade do decidido pelo STF nos autos do RE 4Acórdão/STF, quando a excelsa corte se ateve apenas ao dimensionamento dos efeitos típicos da relação trabalhista. Incidente da parte autora conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 25.

«Tese jurídica firmada: O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6002.0300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão objeto do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - No origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo negado o pedido de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5300
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5641.7000.0800
TRF1
- Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ...(Continua)

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