Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Sentença sem resolução do mérito. Nova ação
Art. 486

- O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º - No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

§ 2º - A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

§ 3º - Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

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Doc. LEGJUR 185.7503.5001.8400
STJ
- Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Ausência de impugnação ao fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Relação de consumo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - Cumpre asseverar que na razões de decidir do Tribunal de origem, quando esse se pronunciou a respeito da matéria relativa aos óbices para propositura de nova ação, o Tribunal a quo formou seu convencimento por meio dos seguintes argumentos: a) Em primeiro lugar, a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, que não impede a discussão da matéria em processo diverso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV; b) Em segundo lugar, o CPC/1973, art. 268 expressamente admite que o autor intente novamente a ação quando há extinção do processo sem resolução do mérito, a ressalvar as hipóteses do art. 267, V, [...]; c) sendo aplicável o CPC/1973, que estava em vigor quando proposta a ação e proferida a sentença recorrida, não importa que o CPC/2015, art. 486, § 1º tenha alterado o tratamento da matéria. Da análise dos termos do apelo nobre, verifica-se que a parte recorrente não impugna os fundamentos anteriormente indicados, esses suficientes de modo autônomo a manter a conclusão do julgado. Como já dito, na decisão monocrática, os argumentos direcionados de modo tênue somente a questão da coisa julgada formal, não se apresenta suficiente para satisfazer a dialeticidade recursal. Inasfastável, portanto, o obstáculo insculpido na Súmula 283/STF.

3 - No que tange à ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 503, § 1º, I, II, III, diferentemente do alegado no agravo interno, o mencionado dispositivo de lei traz conteúdo normativo voltado à resolução de questão prejudicial em seção do CPC/2015 relacionada à coisa julgada. A pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

4 - Cumpre ressalvar que a recorrente quedando-se inerte quanto ao seu múnus recursal de indicar o dispositivo de Lei ofendido para o capítulo de sua insurgência inviável a apreciação do especial por deficiência em sua fundamentação. Assim, é inafastável o verbete da Súmula 284/STF.

5 - Agravo interno não provido.»

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CPC, art. 268 (Extinção do processo. Nova ação).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 485 (Sentença sem resolução do mérito ).

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