RECURSO INOMINADO (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO)

ENDEREÇAMENTO À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DE ORIGEM

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal da 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte — Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Processo de origem n. 0015084-11.2025.4.05.8400

Recorrente: J. M. D. (autor)

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS

Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a quem se dirige o presente apelo, por intermédio deste Juízo de origem.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo n.: 0015084-11.2025.4.05.8400 — Juizado Especial Cível/Previdenciário da 7ª Vara Federal/RN.

Recorrente: J. M. D., estado civil: informado nos autos; profissão: informado nos autos; CPF: informado nos autos; endereço eletrônico: informado nos autos; endereço residencial: informado nos autos.

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, CNPJ: informado nos autos; endereço eletrônico institucional: informado nos autos; endereço: Agência/Procuradoria Federal local, conforme cadastro processual.

Advogado do Recorrente: A. B. de S., OAB/UF 000000, endereço eletrônico profissional: informado nos autos, com escritório profissional constante do cadastro do processo eletrônico.

Valor da causa (para fins de alçada recursal): equivalente a 12 prestações mensais estimadas do benefício postulado, a apurar em liquidação, provisoriamente fixado em R$ 0,00.

Observância aos elementos do CPC/2015, art. 319, I a VII (juízo, qualificação, fatos e fundamentos, pedido, valor da causa, provas e opção por audiência de conciliação), sem prejuízo da disciplina especial da Lei 10.259/2001.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE, PREPARO/ISENÇÃO, CABIMENTO)

Tempestividade

A sentença foi prolatada em 22/07/2025 e publicada em 24/07/2025. O presente Recurso Inominado é interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme Lei 10.259/2001, art. 14, observada a contagem em dias úteis nos termos do CPC, aplicável subsidiariamente (CPC/2015, art. 219). Havendo notícia de certidão de trânsito em julgado em 07/08/2025, o Recorrente desde logo requer o cancelamento da referida certidão, por se tratar de ato lançado em desconformidade com a interposição tempestiva deste recurso, nos termos do CPC/2015, art. 494 e do CPC/2015, art. 218, §4º (a prática tempestiva do ato recursal elide o trânsito).

Preparo/isenção

O Recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, a qual requer e/ou já se encontra deferida nos autos (CPC/2015, art. 98). No âmbito dos Juizados Especiais Federais, é dispensado o adiantamento de custas (Lei 10.259/2001, art. 4º), razão pela qual inexiste preparo recursal a ser recolhido.

Cabimento

O Recurso Inominado é cabível contra sentença proferida no Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 14), sendo a competência recursal da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.

Conclusão: presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.

SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por J. M. D. em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Consta do processo administrativo que o próprio INSS procedeu à contagem administrativa do tempo de contribuição do Recorrente, com base no CNIS, vínculos e contribuições, apurando tempo e carência aptos à concessão do benefício, ou, subsidiariamente, passíveis de serem completados por reafirmação da DER.

Não obstante, sobreveio sentença de improcedência em 22/07/2025, mantida a negativa de benefício. A sentença desconsiderou a contagem administrativa favorável e a aptidão à jubilação pelas regras permanentes. Daí o presente Recurso Inominado, para reforma integral do julgado.

DOS FATOS RELEVANTES: CONTAGEM ADMINISTRATIVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO INSS E APTIDÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O processo administrativo demonstra que o INSS:

• Realizou a contagem administrativa do tempo de contribuição do Recorrente, computando vínculos empregatícios e contribuições como contribuinte individual, tudo evidenciado no CNIS e em documentos funcionais;
• Reconheceu períodos que, somados, atingem o tempo mínimo exigido pelas regras permanentes da Lei 8.213/1991 (Lei 8.213/1991, art. 52) e a respectiva carência (Lei 8.213/1991, art. 142), de modo a viabilizar a concessão;
• Em eventual lacuna residual, é possível a reafirmação da DER no curso do processo judicial, nos limites da jurisprudência consolidada.

Em síntese, a própria Autarquia apurou, em sua contagem interna, que o Recorrente preenchera — ou viria a preencher em curto lapso — os requisitos de tempo e carência, circunstância que reclama a concessão do benefício a partir da DER administrativa, ou, subsidiariamente, a partir do marco processual admitido em jurisprudência.

DO MÉRITO

A aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento do tempo mínimo e da carência. Para o segurado do sexo masculino, a regra permanente impõe o tempo de 35 anos, com carência nos moldes do Lei 8.213/1991, art. 142, observada a equivalência entre tempo de serviço e de contribuição antes da EC 20/1998 (CF/88, art. 201, §7º, I e regra de transição correlata).

No caso, a contagem administrativa indica o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual a improcedência afronta o princípio da legalidade e da proteção da confiança legítima, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário. Ademais, é consolidado o entendimento de que, estando presentes tempo e carência, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com possibilidade de reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos, nos limites traçados pelos precedentes dos Tribunais Superiores (vide seção de jurisprudências).

Fechamento: demonstrada a aptidão à jubilação por tempo de contribuição, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício, com implantação imediata.

DO DIREITO

Fundamentos constitucionais e legais

O direito ao benefício decorre da previdência social assegurada constitucionalmente (CF/88, art. 201), sendo a aposentadoria por tempo de contribuição prevista nas regras permanentes (CF/88, art. 201, §7º, I). Na legislação infraconstitucional, incidem a Lei de Benefícios, que disciplina o tempo e a carência (Lei 8.213/1991, art. 52; Lei 8.213/1991, art. 142), e as regras de cálculo (Lei 8.213/1991, art. 29 e, se cabível, Lei 8.213/1991, art. 29-C).

Reafirmação da DER e termo inicial

Admite-se a reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos, inclusive entre o ajuizamento e o julgamento nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933), observada a causa de pedir. Na hipótese de implementação posterior à propositura da ação, a orientação da Primeira Seção do STJ delimita o termo inicial na data da citação válida, vedada a reafirmação para data de implemento posterior ao ajuizamento, sem prejuízo do reconhecimento do direito material.

Tutela específica e urgência

Uma vez reconhecido o direito, a implantação do benefício independe de processo de execução autônomo (CPC/2015, art. 497), sendo cabível tutela de urgência, presentes probabilidade do direito e perigo de dano alimentar (CPC/2015, art. 300).

Princípios aplicáveis

Incidem os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da segurança jurídica, todos informando a proteção do segurado quando a própria Administração apura o cumprimento dos requisitos, coibindo decisões que neguem a prestação previdenciária sem respaldo fático-jurídico.

Fechamento: o conjunto normativo e principiológico, aliado à prova administrativa, impõe a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao Recorrente.

TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS:

Os efeitos da Lei nº 13.876/2019, que alterou a competência para processamento e julgamento de processos previdenciários na Justiça Estadual em exercício de competência federal delegada, "'>...