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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 142


Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 142

- Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao artigo e a tabela)
  • Redação anterior : «Art. 142 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na data da publicação desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inc. II do art. 25, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento: » [[Lei 8.213/1991, art. 25.]]
Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos
199160 meses
199260 meses
199366 meses
199472 meses
199578 meses
199690 meses
199796 meses
1998102 meses
1999108 meses
2000114 meses
2001120 meses
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses
2008162 meses
2009168 meses
2010174 meses
2011180 meses

Jurisprudência Selecionada do artigo 142

100 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7004.2800
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos preenchidos. Apresentação CTC. Desnecessidade. Contribuições vertidas para o RGPS. Consectários legais explicitados. Apelação do INSS improvida. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7002.0600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Atividade rural. Não comprovação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7001.1600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do regime de economia familiar, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3002.9100
STJ
- Seguridade social. Aposentadoria rural por idade. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 143.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.9500
TRF4
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inocorrência. Atividade especial. Contribuinte individual. Atividades concomitantes. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Aposentadoria especial. Requisitos não implementados. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da DER. Tutela específica. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 497. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 29-C. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 96. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada está limitada exclusivamente aos pedidos formulados nos autos do processo anterior e analisados em decisão transitada em julgado, não alcançando pedidos ali não formulados ou não apreciados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.9900
TRF5
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Pescadora artesanal. Insuficiência de prova material. Requisitos. Não preenchimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. REsp Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.7900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Tempo não computado para efeito de carência.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria e a averbação do tempo de serviço rural. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5175.0000.2600
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.5900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais preenchidos. Omissão inexistente. Acórdão colidente com entendimento do STJ. Provimento.

«1 - Ausente ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem refutou, sob sua ótica, a aplicação do precedente firmado no REsp. Acórdão/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.7400
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c Lei 8.213/1991, art. 39, mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). ...(Continua)

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