Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 142

- Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao artigo e a tabela)
  • Redação anterior : «Art. 142 - Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana na data da publicação desta Lei, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, prevista no inc. II do art. 25, obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano da entrada do requerimento:»
Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos
199160 meses
199260 meses
199366 meses
199472 meses
199578 meses
199690 meses
199796 meses
1998102 meses
1999108 meses
2000114 meses
2001120 meses
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses
2008162 meses
2009168 meses
2010174 meses
2011180 meses
59 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.1531.6000.3100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo do particular ao qual se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado Lei 8.213/1991, art. 106 é meramente exemplificativo (REsp. 1.651.564/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017 e AgInt no AREsp. 807.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017).

2 - No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento de exercício de labor rural, para fins de concessão de aposentadoria rural; ocorre que o Tribunal a quo não reconheceu o direito ao benefício ao fundamento de que não houve comprovação do período de carência por parte da requerente.

3 - Apesar de os documentos apresentados pela parte requerente (certidão de óbito do marido falecido em 1975, certidão de nascimento do filho, certidão de casamento de filho e certidão de cadastro eleitoral) atestarem o início da atividade rurícola, tais documentos não foram capazes de demonstrar o período de carência, previsto no Lei 8.213/1991, art. 142. Desse modo não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

4 - Agravo Interno do particular ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4018.8000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143.

3 - In casu, a Corte de origem asseverou que, «não houve cumprimento dos requisitos dos Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143, segundo os quais, ainda que descontínuo esse trabalho deve corresponder ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência».

4 - A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional, a fim de aferir a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria rural, demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ.

5 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

6 - Recurso Especial do qual não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 178.6274.8006.5400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo interno não provido.
«1. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei

8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade.

2. No caso em tela, verifica-se que a recorrente, ora agravada, preencheu a carência necessária para a percepção do benefício em questão, porquanto, exerceu atividade rural pelo período de 12/10/1957 a 12/02/1985, bem como, exerceu atividade urbana por mais de seis anos. Assim, somados os referidos períodos foi implementada a carência de 120 meses prevista no Lei 8.213/1991, art. 142.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 178.6274.8008.3900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 177, e/STJ): «no caso em tela, a autora apresentou início razoável de prova material, a saber, cópia da sua certidão de casamento, celebrado em 17/11/1986 (fl. 17), e certificado de dispensa de incorporação de seu cônjuge (1971, fl. 18), documentos nos quais ele fora qualificado como lavrador, além de cópia da carteira profissional dele - CTPS, fl. 20 - em que consta anotação de trabalho rural no período de 26/08/1968 a 31/07/1979, que, somado à prova testemunhal idônea produzida em juízo (mídia de fl. 81), mostrou-se suficiente à comprovação do labor rural desempenhado por ela em período superior ao legalmente exigido, a teor dos Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143.

2. O Tribunal de origem decidiu de forma expressa e inequívoca que há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural exercida pela parte ora agravada. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.2140.2003.0400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 137/e/STJ): « (...) Na situação dos autos, a autora comprovou o requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 09/11/2001. Portanto, deverá comprovar a carência de 9 anos e 5 meses, de acordo com a tabela do Lei 8.213/1991, art. 142. Ocorre que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, conforme dispõe o seu art. 55, § 2º, não poderá ser considerado para efeito de carência se não for comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. E o tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991 não poderá ser computado nem como tempo de serviço, nem para carência, caso não comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Assim, as atividades eventualmente exercidas como rurícola não podem ser incluídas na contagem da carência. (...)».

2. Extrai-se do acórdão vergastado (fl. 137/e/STJ) que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina.

3. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 176.3492.9003.0500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º e 267, VI, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.

2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 e ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. A alegação de afronta aos arts. 3º e 267, VI, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascido em 10/12/1941). A certidão de casamento celebrado em 1979 (fl. 13) e as certidões de nascimento dos filhos ocorridos em 1969, 1972 e 1974 (fls. 14/16), todas constando a qualificação de rurícola do requerente, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina do autor. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no Lei 8.213/1991, art. 142, no caso, dez anos. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhai e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade» (fl. 161, e/STJ).

5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1003.1700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

2. Conforme consignou o acórdão recorrido, «considerando o conjunto probatório e os documentos apresentados, não restou comprovada a atividade rural da autora no período exigido no Lei 8213/1991, art. 142, na Redação dada pela Lei 9063/95» (fl. 217).

3. Por seu turno, a agravante alega, nas razões do Recurso Especial, que «a análise e a valoração jurídica da prova dos autos demonstrou que anteriormente a 1991 a autora já tinha 60 meses de contribuições e trabalho», razão pela qual «já faz jus ao deferimento da aposentadoria por idade com base no critério estabelecido até a Lei 8.213/91» (fls. 236-238).

4. Nesses termos, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Agravo em Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.3664.0004.4800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Carência. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do Recurso Especial 1.354.908/SP (repetitivo), da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo caso de direito adquirido, se tiver cumprido previamente os requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 143.

2. In casu, o Tribunal a quo assentou que «não houve a comprovação da predominância da atividade rural no período de carência previsto no Lei 8.213/1991, art. 142 (fl. 212).

3. Desse modo, rever o entendimento do Tribunal de origem somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. LEGJUR 174.2372.5005.7000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. Requisitos. Idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Prova material complementada por prova testemunhal.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não concedeu aposentadoria rural por idade a segurado especial que não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola na forma estabelecida em lei, bem como entendeu pela necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias para concessão do benefício.

2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143.

3. Ressalta-se que o STJ entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea.

4. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que, «ainda que o autor tenha demonstrado seu labor rural, estes foram expedidos há tempos antigos, não restando prova material do seu labor rural após o advento da lei de benefícios (Lei 8.213/91) e no período imediatamente anterior a data do seu implemento etário que se deu no ano de 2013».

5. A exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ, que prevê que a comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por robusta prova testemunhal.

6. Destaca-se que o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de recolhimento de contribuições no período de carência exigido (180 meses) e pela não incidência da dispensa de contribuições previstas nos Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143.

7. O final do prazo de 15 (quinze) anos estabelecido na norma transitória do Lei 8.213/1991, art. 143 não prejudica os segurados especiais, para os quais há previsão legal específica nos termos do Lei 8.213/1991, art. 39, I, que assegura a concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

8. Se a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina.

9. Conclui-se que o aresto objurgado está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe.

10. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 173.1355.6000.9600
STJ
- Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento do trabalho rural. Reexame da prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde que a prova testemunhal amplie essa eficácia probatória.

2. No caso, a Corte de origem afirmou que os testemunhos colhidos não foram suficientes para comprovar o exercício do labor rural no período de carência previsto no Lei 8.213/1991, art. 142.

3. Desse modo, para se concluir pela efetiva comprovação do labor rural no período pleiteado pela recorrente, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios da controvérsia, o que não se admite na instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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