Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Nulidade do inquérito policial. Foro especial por prerrogativa de função. Não configurada. Condição não informada nos pleitos de trancamento do ip. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade de duas, das três condutas narradas na denúncia. Não comprovação de pronto. Ausência de dolo. Necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso não provido.

«I - Se o recorrente estava ciente das investigações, quando já havia tomado posse no cargo de Defensor Público, tanto que pugnou pelo seu trancamento em três oportunidades distintas, porém nada informou acerca da existência foro especial por prerrogativa de função, não pode somente após o recebimento da denúncia, quando já estava exonerado do cargo, a pedido, arguir tal fato para apontar nulidade do inquérito policial. ... (Continua)