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Doc. LEGJUR 142.2191.4000.2100

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Valor. Revisão. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.4000.6100

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.4001.3600

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.

«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma». causa especial de majoração da pena no crime de roubo. abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo. conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2160.1002.8700

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Dano moral. Dever de indenizar. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Não cabimento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.8700

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Crime de furto tentado. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Crime de dano qualificado. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do delito. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0004.2400

6 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte da vítima. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0004.0300

7 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Arts. 165, 458, II e III e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III e 535, II, do Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.8300

8 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Alimentos. Exoneração do encargo. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.3100

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3003.1600

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade temporária. Dano moral. Indenização. Valor razoável. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3003.2000

11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Dedução do valor do seguro obrigatório. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3003.4500

12 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão do valor.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8000.2200

13 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transbordamento de esgoto para o interior das residências. Danos morais. Revisão do valor. Impossibilidade no caso concreto. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação do verbete sumular 126/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem assentou a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil estatal, bem como, com olhos postos nos aspectos fáticos e probatórios da lide, fixou montante indenizatório em patamar proporcional e razoável. Logo, a inversão dessas conclusões é tarefa inconciliável com a finalidade da via especial, em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8000.6400

14 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio que leva empresa à ruína. Total despreparo do aparato estatal para o combate à combustão. Faute du service. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Não ocorrência. Dano moral caracterizado. Premissas fáticas assentadas pela instância ordinária. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Proporcionalidade e razoabilidade do montante fixado. Aplicação do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes» (STF, RE 113.958/PR, Primeira Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 7/2/97), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados (REsp 650.373/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/4/12). ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3005.6800

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3006.8500

16 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Problemas técnicos. Atraso na decolagem. Perda de conexão. Dano moral. Súmula 7 e 83 do STJ. Incidência. Indenização. Valor razoável.

«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0006.8300

17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Manutenção indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Improvimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite o reexame do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0010.7800

18 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Referência a elementos concretos. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Caracterização do delito como crime comum. Alegação de ofensa a dispositivo de convenção internacional ratificada pelo Brasil. Inexistência. Recurso desprovido. Regime inicial. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do CPP, art. 400, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0009.1700

19 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de responderem o processo em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória. Perda de objeto. Precedentes. Dosimetria. Crime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A quantidade e qualidade da droga apreendida devem ser consideradas na primeira fase. Precedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no aumento em 1 (um) ano da pena-base. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Elementos probatórios dos autos. Impossibilidade de infirmar a conclusão a que chegou a instância ordinária considerando a deficiente instrução do feito. Certidão cartorária não é obrigatória para comprovar os maus antecedentes. Precedentes. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação a atividade criminosa e relacionamento com organização criminosa. Impossibilidade. Pretensão de exclusão da causa de aumento da pena pela transnacionalidade do tráfico. Prova examinada pela instância ordinária indicou que a droga foi adquirida no paraguai. Impossibilidade de infirmar tal conclusão na via eleita sem o vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. Tráfico praticado na vigência da Lei º 6.368/1976. Transnacionalidade. Impossibilidade de aplicação da fração da aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Vedada combinação de leis. Precedentes. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame na via eleita, sob pena de indevida supressão de instância. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.5200

20 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação pública. Combinação entre empresas para dispensa indevida de licitação para aquisição de materiais de construção destinados à prefeitura. Alegação de violação do CPC/1973, arts. 458, II e III e do art. 535, II não caracterizada. Acórdão recorrido que consigna a atuação dolosa dos réus e do dano ao erário. Subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo legal. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII e 12, «caput» e parágrafo único..

«1. Recurso especial em que se discute a proporcionalidade das sanções impostas aos recorrentes pela prática de ato ímprobo consubstanciado pela ilegalidade na dispensa de licitação de compras de materiais de construção, hidráulica e eletricidade destinados à Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP, por intermédio do respectivo prefeito, mediante a combinação entre as empresas rés para dividir as compras a fim de não ultrapassar o limite legal previsto para dispensa de licitação (R$ 8.000,00). ... ()

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