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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9700

1 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp de improbidade administrativa. Pretensão julgada procedente pelas instâncias ordinárias, porém com redução de sanções. Pretensão do órgão acusador de revisão da dosimetria, para majorá-la. Não se constata na espécie a hipótese excepcional de desproporção na aplicação de sanções que justifique a sua alteração por esta corte superior em controle de legalidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de se efetuar, em controle de legalidade, a alteração das sanções por improbidade administrativa aplicadas na presente demanda. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1002.8200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Rever a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1009.5400

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - As conclusões da Corte Estadual em relação à periodicidade, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, bem como quanto à ausência de cumprimento da obrigação não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1009.9500

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1008.5100

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da financeira.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()

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