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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0001.9800

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Concessão de uso. Reintegração de posse. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1 - A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional, porém, não foi combatido mediante o necessário recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0003.0400

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Condenação. Inexistência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Percentual. Irrisoriedade. Majoração. 3% sobre o valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

«1 - Enquanto vigente o CPC/1973, nas ações em que não havia condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios obedecia ao disposto no diploma, art. 20, § 4º processual revogado, fixando-se o valor da verba sucumbencial por equidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9001.2300

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1670.8000.3200

4 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa ambiental. Nulidade do auto de infração. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6002.2900

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inexistência. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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