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agravante
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2019 - Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0300

1 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Recurso defensivo. Alegação de ausência de fundamentação da decisão judicial. Inocorrência. Decisão que, mesmo sucinta, foi devidamente fundamentada. Preliminar afastada. Agravante flagrado na posse de aparelho celular e de uma porção de maconha. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Mens legis de coibição da entrada de qualquer meio de comunicação nos presídios, inclusive peças isoladas que, se acopladas, poderiam formar um meio útil de comunicação. Pleito de desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média ou leve. LEP - Lei 7.210/1984 , art. 50, VII.

«Inviabilidade. Posse de celular que consiste em falta grave por expressa determinação da Lei 7.210/1984, art. 50, VII, bem como do art. 46, IV, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada pelo d. juízo a quo. Regressão de regime corretamente fixada. Negado provimento ao recurso.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2172.6000.0400

2 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Apreensão de aparelho celular. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade declarada de ofício. Análise do mérito do recurso prejudicada. Lep. Lei 7.210/1984, art. 2º. Lep. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Lep. Lei 7.210/1984, art. 53. Lep. Lei 7.210/1984, art. 59. Lep. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

«Trecho do voto: [...] Segundo entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, a posse do aparelho telefônico ou componentes, por si só, já caracteriza a falta disciplinar, de sorte que a realização de perícia para atestar o funcionamento é prescindível do objeto é prescindível. [...] Por outro lado, há que se reconhecer a nulidade do procedimento de apuração da falta disciplinar. Isso porque a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave impôs ao agravante a regressão ao regime fechado sem sua prévia oitiva judicial de justificação. [...]... ()

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1985 - Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7500

3 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento interposto extemporaneamente. Juiz «a quo, todavia, que reforma a decisão, extinguindo o processo. Remessa do instrumento requerida pela parte prejudicada com a nova decisão. Inversão das posições de agravante e agravado. Conhecimento do recurso ainda que, a rigor, coubesse apelação. CPC/1973, art. 527, § 6º. (Cita doutrina e precedente).

Na situação do CPC/1973, art. 527, § 6º, dada a inversão de papéis, o recurso é outro agravo, mas não se obedece ao procedimento desta modalidade recursal, eis que o procedimento já se aperfeiçoou antecipadamente.... ()

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1976 - Doc. LEGJUR 103.2110.5006.9400

4 - TARS. Recurso. Prazo recursal. Agravo retido. Agravante intimado da decisão recorrida, no mesmo dia em que seu procurador retirou os autos de cartório. Irrelevância de não constar a assinatura do advogado tomando ciência da decisão. Agravo interposto a destempo. Intempestividade reconhecida.

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1994 - Doc. LEGJUR 103.2110.5020.6200

5 - STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Condenação do agravante ao pagamento do décuplo das custas. Requisitos: decisão judicial reconhecendo a intempestividade; conduta dolosa ou erro inescusável do agravante; e pedido de imposição da sanção, pelo agravado. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 529. (Cita jurisprudência e doutrina).

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