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agravante

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2100

1 - TJSP. Agravo em Execução. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Recurso defensivo. Tipicidade. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. Portaria específica do estabelecimento prisional proibindo a posse de materiais destinados à produção de bebida alcoólica. Ordem desobedecida pelo agravante. Tese de desproporcionalidade descabida para a desclassificação. A legislação local é de aplicação subsidiária, somente podendo ser aplicada quando da ausência de previsão específica, na LEP - Lei 7.210/1984, de que a conduta caracteriza falta grave. Recurso não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.

«Trecho do voto: [...] Portanto, ao menos àquele estabelecimento prisional, há ordem expressa de proibição da posse de materiais destinados à confecção de bebidas alcoólicas. Subsome-se a conduta, pois, à previsão legal de falta disciplinar de natureza grave. Por fim, afasta-se a alegação de desproporcionalidade e desclassificação. O legislador infraconstitucional nacional é competente para dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave e, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 49, o reconhecimento de faltas de natureza média e leve é subsidiário.»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2131.2001.1100

2 - TJSP. Agravo em execução penal. Prazo de reabilitação do comportamento carcerário. Prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave em curto período de tempo. Acréscimo do prazo para a reabilitação quando da prática de nova falta disciplinar. Inteligência do Regimento Interno. Padrão da Secretária de Administração Penitenciária. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50. LEP - Lei 7.210/1984, art. 51.

«Trecho do voto: «[...] a Defensoria Pública argumenta pela inconstitucionalidade do art. 90 da Res. 144/2010 da Secretária de Administração Penitenciária, pleiteando que a contagem do prazo para a reabilitação seja iniciada a partir da última falta grave praticada. [...] O agravante teve reconhecida a prática de quatro faltas graves durante o cumprimento de sua pena, [...] e que incluem o desrespeito aos agentes penitenciários, a posse de drogas para consumo, a evasão do estabelecimento prisional e a realização de anotações sobre facção criminosa. [...] E a despeito do quanto alegado pela Defensoria Pública, não houve a reabilitação quanto ao comportamento do sentenciado, eis que a prática de nova falta grave implica no acréscimo do prazo exigido para a tal reabilitação. [...] E a meu ver, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Secretária de Administração Penitenciária, eis que entendimento contrário violaria o princípio da proporcionalidade, favorecendo ao sentenciado que pratica diversas faltas disciplinares em um curto período de tempo, tratando-o de forma semelhante ao reeducando que houvesse cometido uma única falta. [...]».»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2300

3 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Encontro de garrafas com bebida artesanal conhecida por «Maria Louca» na cela habitada pelo sentenciado. Procedimento disciplinar reconhecendo a prática de falta grave. Homologação pelo Juízo das Execuções. Impossibilidade. Posse do referido material não configura falta grave, pela falta de previsão da LEP - Lei 7.210/1984, art. 50. Desclassificação para falta média. Necessidade. Resolução 144/SAP, art. 45, XVIII. Recurso provido parcialmente para desclassificar a conduta praticada pelo agravante para falta disciplinar de natureza média.

«Trecho do voto: [...] Entretanto, ao contrário do que restou concluído e respeitado o entendimento do i. Magistrado, a manutenção de bebida alcoólica no interior da cela constitui infração administrativa média, não grave, pois esta última tem suas hipóteses previstas no rol taxativo da LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, que não pode ser ampliado.»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4006.6800

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Enquanto a decisão que não admitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de apreciação de violação a dispositivos constitucionais na via especial, a deficiência recursal (Súmula 284/STF), a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a parte deixou de refutar os fundamentos referentes à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, bem como a falta de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4006.6100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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