Súmula 463/TST - 01/06/2015. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I.Súmula 462/TST - 01/06/2015. Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. CLT, art. 3º.
@NOTALEG = Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).Súmula 461/TST - 01/06/2015. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. Lei 8.036/1990, CPC, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373, II.
@NOTALEG = Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).Súmula 460/TST - 01/06/2015. Vale transporte. Ônus da prova do empregador. Decreto. 95.247/1987. Lei 7.619/1987. CPC, art. 333. CLT, art. 818. CPC/2015, art. 373.
@NOTALEG = Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).Súmula 459/TST - 14/05/2015. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, arts. 894, II (da Lei 11.496/2007) e 896 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). CPC/2015, art. 489 (CPC, art. 458).
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (Recurso de revista. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, arts. 894, II (da Lei 11.496/2007) e 896 (alterada em decorrência do inc. II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei 11.496/2007).Súmula 458/TST - 21/05/2014. Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I (Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT).Súmula 457/TST - 21/05/2014. Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3 º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 387/TST-SDI-I (Prova pericial. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução 35/2007 do CSJT. Observância. Súmula 394/TST. Lei 1.060/50, art. 3 º, V. CLT, art. 790-B. CF/88, art. 5º, LXXIV).Súmula 456/TST - 21/05/2014. Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38. CPC/2015, art. 76, §§ 1º e 2º
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I (Advogado. Mandato. Sociedade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. CCB/2002, art. 654, § 1º. CPC, art. 38).Súmula 455/TST - 21/05/2014. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461).Súmula 454/TST - 21/05/2014. Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I (Competência. Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. CF/88, arts. 114, VIII, e 195, I, «a». Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22).Súmula 453/TST - 21/05/2014. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT. CLT, art. 193.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).Súmula 452/TST - 21/05/2014. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).Súmula 451/TST - 21/05/2014. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2 º. CF/88, art. 7º, XI (Conversão da Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I).
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I (Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2 º. CF/88, art. 7º, XI).Súmula 450/TST - 21/05/2014. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145 (Conversão da Orientação Jurisprudencial 386/TST-SDI-I).
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I (Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, arts. 137 e 145).Súmula 449/TST - 21/05/2014. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º (Conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I).
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei 10.243, de 27/06/2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. CLT, art. 58, § 1º).Súmula 448/TST - 21/05/2014. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Sanitários. Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/1978. Instalações sanitárias. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). CLT, arts. 189 e 190.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190).Súmula 447/TST - 17/12/2013. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC, art. 193.
@NOTALEG = Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).Súmula 446/TST - 17/12/2013. Jornada de trabalho. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. CLT, arts. 71, § 4º, e 238, § 5º. Compatibilidade.
@NOTALEG = Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).Súmula 445/TST - 25/09/2012. Salário. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Hermenêutica. CCB/2002. art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.
@NOTALEG = Res. 189, de 27/02/2013 - DJ 13, 14 e 15/03/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 27/02/2013).Súmula 444/TST - 25/09/2012. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.
@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).Súmula 443/TST - 25/09/2012. Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.
@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).Súmula 442/TST - 25/09/2012. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentação em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º (acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000). (Conversão da Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I). CLT, art. 852-A, e ss.
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I (Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, § 6º).Súmula 441/TST - 25/09/2012. Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI.
@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).Súmula 440/TST - 25/09/2012. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.
@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).Súmula 439/TST - 25/09/2012. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 883.
@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).Súmula 438/TST - 25/09/2012. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Hermenêutica. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).Súmula 437/TST - 25/09/2012. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII.
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, «caput» e § 4º da CLT.»Súmula 436/TST - 25/09/2012. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9 º. CPC, art. 36 (conversão com alteração da Orientação jurisprudencial 52/TST-SDI-I).
@NOTASUMLNK = Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I (Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/1997, art. 9 º. CPC, art. 36).Súmula 435/TST - 25/09/2012. Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC, art. 557. CPC/2015, art. 932. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação).
@NOTALEG = Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).Súmula 434/TST - 27/05/2011. Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade (conversão da Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I e inserção do item II à redação). CLT, art. 893 (cancelada).
@NOTALEG = Redação anterior (acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): «424 - I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ 357 da SBDI-1 – inserida em 14/03/2008).Súmula 433/TST - 27/05/2011. Recurso de revista. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. CLT, arts. 894 e 896.
@NOTALEG = Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).Súmula 432/TST - 27/05/2011. Sindicato rural. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei 8.022/1990.
@NOTALEG = Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).Súmula 431/TST - 27/05/2011. Jornada de trabalho. Horas extras. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (CLT, art. 58, «caput»). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. CLT, art. 59 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).
@NOTALEG = Redação anterior (Acrescentada pela Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012): «431 - Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.»Súmula 430/TST - 27/05/2011. Administração pública indireta. Servidor público. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior. Privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. CF/88, art. 37, II.
@NOTALEG = Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).Súmula 429/TST - 27/05/2011. Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. CLT, arts. 4º e 58.
@NOTALEG = Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.Súmula 428/TST - 27/05/2011. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. CLT, art. 58 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).
@NOTALEG = Redação anterior (acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Conversão da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I): «428 - o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de bip, «pager» ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.»Súmula 427/TST - 27/05/2011. Intimação. Advogado. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. CPC, arts. 236, § 1º e 247.
@NOTALEG = Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.Súmula 426/TST - 27/05/2011. Recurso. Depósito recursal. Dissídio individual. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º.
@NOTALEG = Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.Súmula 425/TST - 30/04/2010. Advogado. Representação. Jus postulandi. Justiça do trabalho. Alcance. CLT, art. 791. CPC, art. 36. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 1 º, I.
@NOTALEG = Súmula acrescentada pela Res. 165, de 26/04/2010 - DJe 30/04/2010, 03 e 04/05/2010.Súmula 424/TST - 22/08/2005. Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Depósito prévio da multa administrativa. Não recepção pela CF/88(CLT, art. 636, § 1º). Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
@NOTALEG = Res. 160, de 16/11/2009 - DJe 20, 23 e 24/11/2009.Súmula 423/TST - 22/08/2005. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI. (Conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I).
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (ex-OJ 169/TST-SDI-I - inserida em 27/05/2002).»Súmula 422/TST - 22/08/2005. Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento CPC, art. 514, II.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 421/TST - 22/08/2005. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator calcada no CPC/2015, art. 932. CPC, art. 557. Cabimento. CPC, art. 535. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 420/TST - 22/08/2005. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC, art. 115.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 419/TST - 22/08/2005. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecado. CPC, arts. 202 e 1.046. CPC/2015, art. 676, parágrafo único.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 418/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1 º.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 417/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/1951, art. 1 º (modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015).
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 416/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. Lei 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1 º.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 415/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Prova pré-constituída. Documento indispensável ou sua autênticação. CPC, art. 284. CPC/2015, art. 321. Inaplicabilidade. Lei 1.533/1951, art. 1 º.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 414/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Tutela provisória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do wri». Lei 1.533/51, art. 1 º. CPC, art. 273. CPC/2015, art. 1.029, § 5º.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 413/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Decisão que não conhece recurso de revista com base em dissídio de jurisprudência. Violação do art. 896, «a», da CLT. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (nova redação em decorrência do CPC de 2015).
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 412/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Sentença de mérito. Regência pelo CPC, de 1973Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 411/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 410/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Violação de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 409/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 Matéria infraconstitucional. CLT, arts. 11 e 836. CPC, art. 485.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 408/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio iura novit curia. CPC, art. 295. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966. CPC, art. 485, V.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 407/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade «ad causam» prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 406/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Litisconsórcio. Substituição processual. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo sindicato. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. Lei 8.073/90, art. 3 º. CF/88, art. 8º, III.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 405/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Tutela provisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC, arts. 273, § 7º e 485. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 969.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 404/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Revelia. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. CLT, art. 836. CPC, arts. 319 e 348.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 403/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Dolo processual da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 402/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Documento novo. Prova nova. Dissídio coletivo. Sentença normativa. CPC, art. 485, VII. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, VIII.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 401/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC, arts. 467 e 485. Lei 7.787/89, art. 12 . Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. Lei 8.218/91, art. 27 . Lei 8.541/92, art. 46 . CLT, arts. 832, § 3º, 836 e 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 400/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Propositura contra ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. Impossibilidade. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 399/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação, de arrematação e de cálculos. CPC, arts. 485, 686 e 714. CLT, arts. 836 e 888.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 398/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. Coisa julgada. CPC, arts. 319, 467 e 485. CLT, art. 836.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 397/TST - 22/08/2005. Ação rescisória. Sindicato. Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de segurança. CPC, arts. 485, IV e 572. Lei 1.533/51, art. 1 º. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 514. CPC/2015, art. 966.
@NOTALEG = Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.Súmula 396/TST - 20/04/2005. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento «extra petita». CLT, art. 496. CPC, art. 460.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 395/TST - 20/04/2005. Advogado. Mandato. Representação. Procuração. Substabelecimento. Condições de validade. CCB/2002, art. 667. CPC, art. 37. CPC de 2015, art. 76. CPC/2015, art. 105, § 4º
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 394/TST - 20/04/2005. Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC, art. 462. CPC/2015, art. 493.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 393/TST - 20/04/2005. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. CPC, art. 515, § 1º. CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º.
@NOTALEG = Redação anterior (Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «393 - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ 340/TST-SDI-I - DJ 22/06/2004).»Súmula 392/TST - 20/04/2005. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Competência. Sucessão. Dependência. Acidente de trabalho. Doença do trabalho. Sucessores e depedentes. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
@NOTALEG = Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «Súmula 392/TST - Nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ 327/TST-SDI-I - DJ 09/12/2003).»Súmula 391/TST - 20/04/2005. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras e alteração da jornada para horário fixo. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88 . CLT, arts. 58 e 468. CF/88, art. 7º, VI. Lei 5.811/72, art. 10 .
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 390/TST - 20/04/2005. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 389/TST - 20/04/2005. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3 º.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 388/TST - 20/04/2005. Falência. Verba rescisória. Multas. CLT, arts. 467 e 477, § 8º. Inaplicabilidade à massa falida. Decreto-lei 7.661/45, art. 23 .
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 387/TST - 20/04/2005. Recurso. Fac-símile. Contagem do prazo recursal. Lei 9.800/1999, art. 2 º. CPC, art. 184. CPC/2015, art. 224.
@NOTALEG = Redação anterior (Súmula acrescentada pela Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «Súmula 387/TST - I - A Lei 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ 194/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).Súmula 386/TST - 20/04/2005. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 385/TST - 20/04/2005. Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
@NOTALEG = Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «385 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ 161/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»Súmula 384/TST - 20/04/2005. Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 383/TST - 20/04/2005. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível no primeiro grau. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37. CPC/2015, art. 76, § 2º. CPC/2015, art. 104 (nova redação em decorrência do CPC de 2015).
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 382/TST - 20/04/2005. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 381/TST - 20/04/2005. Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º do dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 380/TST - 20/04/2005. Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/2002, art. 132, «caput». CLT, art. 487.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 379/TST - 20/04/2005. Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, arts. 494 e 543, § 3º.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 378/TST - 20/04/2005. Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Pressupostos. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 118 (constitucionalidade). Lei 8.213/1991, art. 86 .
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Acrescenta a Súmula).Súmula 377/TST - 20/04/2005. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceção na hipótese de empregado doméstico. Trabalhador doméstico. Micro ou pequeno empresário. CLT, art. 843, § 1º. Lei Complementar 123/2006, art. 54 .
@NOTALEG = Res. 146/2008, DJ 28/04/2008, 02 e 05/05/2008Súmula 376/TST - 20/04/2005. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput».
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 375/TST - 20/04/2005. Convenção coletiva. Hermenêutica. Salário. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 374/TST - 20/04/2005. Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 373/TST - 20/04/2005. Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 372/TST - 20/04/2005. Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites. Estabilidade financeira. Recebimento por mais de 10 anos. CLT, art. 457.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 371/TST - 20/04/2005. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos (vantagens econômicas). Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. CLT, art. 487. Lei 8.213/1991, arts. 86 e 118.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 370/TST - 20/04/2005. Jornada de trabalho. Médico e engenheiro. Leis 3.999/61 e 4.950/66. CLT, art. 58.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 369/TST - 20/04/2005. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. Comunicação ao empregador. Extinção do estabelecimento. Limitação do número de dirigentes. Registro da candidatura durante o aviso prévio. CLT, arts. 487, 522, 543, §§ 3º e 5º.
V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da CLT. (ex-OJ 35/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»Súmula 368/TST - 20/04/2005. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Desconto fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/1992, art. 46 . Decreto 3.048/1999, art. 276 , § 4º. Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a» e II.
@NOTALEG = Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «368 - I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo. (ex-OJ 141/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).Súmula 367/TST - 20/04/2005. Salário in natura. Utilidades in natura. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. CLT, art. 458.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 366/TST - 20/04/2005. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. CLT, art. 58, § 1º.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 365/TST - 20/04/2005. Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51, art. 1 º.
@NOTALEG = Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.Súmula 364/TST - 20/04/2005. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. Acordo. Fixação em percentual inferior ao legal proporcional ao tempo de exposição. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXII e XXIII e CLT, art. 193, § 1º.
@NOTALEG = Redação anterior (da Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005): «II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ 258/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002).»