TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 180.2042.3010.0000

1 - Súmula 84/TNU - 14/06/2017. PIS. Saque. Possibilidade. Desemprego. Desemprego por mais de 3 anos.

«Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.»

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Doc. LEGJUR 165.4643.7010.0000

2 - Súmula 83/TNU - 21/03/2016. Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.

«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»

Doc. LEGJUR 165.4643.0010.0000

3 - Súmula 82/TNU - 30/11/2015. Seguridade social. Decreto 53.831/1964. Código 1.3.2 do quadro anexo. Abrangência.

«O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»

Doc. LEGJUR 154.4320.5000.0000

4 - Súmula 81/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.

«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»

Doc. LEGJUR 154.4315.8000.0000

5 - Súmula 80/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.

«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»

Doc. LEGJUR 154.4314.7000.0000

6 - Súmula 79/TNU - 24/04/2015. Seguridade social. Assistência social. Prova das condições socioeconômicas.

«Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.»

Doc. LEGJUR 154.4313.1000.0000

7 - Súmula 78/TNU - 17/09/2014. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Requerente de benefício é portador do vírus HIV.

«Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 136.6193.2000.0000

8 - Súmula 77/TNU - 06/09/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Análise das condições pessoais pelo julgador.

«O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.»

Doc. LEGJUR 136.6192.9000.0000

9 - Súmula 76/TNU - 14/08/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço rural. Lei 8.213/1991, art. 50.

«A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei 8.213/1991. »

Doc. LEGJUR 136.6192.3000.0000

10 - Súmula 75/TNU - 16/06/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. CTPS. Presunção relativa.

«A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).»

Doc. LEGJUR 136.6191.6000.0000

11 - Súmula 74/TNU - 22/05/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Suspensão. Requerimento administrativo.

«O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.»

Doc. LEGJUR 136.6191.1000.0000

12 - Súmula 73/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Tempo de serviço.

«O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.»

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Doc. LEGJUR 136.6190.8000.0000

13 - Súmula 72/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Recebimento pelo período da inacapacidade para o trabalho do segurado.

«É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 136.6190.6000.0000

14 - Súmula 71/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Pedreito. Contato com cimento. Lei 8.213/1991, art. 57.

«O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários.»

Doc. LEGJUR 136.6185.0000.0000

15 - Súmula 70/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tratorista. Lei 8.213/1991, art. 57.

«A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 136.6184.6000.0000

16 - Súmula 69/TNU - 13/03/2013. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista.

«O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.»

Doc. LEGJUR 136.6183.9000.0000

17 - Súmula 68/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57.

«O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.»

Doc. LEGJUR 136.6183.3000.0000

18 - Súmula 67/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Lauro pericial. Lei 8.213/1991, art. 57.

«O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.»

Doc. LEGJUR 136.6182.4000.0000

19 - Súmula 66/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Celetista. Tempo de serviço especial. Contagem recíproca.

«O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos.»

Doc. LEGJUR 136.6181.5000.0000

20 - Súmula 65/TNU - 24/09/2012. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Cálculo. Auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Concessão no período de 28/3/2005 a 20/7/2005. Lei 8.213/1991, art. 29.

«Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória 242/2005. »

Doc. LEGJUR 136.6180.8000.0000

21 - Súmula 64/TNU - 23/08/2012. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Indeferimento. Ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadênca. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 20.910/1932 (cancelada).

«CANCELADA em 24/06/2015 - DOU 24/06/2015. O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.»

  • Cancelamento. Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719-68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da Súmula 64/TNU, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.
Doc. LEGJUR 136.6174.0000.0000

22 - Súmula 63/TNU - 23/08/2012. Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.

«A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»

Doc. LEGJUR 136.6173.3000.0000

23 - Súmula 62/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Segurado contribuinte individual. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «d».

«O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 136.6172.7000.0000

24 - Súmula 61/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 11.960/2009. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Cancelada).

«Cancelada em 11/10/2013 - DOU 11/10/2013. As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado.»

  • CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula 61/TN\U. Precedente: 0003060-22.2006.4.03.6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari.
Doc. LEGJUR 136.5212.0000.0000

25 - Súmula 60/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Decreto 357/1991, art. 30, § 6º. Decreto 612/1992, art. 37, §§ 6º e 9º. Decreto 611/1992, art. 30, § 6º. Lei 8.870/1994.

«O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.»

Doc. LEGJUR 136.5211.3000.0000

26 - Súmula 59/TNU - 24/05/2012. Responsabilidade civil. Consumidor. Correios. ECT. Extravio do objeto postado. Indenização. Ausência de declaração do objeto postado. Outros meios de prova admitidos em direito.

«A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.»

Doc. LEGJUR 136.5205.9000.0000

27 - Súmula 58/TNU - 24/05/2012. Servidor público. Diárias. Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.

«Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005. »

Doc. LEGJUR 136.5205.1000.0000

28 - Súmula 57/TNU - 24/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 9.876/1999.

«O auxílio doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.»

Doc. LEGJUR 136.5203.7000.0000

29 - Súmula 56/TNU - 07/05/2012. FGTS. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS. Fluência. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989) . Lei 5.958/1973, art. 1º.

«O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.»

Doc. LEGJUR 136.5194.6000.0000

30 - Súmula 55/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 8.213/1991, art. 57.

«A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.»

Doc. LEGJUR 136.5191.6000.0000

31 - Súmula 54/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Carência. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.»

Doc. LEGJUR 136.5190.8000.0000

32 - Súmula 53/TNU - 07/05/2012. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59.

«Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.»

Doc. LEGJUR 136.5185.9000.0000

33 - Súmula 52/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Regularização. Recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito. Impossibilidade, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0900

34 - Súmula 51/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Valores recebidos em face de tutela antecipatória. Repetição do indébito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 273 (cancelada).

«CANCELADA em em 30/08/2017. Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento.»

  • Cancelada em 30/08/2017. DJe 20/09/2017. p. 2.
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0800

35 - Súmula 50/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.

«É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0700

36 - Súmula 49/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Reconhecimento antes de 29/04/1995.

«Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0600

37 - Súmula 48/TNU - 18/04/2012. Seguridade social. Assistência social. Incapacidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993.

«A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0500

38 - Súmula 47/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Lei 8.213/1991, art. 42.

«Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0400

39 - Súmula 46/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.

«O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0300

40 - Súmula 45/TNU - 14/12/2011. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial.

«Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0200

41 - Súmula 44/TNU - 14/12/2011. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142.

«Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.»

Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0100

42 - Súmula 43/TNU - 03/11/2011. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Matéria processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0000

43 - Súmula 42/TNU - 03/11/2011. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 105.9500.0000.0200

44 - Súmula 41/TNU - 03/03/2010. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2800

45 - Súmula 40/TNU - 26/09/2007. FGTS. Correção monetária. Fevereiro de 1989. Lei 7.730/1989, art. 17, I. Lei 7.738/1989, art. 6º.

«Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2700

46 - Súmula 39/TNU - 20/06/2007. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Pagamento de diferenças. Ação ajuizada até 24/08/2001. Juros de mora. Fixação em 6%. Lei 9.494/1997, art. 1º- F.

«Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2600

47 - Súmula 38/TNU - 20/06/2007. Seguridade social. Correção monetária. Tabela de Cálculos de Santa Catarina. Aplicação subsidiária. Pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN.

«Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2500

48 - Súmula 37/TNU - 20/06/2007. Seguridade social. Pensão por morte. Menor que completa 21 anos. Pendência de curso universitário. Prorrogação. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2400

49 - Súmula 36/TNU - 06/03/2007. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2300

50 - Súmula 35/TNU - 09/01/2007. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.

«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»


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