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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 196.3433.3010.0000

1 - Súmula 87/TNU - 18/12/2018 - Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 196.3432.5010.0000

2 - Súmula 86/TNU - 18/12/2018 - Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.

«Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 196.3431.5010.0000

3 - Súmula 85/TNU - 29/08/2018 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).»

Doc. LEGJUR 180.2042.3010.0000

4 - Súmula 84/TNU - 14/06/2017 - PIS. Saque. Possibilidade. Desemprego. Desemprego por mais de 3 anos.

«Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.»

Doc. LEGJUR 165.4643.7010.0000

5 - Súmula 83/TNU - 21/03/2016 - Seguridade social. Décimo terceiro. Salário de contribuição. Salário de benefício. Lei 8.870/1994.

«A partir da entrada em vigor da Lei 8.870/1994, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.»

Doc. LEGJUR 165.4643.0010.0000

6 - Súmula 82/TNU - 30/11/2015 - Seguridade social. Decreto 53.831/1964. Código 1.3.2 do quadro anexo. Abrangência.

«O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»

Doc. LEGJUR 154.4320.5000.0000

7 - Súmula 81/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.

«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»

2 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 154.4315.8000.0000

8 - Súmula 80/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Prova das condições socioeconômicas. Lei 12.470/2011. Lei 8.742/1993.

«Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 154.4314.7000.0000

9 - Súmula 79/TNU - 24/04/2015 - Seguridade social. Assistência social. Prova das condições socioeconômicas.

«Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.»

1 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 154.4313.1000.0000

10 - Súmula 78/TNU - 17/09/2014 - Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Requerente de benefício é portador do vírus HIV.

«Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.»

2 Jurisprudências