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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 126


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Hermenêutica
Art. 126

- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais ou costumeiras; nos casos omissos recorrerá à analogia, e aos princípios gerais de direito.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 126

79 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2003.3000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ensino. Reingresso em curso de doutorado. Não cabimento. Cancelamento regular da matrícula pela instituição de ensino. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula83/STJ.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.8700
TST
- Dano material. Pensão mensal. Parcela única. Não conhecimento.

«Pela redação do CCB/2002, art. 950, tem-se que a parte prejudicada pode, se quiser, requerer que a indenização seja paga de uma só vez. Tal prerrogativa, contudo, não retira o poder discricionário do magistrado que tem a possibilidade, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia (CPC, art. 126 e CPC, art. 131), e observadas as particularidades do caso concreto, fixá-la de forma parcelada. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6017.5600
TST
- Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes.

«Incontroverso nos autos o direito ao recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria nos moldes pleiteados, discute-se apenas a quem incumbiria a responsabilidade pelo pagamento. No entanto, inviável a análise do recurso ante a não verificação de violação direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 ou ofensa ao CPC, art. 126, pois o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região decidiu a questão aplicando ao caso concreto as disposições previstas da CLT nos arts. 10 e 448 c/c com as disposições legislativas estaduais. No mesmo sentido, cito julgados envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.9452.5005.7400
TST
- Seguridade social. Auxílio-alimentação. Aposentadoria por invalidez. Norma coletiva que suprime o pagamento da parcela aos empregados em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente da obtenção de benefício previdenciário.

«Discute-se, in casu, a validade da norma coletiva que estabelece o não pagamento do auxílio-alimentação - previsto também em instrumento normativo - aos empregados afastados do trabalho em razão da obtenção de benefício previdenciário. Embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da autonomia privada coletiva, a flexibilização das normas trabalhistas decorrente dessa autonomia só é permitida pela ordem constitucional vigente se preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. No silêncio da norma coletiva, portanto, o julgador não está autorizado a simplesmente presumir a vontade das partes convenentes, pois o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho» deve ser interpretado sempre à luz de todo o arcabouço jurídico existente sobre a questão controvertida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4021.3100
STJ
- Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 165. Fundamentação genérica e dissociada do decidido na lide. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9035.3003.0800
STJ
- Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes nos Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º e nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 1973, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9004.5004.9200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preliminar de impedimento do relator. Inadequação da via processual eleita. Violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria dos CPC, art. 126 e CPC, art. 463, 1973. Impugnação com contornos de apuração do valor devido. Ausência de impacto na sucumbência. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1 - Consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8002.7600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (não foram apontados os dispositivos supostamente violados da Lei 7.859/89) , Súmula 211/STJ (arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/1942 e os CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973), Súmula 280/STF (Lei Municipal 1.160/01), Súmula 7/STJ (existência, ou não, do direito da parte recorrente à percepção ao adicional de insalubridade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6004.4900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 1.677/2006 e 1.863/2009. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sendo a demandante servidora pública do Município de Cajazeiras e inexistindo norma regulamentadora autorizando a concessão de adicional de insalubridade para o cargo de agente comunitário de saúde, não há como determinar o pagamento ora postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade» (fl. 208, e/STJ). ...(Continua)

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