Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Hermenêutica
Art. 126

- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais ou costumeiras; nos casos omissos recorrerá à analogia, e aos princípios gerais de direito.»
75 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.5381.9000.4400
STJ
- Seguridade social. Previdência social. Benefício assistencial. Pensão por morte. Situação atípica não prevista em lei, autorizando a integração do ordenamento jurídico pelo judiciário (CPC, art. 126, 2ª parte).
«Ação visando a concessão de benefício assistencial. Fato superveniente à propositura da demanda, em razão do qual a autora, pessoa incapaz para os atos da vida civil, passou à condição de uma das beneficiárias de pensão por morte, cuja quota-parte é inexpressiva. Situação que, induvidosamente, vem em seu prejuízo, posto que, não podendo renunciar à pensão por morte, o tribunal a quo fez por indeferir-lhe o benefício assistencial, este o único que pode lhe assegurar os meios, ainda que precários, de subsistência. Acumulação que, no caso, se impõe, segundo os princípios gerais de direito de aplicação integrativa à ordem jurídica.

Agravo regimental provido, em parte, no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5000.5500
STJ
- Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 126. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.
«1. Inviável o exame da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1377448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353/STJ: «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.»

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1600
STJ
- Processual civil e administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Violação do CPC/1973, arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB) não caracterizada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Juntada do mandado de intimação. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, do CPC/1973 e 4º da LICCB , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. O STJ firmou entendimento de que, nos casos em que a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta precatória, o prazo para interposição de recurso inicia-se na data da juntada aos autos do mandado cumprido.

3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.2700
TST
- Julgamento ultra petita. Horas extraordinárias. Apuração. Observância dos termos dos instrumentos coletivos juntados pela reclamada.
«Os limites da lide não se definem somente pela inicial, mas também devem observar as razões trazidas em contestação. Assim, a restrição da condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 190ª hora mensal, em lugar do deferimento das horas trabalhadas além da 8ª diária, não caracteriza julgamento ultra petita, mas apenas a modulação do pedido expresso na inicial à realidade dos fatos, justamente porque observados os termos da norma coletiva trazida aos autos pela reclamada. Incólumes os CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 460.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.1870.7003.0800
STJ
- Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia.

2. Não se conhece de recurso especial em relação a matéria infraconstitucional que não tenha sido objeto de prequestionamento.

3. A tese da legitimidade de qualquer coerdeiro para reclamar a universalidade da herança ao terceiro que indevidamente a possua não se aplica ao caso em que a demanda foi ajuizada, processada e julgada, em primeiro e segundo graus, apenas em nome do espólio, pois não é viável alterar o polo ativo da demanda em sede de recurso especial. Princípio da estabilidade subjetiva da lide.

4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.1800
TJPE
- Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42, e Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127 (CPC). Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de necessidade de aplicação analógica da legislação federal, tendo em vista a ausência de norma legal específica, suscitada pelo autor.

2. Evidencia-se, pois, que o acórdão prolatado por este Colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação às normas encartadas no arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42, e Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127 (Código de Processo Civil).

3. Aclaratórios conhecidos porém improvidos, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 167.0663.3001.3700
STJ
- Processual civil. Violação dos CPC, art. 126 e CPC, art. 460, de 1973 apelação do ora recorrente provida quanto à irresignação trazida. Ausência de interesse de agir.
«1. Caso em que o recorrente sustenta que houve decisão extra/ultra petita, porquanto a autora, em sua petição inicial, teria requerido o pagamento de valores retroativos à data da citação e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedido a partir da data do ajuizamento.

2. Analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão impugnado deu provimento à Apelação do INSS quanto ao ponto, tendo afirmado que «a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, I, 'b', dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo. Na sua ausência, o benefício, de acordo com consolidada jurisprudência do STJ, é devido a partir do ajuizamento da ação. Caso a sentença tenha fixado termo inicial mais benéfico à Autarquia, deve ela prevalecer à míngua de recurso da parte autora».

3. Assim, não há interesse de agir, no caso, porquanto o pleito já foi reconhecido pelo acórdão recorrido.

4. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0013.4500
TST
- Reflexos da gratificação de função na base de cálculo das horas extraordinárias.
«A insurgência recursal, tal como posta, não permite a análise da apontada violação ao CPC, art. 126, pois a norma em questão é impertinente à discussão dos autos, já que aqui não se discute a possibilidade da decisão do magistrado com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, mas unicamente a possibilidade de repercussão a gratificação de função no cálculo das horas extras. Resta desatendido, pois, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7166.7300
TJRS
- Registro público. Registro civil. Mudança de sexo. Transsexual. Autorização judicial para ser realizada cirurgia. Extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 4.657/42, art. 4º. CPC/1973, art. 126.
«Não tendo sido discutida a competência, não se pode cogitar do respectivo conflito. Dentro dos limites da Vara dos Registros Públicos, o pedido não tinha amparo legal, sendo caso de extinção do feito. Mesmo se entendendo o comando da sentença com sentido mais amplo, o certo é que a cirurgia pretendida, que não é corretiva e tem efeito mais psicológico, mesmo porque o sexo, biológica e somaticamente, continua sendo o mesmo, não é permitida em nosso País. Ainda que devendo o transsexual ser tratado com seriedade, com acompanhamento médico desde a infância, e mesmo se sabendo que em outros países essa cirurgia é realizada, não se pode autorizar a sua efetivação.

Impossibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade de aplicação dos arts. 4º da LICCB (Decreto-lei 4.657/42) e 126 do CPC/1973, que não têm o alcance pretendido. Decisão extintiva do feito mantida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9000
STJ
- FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.
«O Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001, foi omisso quanto a forma de pagamento dos valores apurados com a aplicação dos índices devidos para correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS no caso de contas encerradas, operando-se, «in casu», verdadeira lacuna legislativa que não impede o magistrado de entregar a prestação jurisdicional requerida. Em se tratando de contas encerradas, e diante da omissão legislativa (Lei 8.036/1990, art. 29-A, com a redação dada pela Medida Provisória 2.075-38/2001), a CEF deverá providenciar a liberação das quantias em favor da parte autora, depositando-as à disposição do juízo.»

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