TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região
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Doc. LEGJUR 165.4650.9010.0000
1 - Súmula 59/TRF 1ª Região - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Imóvel urbano ou imóvel rural. Área de preservação permanente.
«A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva.»Opções
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Doc. LEGJUR 165.4650.6010.0000
2 - Súmula 58/TRF 1ª Região - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 4/1985. Aplicação. Lei 6.938/1981, art. 18 . Lei 4.771/1965. Medida Provisória 2.166-67/2001.
«A Resolução CONAMA 4/1985, editada em razão do art. 18 da Lei 6.938/1981, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) por ocasião da Medida Provisória 2.166-67/2001.»Opções
Doc. LEGJUR 165.4650.2010.0000
3 - Súmula 57/TRF 1ª Região - 29/04/2016. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.
«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»Opções
Doc. LEGJUR 165.4645.7010.0000
4 - Súmula 56/TRF 1ª Região - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62 . Aplicação.
«O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.»Opções
Doc. LEGJUR 165.4645.2010.0000
5 - Súmula 55/TRF 1ª Região - 17/05/2016. Mandado de segurança. Competência.
«Os Tribunais Regionais da Justiça Especializada possuem competência para julgar mandado de segurança contra atos de natureza administrativa, praticados por seus Presidentes.»Opções
Doc. LEGJUR 154.4305.0000.0000
6 - Súmula 54/TRF 1ª Região - 11/05/2015. Sangue. Cordão umbilical. Remessa ao exterior para estocagem. Fins de estocagem para futuro uso das células troncos. CF/88, art. 199, § 4º. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º.
«Não viola os arts. 199, § 4º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem em laboratório localizado no exterior para preservação de células-tronco com fins terapêuticos, sem nenhum propósito de comercialização.»Opções
Doc. LEGJUR 152.2022.0000.0000
7 - Súmula 53/TRF 1ª Região - 17/12/2014. Eleitoral. Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
«Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. »Opções
Doc. LEGJUR 152.2021.6000.0000
8 - Súmula 52/TRF 1ª Região - 18/05/2012. Administrativo. Ensino. Cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. Estabelecimento oficial de ensino público. CF/88, art. 206, IV. Violação.
«A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»Opções
Doc. LEGJUR 152.2021.3000.0000
9 - Súmula 51/TRF 1ª Região - 11/12/2013. Administrativo. Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.
«É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.»Opções
Doc. LEGJUR 136.6350.2000.0000
10 - Súmula 50/TRF 1ª Região - 03/06/2013. Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11 , in fine.
«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue ( Decreto 1.102/1903, art. 11 , in fine).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7700
11 - Súmula 49/TRF 1ª Região - 20/05/2005. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º . Súmula 260/TFR. Perda da eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/1987. ADCT da CF/88, art. 58.
«O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/87.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7600
12 - Súmula 48/TRF 1ª Região - 02/09/2004. Servidor público. Militar transferidos «ex officio» e a seus dependentes. Exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino. Inaplicabilidade. Lei 8.112/90, art. 99 (cancelada).
«Cancelada em 05/07/2005. Não se aplica aos servidores militares transferidos «ex officio» e a seus dependentes a exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino, prevista no art. 99 da Lei 8.112/90.»STJ (Administrativo. Servidor público. Transferência de estudante. Servidor militar. Lei 9.536/1997. Lei 8.112/1990, art. 99 ).
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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7500
13 - Súmula 47/TRF 1ª Região - 26/03/2004. Consignação em pagamento. SFH. Discussão sobre reajuste dos contratos habitacionais. Via imprópria. CPC, art. 890 (cancelada).
«Cancelada em 19/05/2009. A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7400
14 - Súmula 46/TRF 1ª Região - 30/01/2003. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.
«Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7300
15 - Súmula 45/TRF 1ª Região - 14/09/2001. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.
«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7200
16 - Súmula 44/TRF 1ª Região - 29/03/2001. Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.
«Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7100
17 - Súmula 43/TRF 1ª Região - 04/04/2000. Servidor público. Ensino. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99 .
«A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/1990, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7000
18 - Súmula 42/TRF 1ª Região - 22/11/1999. Execução fiscal. União. Impossibilidade de redução de encargo. Decreto-lei 1.025/1969, art. 11 .
«Nas execuções da dívida da União, o Juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei 1.025/1969.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6900
19 - Súmula 41/TRF 1ª Região - 28/09/1998. Seguridade social. Benefício. Índices de correção monetária.
«Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, de 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6800
20 - Súmula 40/TRF 1ª Região - 08/06/1998. Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.
«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6700
21 - Súmula 39/TRF 1ª Região - 05/06/1998. Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte rodoviário. Concessão pelo Poder Judiciário. Impossibilidade (cancelada).
«(Cancelada em 11/12/2002. É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual. (CF/88, art. 21, XII, «e»).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6600
22 - Súmula 38/TRF 1ª Região - 07/10/1997. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional (cancelada).
«Cancelada em 21/09/2000. Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6500
23 - Súmula 37/TRF 1ª Região - 23/10/1996. Correção monetária. Débitos judiciais. Atualização. IPC mensal.
«Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6400
24 - Súmula 36/TRF 1ª Região - 14/10/1996. Seguridade social. Reajuste de benefício. Revogação.
«O inc. II do art. 41, da Lei 8.213/1991, revogado pela Lei 8.542/1992, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6300
25 - Súmula 35/TRF 1ª Região - 19/08/1996. Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.
«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6200
26 - Súmula 34/TRF 1ª Região - 29/04/1996. Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.
«Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6100
27 - Súmula 33/TRF 1ª Região - 05/02/1996. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31 . Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9 . Decreto 53.831/1964. Decreto 89.312/1984, art. 35 .
«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6000
28 - Súmula 32/TRF 1ª Região - 08/11/1995. Ensino. Frequência mínima do aluno. Cálculo.
«A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5900
29 - Súmula 31/TRF 1ª Região - 10/11/1995. Servidor público. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Incidência. Valor do vencimento-base.
«A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5800
30 - Súmula 30/TRF 1ª Região - 26/10/1995. Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, arts. 29, X e 108. Súmula 133/TFR.
«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5700
31 - Súmula 29/TRF 1ª Região - 20/02/1995. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional. Decreto-lei 2.288/86, art. 10 (cancelada).
«Cancelada em 21/09/2000. O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução.».Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5600
32 - Súmula 28/TRF 1ª Região - 09/12/1994. Correção monetária. Incorporação de salários. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.730/1989 (Revisão da Súmula 16/93).
«Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/89).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5500
33 - Súmula 27/TRF 1ª Região - 09/12/1994. Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º. Reconhecimento de tempo de exercício. Atividade urbana e rural. Inadmissibilidade. Prova exclusivamente testemunhal.
«Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural ( Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5400
34 - Súmula 26/TRF 1ª Região - 12/09/1994. Recurso. Lei regente. Hermenêutica. Direito adquirido. CF/88, arts. 5º, XXXVI. Lei 6.825/80, arts. 1º e 4º. Lei 8.197/91, art. 7º . CPC, arts. 475, II e 1.211. Lei 5.621/70, art. 6º , I e II.
«A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5300
35 - Súmula 25/TRF 1ª Região - 22/06/1994. Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação da quantia.
«Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Insts. Norms. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5200
36 - Súmula 24/TRF 1ª Região - 23/06/1994. Servidor público. Militar. Reajuste. Lei 8.237/91. Não extensão aos servidores civis.
«O reajuste concedido pela Lei 8.237/91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5100
37 - Súmula 23/TRF 1ª Região - 14/06/1994. Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5000
38 - Súmula 22/TRF 1ª Região - 24/03/1994. Tributário. PIS. Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4900
39 - Súmula 21/TRF 1ª Região - 16/02/1994. Seguridade social. Benefício previdenciário. Critérios de revisão. Súmula 260/TFR. Aplicação (cancelada).
«Cancelada. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu a eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/1987.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4800
40 - Súmula 20/TRF 1ª Região - 16/02/1994. Seguridade social. Benefício previdenciário. Critério de revisão. Diferença. ADCT da CF/88, art. 58. Súmula 260/TFR.
«O critério de revisão previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88, é diverso do estatuído na Súmula 260/TFR, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4700
41 - Súmula 19/TRF 1ª Região - 16/02/1994. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Pagamento atrasado. Incidência de correção monetária.
«O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4600
42 - Súmula 18/TRF 1ª Região - 16/12/1993. Servidor público. Analista e técnico de finanças e controle. Gratificação de controle interno.
«Os servidores transpostos para os cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle não fazem juz à Gratificação de Controle Interno auferida nos cargos de origem (Decs.-lei 2.191/84, 2.225/85 e 2.346/1987).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4500
43 - Súmula 17/TRF 1ª Região - 29/11/1993. Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Med. Prov. 154/1990 e Lei 8.030/1990.
«Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/1990).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4400
44 - Súmula 16/TRF 1ª Região - 06/08/1993. URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/89 (Cancelada. Revisada na Súmula 28).
@NOTAALL = Revisada no Incidente de Revisão da Súmula 16/93, na AC 94.01.30310-0/DF, 1ª S, em 23/11/94, DJ II de 06/12/94, p. 71.209, dando origem à Súmula 28/94, DJ II de 09/12/94, p.72187.REPDJ II de 04/05/95, p.26.334Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4300
45 - Súmula 15/TRF 1ª Região - 06/08/1993. URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.425/88 (cancelada).
«Cancelada em 27/09/1995. - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-lei 2.425/1988).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4200
46 - Súmula 14/TRF 1ª Região - 06/08/1993. Seguridade social. CF/88, art. 202. Início da aplicação. Lei 8.212/91.
«O art. 202, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/91).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4100
47 - Súmula 13/TRF 1ª Região - 06/08/1993. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).
«Cancelada em 15/05/1996. A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71/TFR, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/81.»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4000
48 - Súmula 12/TRF 1ª Região - 06/08/1993. Seguridade social. Lei 7.604/87. Revisão dos cálculos e reajustes. Súmula 260/TFR.
«A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários. (Súmula 260/TFR)»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3900
49 - Súmula 11/TRF 1ª Região - 07/05/1993. Seguridade social. CF/88, art. 201, § 5º. Aplicação. Lei 8.212/91 (cancelada).
«Cancelada em 11/05/1994. O art. 201, § 5º, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/1991).»Opções
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.3800
50 - Súmula 10/TRF 1ª Região - 27/04/1993. Competência. TRF. «Habeas corpus». Juiz do Trabalho.
«Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de «habeas corpus» quando o coator for Juiz do Trabalho.»Opções
