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TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

59 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 165.4650.9010.0000

1 - Súmula 59/trf1 - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Imóvel urbano ou imóvel rural. Área de preservação permanente.

«A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva.»

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Doc. LEGJUR 165.4650.6010.0000

2 - Súmula 58/trf1 - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 4/1985. Aplicação. Lei 6.938/1981, art. 18. Lei 4.771/1965. Medida Provisória 2.166-67/2001.

«A Resolução CONAMA 4/1985, editada em razão do art. 18 da Lei 6.938/1981, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) por ocasião da Medida Provisória 2.166-67/2001. »

Doc. LEGJUR 165.4650.2010.0000

3 - Súmula 57/trf1 - 29/04/2016. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.

«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»

Doc. LEGJUR 165.4645.7010.0000

4 - Súmula 56/trf1 - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62. Aplicação.

«O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.»

Doc. LEGJUR 165.4645.2010.0000

5 - Súmula 55/trf1 - 17/05/2016. Mandado de segurança. Competência.

«Os Tribunais Regionais da Justiça Especializada possuem competência para julgar mandado de segurança contra atos de natureza administrativa, praticados por seus Presidentes.»

Doc. LEGJUR 154.4305.0000.0000

6 - Súmula 54/trf1 - 11/05/2015. Sangue. Cordão umbilical. Remessa ao exterior para estocagem. Fins de estocagem para futuro uso das células troncos. CF/88, art. 199, § 4º. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º.

«Não viola os arts. 199, § 4º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem em laboratório localizado no exterior para preservação de células-tronco com fins terapêuticos, sem nenhum propósito de comercialização.»

Doc. LEGJUR 152.2022.0000.0000

7 - Súmula 53/trf1 - 17/12/2014. Eleitoral. Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.

«Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. »

Doc. LEGJUR 152.2021.6000.0000

8 - Súmula 52/trf1 - 18/05/2012. Administrativo. Ensino. Cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. Estabelecimento oficial de ensino público. CF/88, art. 206, IV. Violação.

«A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 152.2021.3000.0000

9 - Súmula 51/trf1 - 11/12/2013. Administrativo. Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.

«É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.»

Doc. LEGJUR 136.6350.2000.0000

10 - Súmula 50/trf1 - 03/06/2013. Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine.

«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7700

11 - Súmula 49/trf1 - 20/05/2005. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2º. Súmula 260/TFR. Perda da eficácia a partir do Decreto-lei 2.335/1987. ADCT da CF/88, art. 58.

«O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/87.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7600

12 - Súmula 48/trf1 - 02/09/2004. Servidor público. Militar transferidos «ex officio» e a seus dependentes. Exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino. Inaplicabilidade. Lei 8.112/1990, art. 99 (cancelada).

«Cancelada em 05/07/2005. Não se aplica aos servidores militares transferidos «ex officio» e a seus dependentes a exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino, prevista no art. 99 da Lei 8.112/1990. »

  • Cancelada no Ag 2005.01.00.001942-1/PA, 3ª S, em 05/07/05, DJ II de 17/08/05, p. 16.
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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7500

13 - Súmula 47/trf1 - 26/03/2004. Consignação em pagamento. SFH. Discussão sobre reajuste dos contratos habitacionais. Via imprópria. CPC/1973, art. 890 (cancelada).

«Cancelada em 19/05/2009. A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.»

  • Cancelada no IUJ 2000.38.00.044724-7/MG, 3ª Seção, em 19/05/09. DJE.: 20/07/09, e-DJF1, p. 06.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7400

14 - Súmula 46/trf1 - 30/01/2003. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7300

15 - Súmula 45/trf1 - 14/09/2001. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88 no pagamento do precatório anterior.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7200

16 - Súmula 44/trf1 - 29/03/2001. Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.

«Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7100

17 - Súmula 43/trf1 - 04/04/2000. Servidor público. Ensino. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99.

«A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/1990, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.7000

18 - Súmula 42/trf1 - 22/11/1999. Execução fiscal. União. Impossibilidade de redução de encargo. Decreto-lei 1.025/1969, art. 11.

«Nas execuções da dívida da União, o Juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei 1.025/1969. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6900

19 - Súmula 41/trf1 - 28/09/1998. Seguridade social. Benefício. Índices de correção monetária.

«Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, de 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6800

20 - Súmula 40/trf1 - 08/06/1998. Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.

«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6700

21 - Súmula 39/trf1 - 05/06/1998. Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte rodoviário. Concessão pelo Poder Judiciário. Impossibilidade (cancelada).

«(Cancelada em 11/12/2002. É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual. (CF/88, art. 21, XII, «e»).»

  • Cancelada no MS 2002.01.00.007504-5/PA, Terceira Seção, em 11/12/2002, DJII de 19/02/2003, p.48.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6600

22 - Súmula 38/trf1 - 07/10/1997. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional (cancelada).

«Cancelada em 21/09/2000. Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.»

  • Cancelada na Seção Plenária, em 21/09/2000, ata de julgamento publicada no DJII de 03/10/2000, p. 39.
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6500

23 - Súmula 37/trf1 - 23/10/1996. Correção monetária. Débitos judiciais. Atualização. IPC mensal.

«Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6400

24 - Súmula 36/trf1 - 14/10/1996. Seguridade social. Reajuste de benefício. Revogação.

«O inc. II do art. 41, da Lei 8.213/1991, revogado pela Lei 8.542/1992, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6300

25 - Súmula 35/trf1 - 19/08/1996. Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.

«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»

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