TRF 1ª R. - Tribunal Regional Federal 1ª Região

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Doc. LEGJUR 165.4650.9010.0000

Súmula 59/trf1 - 17/05/2016 - Administrativo. Meio ambiente. Imóvel urbano ou imóvel rural. Área de preservação permanente.

«A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva.»

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Doc. LEGJUR 165.4650.6010.0000

Súmula 58/trf1 - 17/05/2016 - Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 4/1985. Aplicação. Lei 6.938/1981, art. 18. Lei 4.771/1965. Medida Provisória 2.166-67/2001.

«A Resolução CONAMA 4/1985, editada em razão do art. 18 da Lei 6.938/1981, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) por ocasião da Medida Provisória 2.166-67/2001. »

Doc. LEGJUR 165.4650.2010.0000

Súmula 57/trf1 - 29/04/2016 - Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.

«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»

Doc. LEGJUR 165.4645.7010.0000

Súmula 56/trf1 - 17/05/2016 - Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62. Aplicação.

«O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.»

Doc. LEGJUR 165.4645.2010.0000

Súmula 55/trf1 - 17/05/2016 - Mandado de segurança. Competência.

«Os Tribunais Regionais da Justiça Especializada possuem competência para julgar mandado de segurança contra atos de natureza administrativa, praticados por seus Presidentes.»

Doc. LEGJUR 154.4305.0000.0000

Súmula 54/trf1 - 11/05/2015 - Sangue. Cordão umbilical. Remessa ao exterior para estocagem. Fins de estocagem para futuro uso das células troncos. CF/88, art. 199, § 4º. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º.

«Não viola os arts. 199, § 4º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem em laboratório localizado no exterior para preservação de células-tronco com fins terapêuticos, sem nenhum propósito de comercialização.»

Doc. LEGJUR 152.2022.0000.0000

Súmula 53/trf1 - 17/12/2014 - Eleitoral. Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.

«Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. »

Doc. LEGJUR 152.2021.6000.0000

Súmula 52/trf1 - 18/05/2012 - Administrativo. Ensino. Cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. Estabelecimento oficial de ensino público. CF/88, art. 206, IV. Violação.

«A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 152.2021.3000.0000

Súmula 51/trf1 - 11/12/2013 - Administrativo. Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.

«É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.»

Doc. LEGJUR 136.6350.2000.0000

Súmula 50/trf1 - 03/06/2013 - Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine.

«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»