Súmula 59/TRF 1 Região - 18/12/2017. Administrativo. Meio ambiente. Imóvel urbano ou imóvel rural. Área de preservação permanente.
«A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva.»
Súmula 58/TRF 1 Região - 18/12/2017. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 4/1985. Aplicação. Lei 6.938/1981, art. 18 . Lei 4.771/1965. Medida Provisória 2.166-67/2001.
«A Resolução CONAMA 4/1985, editada em razão do art. 18 da Lei 6.938/1981, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) por ocasião da Medida Provisória 2.166-67/2001.»
Súmula 57/TRF 1 Região - 18/12/2017. Administrativo. Meio ambiente. Resolução CONAMA 302/2002. Aplicação.
«A Resolução CONAMA 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais, somente se aplica aos fatos a ela posteriores.»
Súmula 56/TRF 1 Região - 18/12/2017. Administrativo. Meio ambiente. Lei 12.651/2012, art. 62 . Aplicação.
«O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum.»
Súmula 55/TRF 1 Região - 18/12/2017. Mandado de segurança. Competência.
«Os Tribunais Regionais da Justiça Especializada possuem competência para julgar mandado de segurança contra atos de natureza administrativa, praticados por seus Presidentes.»
Súmula 54/TRF 1 Região - 18/12/2017. Sangue. Cordão umbilical. Remessa ao exterior para estocagem. Fins de estocagem para futuro uso das células troncos. CF/88, art. 199, § 4º. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º.
«Não viola os arts. 199, § 4º, da CF/88e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem em laboratório localizado no exterior para preservação de células-tronco com fins terapêuticos, sem nenhum propósito de comercialização.»
Súmula 53/TRF 1 Região - 18/12/2017. Eleitoral. Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral.
«Consideram-se legais a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, ambas do Tribunal Superior Eleitoral. »
Súmula 52/TRF 1 Região - 18/12/2017. Administrativo. Ensino. Cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. Estabelecimento oficial de ensino público. CF/88, art. 206, IV. Violação.
«A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88»
Súmula 51/TRF 1 Região - 18/12/2017. Administrativo. Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.
«É legítimo o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê acesso às provas apenas para fins pedagógicos e recurso exclusivamente de ofício.»
Súmula 50/TRF 1 Região - 18/12/2017. Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11 , in fine.
«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue ( Decreto 1.102/1903, art. 11 , in fine).»
Súmula 49/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/1979, art. 2 º. Súmula 260/TFR. Perda da eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/1987. ADCT da CF/88, art. 58.
«O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/87.»
Súmula 48/TRF 1 Região - 18/12/2017. Servidor público. Militar transferidos «ex officio» e a seus dependentes. Exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino. Inaplicabilidade. Lei 8.112/90, art. 99 (cancelada).
«Cancelada em 05/07/2005. Não se aplica aos servidores militares transferidos «ex officio» e a seus dependentes a exigência de congeneridade entre a instituição de ensino superior de origem e a de destino, prevista no art. 99 da Lei 8.112/90.»
Súmula 47/TRF 1 Região - 18/12/2017. Consignação em pagamento. SFH. Discussão sobre reajuste dos contratos habitacionais. Via imprópria. CPC, art. 890 (cancelada).
«Cancelada em 19/05/2009. A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação de rito ordinário, quer como sucedâneo da ação cautelar.»
Súmula 46/TRF 1 Região - 18/12/2017. FGTS. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.
«Na hipótese de descumprimento da obrigação de corrigir os saldos das contas vinculadas ao FGTS, no tempo certo, como previsto em lei, devem incidir juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos aludidos saldos antes do cumprimento da decisão judicial.»
Súmula 45/TRF 1 Região - 18/12/2017. Precatório complementar. Juros moratórios. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 100, § 1º.
«Não é devida a inclusão de juros moratórios em precatório complementar, salvo se não foi observado o prazo previsto no artigo 100, § 1º da CF/88no pagamento do precatório anterior.»
Súmula 44/TRF 1 Região - 18/12/2017. Recurso. Liquidação de sentença. Atualização. Agravo de instrumento. Cabimento.
«Cabe agravo de instrumento das decisões concernentes à atualização de cálculo de liquidação.»
Súmula 43/TRF 1 Região - 18/12/2017. Servidor público. Ensino. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99 .
«A transferência compulsória para instituição de ensino congênere, a que se refere o art. 99 da Lei 8.112/1990, somente poderá ser efetivada de estabelecimento público para público ou de privado para privado, salvo a inexistência, no local de destino, de instituição de ensino da mesma natureza.»
Súmula 42/TRF 1 Região - 18/12/2017. Execução fiscal. União. Impossibilidade de redução de encargo. Decreto-lei 1.025/1969, art. 11 .
«Nas execuções da dívida da União, o Juiz não poderá reduzir o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-lei 1.025/1969.»
Súmula 41/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício. Índices de correção monetária.
«Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, de 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.»
Súmula 40/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Mandado de segurança. Comprovação de tempo de serviço. Impossibilidade de ensejar produção de provas.
«O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória.»
Súmula 39/TRF 1 Região - 18/12/2017. Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte rodoviário. Concessão pelo Poder Judiciário. Impossibilidade (cancelada).
«(Cancelada em 11/12/2002. É defeso ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para autorizar, conceder ou permitir a exploração de serviço de transporte rodoviário interestadual. (CF/88, art. 21, XII, «e»).»
Súmula 38/TRF 1 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional (cancelada).
«Cancelada em 21/09/2000. Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior ao seu recolhimento.»
Súmula 37/TRF 1 Região - 18/12/2017. Correção monetária. Débitos judiciais. Atualização. IPC mensal.
«Os débitos judiciais devem ser atualizados, no período em que vigorou o congelamento, pela variação da OTN, de acordo com o IPC mensal.»
Súmula 36/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Reajuste de benefício. Revogação.
«O inc. II do art. 41, da Lei 8.213/1991, revogado pela Lei 8.542/1992, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.»
Súmula 35/TRF 1 Região - 18/12/2017. Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.
«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»
Súmula 34/TRF 1 Região - 18/12/2017. Desapropriação. Parecer de assistente técnico. Juntada. Prazo.
«Na ação de desapropriação o parecer do assistente técnico pode ser juntado aos autos a qualquer tempo, antes de proferida a sentença.»
Súmula 33/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31 . Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9 . Decreto 53.831/1964. Decreto 89.312/1984, art. 35 .
«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»
Súmula 32/TRF 1 Região - 18/12/2017. Ensino. Frequência mínima do aluno. Cálculo.
«A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.»
Súmula 31/TRF 1 Região - 18/12/2017. Servidor público. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Incidência. Valor do vencimento-base.
«A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base.»
Súmula 30/TRF 1 Região - 18/12/2017. Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, arts. 29, X e 108. Súmula 133/TFR.
«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»
Súmula 29/TRF 1 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional. Decreto-lei 2.288/86, art. 10 (cancelada).
«Cancelada em 21/09/2000. O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei 2.288/86, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução.».
Súmula 28/TRF 1 Região - 18/12/2017. Correção monetária. Incorporação de salários. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.730/1989 (Revisão da Súmula 16/93).
«Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/89).»
Súmula 27/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º. Reconhecimento de tempo de exercício. Atividade urbana e rural. Inadmissibilidade. Prova exclusivamente testemunhal.
«Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural ( Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º).»
Súmula 26/TRF 1 Região - 18/12/2017. Recurso. Lei regente. Hermenêutica. Direito adquirido. CF/88, arts. 5º, XXXVI. Lei 6.825/80, arts. 1º e 4º. Lei 8.197/91, art. 7 º. CPC, arts. 475, II e 1.211. Lei 5.621/70, art. 6 º, I e II.
«A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.»
Súmula 25/TRF 1 Região - 18/12/2017. Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação da quantia.
«Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Insts. Norms. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.»
Súmula 24/TRF 1 Região - 18/12/2017. Servidor público. Militar. Reajuste. Lei 8.237/91. Não extensão aos servidores civis.
«O reajuste concedido pela Lei 8.237/91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis.»
Súmula 23/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88»
Súmula 22/TRF 1 Região - 18/12/2017. Tributário. PIS. Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.»
Súmula 21/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Critérios de revisão. Súmula 260/TFR. Aplicação (cancelada).
«Cancelada. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu a eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/1987.»
Súmula 20/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefício previdenciário. Critério de revisão. Diferença. ADCT da CF/88, art. 58. Súmula 260/TFR.
«O critério de revisão previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88, é diverso do estatuído na Súmula 260/TFR, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88.»
Súmula 19/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Pagamento atrasado. Incidência de correção monetária.
«O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.»
Súmula 18/TRF 1 Região - 18/12/2017. Servidor público. Analista e técnico de finanças e controle. Gratificação de controle interno.
«Os servidores transpostos para os cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle não fazem juz à Gratificação de Controle Interno auferida nos cargos de origem (Decs.-lei 2.191/84, 2.225/85 e 2.346/1987).»
Súmula 17/TRF 1 Região - 18/12/2017. Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Med. Prov. 154/1990 e Lei 8.030/1990.
«Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/1990).»
Súmula 16/TRF 1 Região - 18/12/2017. URP. Sustação de reajuste. Inconstitucionalidade. Lei 7.730/89 (Cancelada. Revisada na Súmula 28).
«Cancelada. É inconstitucional a sustação do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços do mês de fevereiro de 1989 (26,05% - Lei 7.730/1989.»
Súmula 15/TRF 1 Região - 18/12/2017. URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.425/88 (cancelada).
«Cancelada em 27/09/1995. - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-lei 2.425/1988).»
Súmula 14/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. CF/88, art. 202. Início da aplicação. Lei 8.212/91.
«O art. 202, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/91).»
Súmula 13/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).
«Cancelada em 15/05/1996. A atualização monetária de diferenças resultantes de revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários é devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a Súmula 71/TFR, do Tribunal Federal de Recursos, até o ajuizamento da ação e, após este, consoante o disposto na Lei 6.899/81.»
Súmula 12/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. Lei 7.604/87. Revisão dos cálculos e reajustes. Súmula 260/TFR.
«A Lei 7.604/87 não impede a revisão dos cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benefícios previdenciários. (Súmula 260/TFR)»
Súmula 11/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. CF/88, art. 201, § 5º. Aplicação. Lei 8.212/91 (cancelada).
«Cancelada em 11/05/1994. O art. 201, § 5º, da CF/88, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio (Lei 8.212/1991).»
Súmula 10/TRF 1 Região - 18/12/2017. Competência. TRF. «Habeas corpus». Juiz do Trabalho.
«Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de «habeas corpus» quando o coator for Juiz do Trabalho.»
Súmula 9/TRF 1 Região - 18/12/2017. Prisão. Juiz do Trabalho. Comunicação ao Juiz Federal.
«A prisão ordenado por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do Juiz Federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.»
Súmula 8/TRF 1 Região - 18/12/2017. Salários. Vencimentos. Servidor público. Decreto-lei 2.335/67. Supressão de reajuste. Constitucionalidade.
«É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei 2.335/87 (Plano Bresser).»
Súmula 7/TRF 1 Região - 18/12/2017. Seguridade social. BTN. Substituição. INPC. Benefícios previdenciários.
«Extinto o BTN, a correção monetária de benefícios previdenciários oriundos de condenação judicial passou a ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor.»
Súmula 6/TRF 1 Região - 18/12/2017. FGTS. Pagamento de imóvel funcional. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.
«Cabível é a utilização do FGTS para pagamento do preço, total ou parcial, de imóvel funcional de valor superior a 10.000 VRF. Legitimidade passiva «ad causam» do presidente da CEF no mandado de segurança impetrado com tal objetivo.»
Súmula 5/TRF 1 Região - 18/12/2017. Tributário. ATP. Incidência. Decreto 24.508/34, art. 5º (cancelada).
«Cancelada em 19/10/1993. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP, instituído pela Lei 7.700, de 21/12/88, incide sobre todos os serviços definidos no art. 5º, do Decreto 24.508, de 29/06/34.»
Súmula 4/TRF 1 Região - 18/12/2017. Precatório. Alimentos. CF/88, art. 100, «caput». Dispensabilidade de precatório. Pagamento de créditos de natureza alimentícia.
«A preferência prevista no art. 100, «caput», da CF/88, não obriga a Fazenda Pública a dispensar a expedição de precatório no pagamento dos créditos de natureza alimentícia.»
Súmula 3/TRF 1 Região - 18/12/2017. Servidor Público Federal. Direito de transferência. Extensão.
«Os direitos concedidos aos servidores públicos federais relativamente à transferência de uma para outra instituição de ensino, em razão de mudança de domicílio, são extensivos aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.»
Súmula 2/TRF 1 Região - 18/12/2017. Custas. Isenção. Lei 6.03219/74, art. 9º, I. Aplicação à causa da Justiça Federal.
«A isenção prevista no art. 9º, I, da Lei 6.032/74, é aplicável às causas sob jurisdição federal processadas perante a Justiça Estadual.»
Súmula 1/TRF 1 Região - 18/12/2017. Custas. Isenção. Lei 6.032/74, arts. 9º, I e 10, § 4º. Reposição.
«A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei.»