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Diário Oficial de 10/12/2010

Doc. 116.4693.8000.3000

Resolução 7, de 09/12/2010 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial.