EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
Última atualização: Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já.
A Jurisprudência Digital foi produzida com a melhor tecnologia de tal modo a ter um melhor retorno para quem pesquisa, foi priorizada a integração entre as leis, súmulas e acórdãos, no sentido de que o consulente possa navegar entre eles que facilita sobremaneira o trabalho de pesquisa.
A Jurisprudência é Selecionada dos princípais tribunais federais, e atualizada constantemente pela nossa equipe.
Adicione os Julgados aos Favoritos para consulta posterior.
Consulte a Jurisprudência"Quero continuar recebendo sempre as suas literaturas jurídicas, que possui explicações maravilhosas e de conhecimentos enriquecidos com a atualidade jurídica. "
Wanderley Batista da Silva
"Foi uma experiencia boa. O site e bem estruturado, possuindo boa visualização."
Romão Candido da Silva
"Ótimo, eu acompanho há bastante tempo. Não precisa mudar nada."
JOÃO LUIZ TONON
"Estou muito satisfeita com os produtos. Também indiquei aos meus alunos !"
Valéria Cavalcante Silva
"O site legjur me ajudou muito no meu trabalho do dia-a-dia, por isso recomendo a todos"
PAULO ROBERTO MASSETTI
"Excelente instrumento de consulta jurídica."
Helder Moura Da Silva
Com um simples click no mouse o profissional do direito tem acesso a Constituição Federal/88, bem como a uma coleção de Códigos e milhares de normas federais, atualizadas regularmente e com o já tradicional padrão adotado pelo site LEGJUR.
Toda a Legislação do site não é cópia do site do planalto, é um produto super diferenciado, contém links para jurisprudência (referência), cada código, cada lei ou decreto é trabalhado por nossa equipe. Não faz mais sentido, num moderno escritório de advocacia, que exige produtividade, ter aquela quantidade enorme de livros de legislação sobre a mesa ou sobre as prateleiras, consumindo recursos financeiros e humanos. O site LegJur pode substituir uma parcela considerável, não todos livros, obviamente, mas principalmente os de legislação e jurisprudência. O custo financeiro não é mais um obstáculo para a mudança em direção da modernidade, ao contrário é um incentivo, pois se analisarmos a economia com os livros e o custo do pacote ele é amplamente favorável. Da forma com que foi produzida A LEGISLAÇÃO DIGITAL proporciona uma intuitiva e fácil navegação entre artigos, capítulos e seções. Também, se integra facilmente com a jurisprudência.
Consulte a Área de Legislação
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Comercial
Direito Constitucional
Processo Penal
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Trabalhista
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Processo Civil
Direito Tributário
A Constituição Federal/88 e o Novo Código de Processo Civil (2015) estão liberados para demonstração. Assim você poderá conhecer e experimentar a LEGISLAÇÃO DIGITAL. O cliente pode ter acesso a base de dados aonde tiver acesso a internet. É muito mais fácil levar consigo um NoteBook ou NetBook do que livros. A nossa LEGISLAÇÃO DIGITAL também foi produzida para uso em ambientes coletivos como Cursinhos, Faculdades, Universidades, aeroportos, uma vez que a internet via rádio está se popularizando. Ela é muito importante para quem tem computador Portátil com essa tecnologia não precisa mais carregar pesados livros.
Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015Acesse nossa nova área de Peças Processuais Selecionadas. Modelos de Petição, Recursos, Despachos, Petição Inicial, Movimentação Processual, Contra Razões... Acervo com milhares de peças. Confira
Consulte a Área de Peças
Foi produzida com o melhor que a tecnologia da informação. Disponibiliza de tal modo a ter um melhor retorno para quem pesquisa, foi priorizada a integração entre as leis, súmulas e acórdãos, no sentido de que o consulente possa navegar entre eles, circunstâncias que facilitam sobremaneira o trabalho do consulente.
Estão disponibilizadas as Súmulas dos Tribunais Superiores.
As súmulas são atualizadas constantemente.
Consulte a Área de SúmulasO Site LEGJUR contém material indispensável para quem pretende obter aprovação no Exame da Ordem ou em qualquer Concurso Público da Área Jurídica, pois contém ampla base jurídica necessária (Legislação, Jurisprudência e Súmulas).
A base de dados contida no site LEGJUR é de uso profissional. Aqui não existe distinção entre uso profissional ou estudantil. O estudante tem acesso a problemas reais, com pessoas reais e com soluções reais, circustâncias fundamentais para um aprendizado de qualidade. O que é estranho mas verdadeiro é que se estuda por 5 anos, ou mais, em uma Faculdade de Direito mas parece este estudo não ter nenhuma relação com o cotidiano do profissional, a elevada reprovação no Exame da OAB é a constatação dessa realidade cruel, daí a importância de se vivenciar o cotidiano do nosso Judiciário.Como dito, a consulta sistemática de uma base de dados como o LEGJUR pode ajudar o estudante no dia dia dos estudos, o bacharel no Exame da OAB ou em qualquer concurso público, dado a familiaridade natural com a Legislação e a Jurisprudência. Principalmente se isto se der desde o início do curso.
Consulte a Área de Provas
O Fórum é um espaço aberto e democrático destinado a todos que queiram postar suas dúvidas, sua idéias, suas preocupações, compartilhar seus conhecimentos com as pessoas, ajudando-as.
Consulte a Área do FórumCom uma vasta experiência na área jurídica, a empresa Legjur conta com uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmula, sistematizada de uma forma que proporcione ao consulente uma ferramenta de pesquisa lúdica, acessível, segura e eficaz.
O intuito da empresa é oferecer um serviço de qualidade por um preço competitivo, dispondo do que há de melhor em serviços de informações jurídicas, utilizando métodos modernos e tecnologia eficiente, buscando a satisfação total do cliente.
Os dados coletados não são simples cópias das fontes oficiais, mas sim documentos estruturados de maneira que torne uma ferramenta indispensável para quem tem nas leis o seu instrumento de trabalho.
O propósito do empreendimento é levar a todos o mesmo material de estudo e trabalho que só os profissionais formados com poder aquisitivo tinham acesso, dado que as leis e jurisprudências são a verdadeira prática do Direito. Aqui a teoria ganha vida, já que são fatos reais, pessoas reais, problemas reais e soluções reais.
Parcele sua assinatura em até 6x sem juros no cartão de crédito.
"Não há aprendizado nem fundamentação jurídica sem a base principal adquirida através da Legislação, Jurisprudência e Súmulas, que, de acordo com o art. 93, IX, da CF/88, são fundamentos legais com aval Constitucional."