Resolucao
1 normas e 5 artigos encontrados

Diário Oficial de 10/12/2010

Doc. 116.4693.8000.3000

Resolução 7, de 09/12/2010 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial.