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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7130.2400

1 - STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius».

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»

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1993 - Doc. LEGJUR 143.8810.3000.3800

2 - STJ. Embargos de declararão. Ambiguidade. Inexistência. Rejulgamento. Inviabilidade. Princípio da mihi factum, dabo tibi jus. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Rejeição.

«I - Inexistindo a alegada contradição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da causa. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5471.0001.2300

3 - TRT 3 Região. Prescrição. Aplicação do brocardo dabo mihi factum, dabo tibi jus.

«Veda-se, no âmbito trabalhista, o decreto ex officio da prescrição. Contudo, se o Julgador for instado a se manifestar sobre a questão, deve se reconhecer a ele ampla liberdade para adotar os fundamentos jurídicos que entender adequados, não estando adstrito aos argumentos suscitados pela parte. Tem aplicação o brocardo DABO MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS, segundo o qual, expostos os fatos, o juiz aplicará o direito, ainda que a parte não tenha alegado o enquadramento jurídico correto. Recurso desprovido.»

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7128.2000

4 - STJ. Ação rescisória. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aforismos «iura novit curia» e «da mihi factum dabo tibi ius». CPC/1973, art. 485.

«Os brocardos «iura novit curia» e «da mihi factum dabo tibi ius», aplicáveis às rescisórias, não impõem ao Juiz que confira correto enquadramento legal e emita pronunciamento decisório acerca de todas as circunstâncias fáticas narradas na inicial, mas apenas acerca daquelas invocadas como «causa petendi».»

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2012 - Doc. LEGJUR 122.2882.3000.0600

5 - TJRJ. «Narrat mihi factum dabo tibi jus». Dá-me os fatos e te darei o direito. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.

«... O Juiz não está sujeito aos fundamentos jurídicos aduzidos pelas partes. Na verdade, posta a questão em juízo, caberá ao Julgador analisar os fatos trazidos pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico a máxima narrat mihi factum dabo tibi jus, ou seja, dá-me os fatos e te darei o direito. ...» (Des. José Carlos de Figueiredo).»

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