Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC, art. 17.
«A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.»
Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Processo de conhecimento execução trabalhista. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. CPC, arts. 467 e 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 966, IV.
«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/2015, art. 966, IV - CPC de 2015 (CPC, art. 485, IV - CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88»
Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-II - 18/12/2017. «Habeas corpus» originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST. Substitutivo de recurso ordinário em «habeas corpus». Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 648.
«É cabível ajuizamento de «habeas corpus» originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST, em substituição de recurso ordinário em «habeas corpus», de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do «habeas corpus» impetrado no âmbito da Corte local.»
Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC, arts. 258, 261 e 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009 (cancelada).
«CANCELADA. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.»
Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Transação. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Simulação. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. CPC, art. 485. CLT, art. 836.
«A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.»
Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II - 18/12/2017. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º (atualizada em decorrência do CPC de 2015) .
«Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.»
Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. CLT, arts. 836, 895, «b» e 896. Lei 1.533/51. CPC, art. 485.
«A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, «b», da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual sanável. Súmula 383/TST, II. CLT, arts. 791 e 836. CPC, arts. 36 e 485. Lei 8.906/1994, art. 5 º.
«A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula 383/TST, II.»
Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Regência pelo CPC, de 1973. Extinção do processo. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. CLT, art. 836. CPC, arts. 267, V, 467 e 485.
«Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.»
Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II - 18/12/2017. Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.
«Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.»
Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1 º. CLT, art. 895.
«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»
Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Valor da causa. Processo de conhecimento e execução. Fixação. Normas. CPC, arts. 258 e 485. CLT, art. 836 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)»
Orientação Jurisprudencial 146/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. Aplicação. CPC, arts. 241 e 485. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 231.
«A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 231 - CPC de 2015 (CPC, art. 241 - CPC de 1973).»
Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. CPC, arts. 495 e 541. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.»
Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II - 18/12/2017. «Habeas corpus». Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do «writ». CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC, art. 904. CCB/2002, art. 652.
«Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.»
Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/1991, art. 118 . Lei 8.878/94, art. 1 º. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»
Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1 º. CPC, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).»
Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8 º, parágrafo único.
«Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.»
Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1 º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).»
Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 24 , § 1º. Lei 1.533/51, art. 1 º. CPC, art. 20 (cancelada).
«(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).»
Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Sindicato. Dirigente sindical. Suspensão do contrato. Estabilidade provisória. Inquérito. Falta grave. CLT, art. 494. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, «caput» e parágrafo único, da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. CPC, art. 485, IX e § 2º. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º.
«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VIII - CPCC de 2015 (CPC, art. 485, IX - CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo CPC/2015, art. 966, § 1º - CPC de 2015 (CPC, art. 485, § 2º - CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.»
Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação do art. 37, «caput», da CF/88 CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.
«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, «caput», da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.»
Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Decisão que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. Produção de coisa julgada formal. Irrescindibilidade. CPC, arts. 473 e 485. CLT, art. 836 (alterada em decorrência do CPC de 2015).
«A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.»
Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Recurso de revista. Decisão em agravo regimental. Última decisão de mérito. Aplicação da Súmula 333/TST. Juízo de mérito. Substituição da decisão da Turma. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896 (incorporada à Súmula 192/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).»
Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.
«Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.»
Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC, art. 485. CLT, art. 836.
«A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.»
Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação civil pública. Competência. Local do dano. CDC, art. 93. Lei 7.347/1985, art. 2 º.
«I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.»
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC, art. 486. CLT, art. 678.
«Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.»
Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Servidor Público. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 836.
«O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida na CF/88art. 37, II. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos no Súmula 363/TST.»
Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/51, art. 18 .
«Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.»
Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC, arts. 319, 348 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 398/TST).»
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).»
Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, II.
«Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o CPC/2015, art. 966, II - CPC de 2015 (CPC, art. 485, II - CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.»
Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC, arts. 467 e 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836.
«O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.»
Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC, arts. 273, 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).»
Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1 º (incorporada à Súmula 418/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).»
Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 Matéria infraconstitucional. CLT, arts. 11 e 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 409/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 409/TST).»
Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).»
Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Instrução Normativa 3/93, III. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 899 (incorporada à Súmula 99/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 99/TST).»
Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC, arts. 485, IV e 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 397/TST).»
Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-II - 18/12/2017. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC, art. 115 (incorporada à Súmula 449/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 420/TST).»
Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II - 18/12/2017. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 419/TST).»
Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II - 18/12/2017. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI e 798. Lei 1.533/51, art. 1 º. CLT, art. 895 (cancelada em decorrência do CPC/2015).
«CANCELADA - É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.»
Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.
«Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.»
Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).»
Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/90, art. 3 º (incorporada à Súmula 406/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).»
Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 410/TST).»
Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Revelia. Confissão ficta. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. CLT, art. 836. CPC, arts. 319 e 348 (incorporada à Súmula 404/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 404/TST).»
Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Execução. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. CPC, arts. 485, 794 e 795. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 924, I a IV. CPC/2015, art. 925.
«Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, I a IV c/c CPC/2015, art. 925 - CPC de 2015 (CPC, art. 794 c/c CPC, art. 795 - CPC de 1973), extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.»
Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Coisa julgada. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).»
Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 897 (incorporada à Súmula 192/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).»
Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato. CPC, art. 485. CLT, art. 836.
«É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.»
Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. CPC, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. CPC, art. 485, IV. CLT, art. 836.
«Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do CPC/2015, art. 966, IV - CPC de 2015 (CPC, art. 485, IV - CPC de 1973), é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.»
Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II - 18/12/2017. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».»
Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do «writ». CPC, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.»
Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.»
Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836.
«Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»
Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).»
Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC, arts. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 400/TST).»
Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.
«A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.»
Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II - 18/12/2017. Execução trabalhista. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. CPC/2015, art. 866 (alterada em decorrência do CPC de 2015).
«Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.»
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.»
Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.»
Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II - 18/12/2017. Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II (incorporada à Súmula 422/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 422/TST).»
Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II - 18/12/2017. «Habeas corpus». Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC, arts. 664 e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.
«A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.»
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do «writ». Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.»
Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/51, art. 1 º (cancelada pela Res. 135/2005).
«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005).»
Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1 º (incorporada à Súmula 414/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).»
Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. Sentença meramente homologatória. Descabimento. Prequestionamento. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).
«(CANCELADA. Incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).»
Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Concessão de prazo para complementação da documentação. CPC, arts. 267, IV e 295 e 485. CLT, art. 830. CLT, art. 836. Lei 10.522/2002, art. 24 . CPC/2015, art. 932, parágrafo único (alterada em decorrência do CPC de 2015).
«São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei 11.925/2009. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único.»
Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade «ad causam» prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 407/TST).»
Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. CPC, arts. 46 e 485 (incorporada à Súmula 406/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).»
Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC, arts. 467 e 485. Lei 7.787/89, art. 12 . Lei 8.212/1991, arts. 43 e 44. Lei 8.218/91, art. 27 . Lei 8.541/92, art. 46 . CLT, arts. 832, § 3º, 836 e 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII (incorporada à Súmula 401/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 401/TST).»
Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836.
«O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST.»
Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, arts. 289 e 485. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 326.
«É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.»
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 83/TST).»
Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC, arts. 485 e 798. CLT, art. 836 (atualizada em decorrência do CPC de 2015).
«É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.»
Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Prequestionamento. Recurso ordinário. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 895 (incorporada à Súmula 298/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).»
Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-II - 18/12/2017. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 421/TST).»
Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II - 18/12/2017. Recurso. Julgamento. Relator. CPC, art. 557. Constitucionalidade. Princípio da publicidade. CF/88, art. 93, IX (Cancelada e convertida na Súmula 435/TST).
«(CANCELADA e convertida com nova redação à Súmula 435/TST).»
Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).»
Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. CPC, art. 485. CLT, art. 836.
«A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.»
Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II - 18/12/2017. Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC, arts. 295, I e 485. CLT, art. 836 (atualização CPC/2015).
«Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.»
Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II - 18/12/2017. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.»
Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-II - 18/12/2017. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Competência do relator. CPC, art. 273. CLT, art. 659, IX e X.
«Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.»
Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, art. 746. Lei 1.533/1951, art. 1 º. CPC/2015, art. 887, caput.
«I - Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).
II - Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do CPC/2015, art. 877, caput.»
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do «writ». CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1 º.
«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»
Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1 º (incorporada à Súmula 417/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).»
Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1 º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).»
Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1 º (incorporada à Súmula 417/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).»
Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II - 18/12/2017. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9 º, § 3º. CPC/2015, art. 835 (nova redação em decorrência do CPC de 2015).
«A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 - CPC de 2015 (CPC, art. 655 - CPC de 1973).»