Jurisprudência sobre
boa fe
5.642 Documentos Encontrados
Operador de busca: Palavras combinadas
Doc. LEGJUR 107.3773.1000.1100
1 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC, art. 14, I.
«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. Classificada dentre os princípios processuais constitucionais implícitos, a boa-fé processual, nos dias atuais, deve ser entendida como norma de conduta, a chamada boa-fé objetiva, muito embora não seja comum tal designação na doutrina brasileira. Nesta ordem de ideias, devem as partes envolvidas no processo, dentre as quais, repita-se, inclui-se o julgador, proceder com lealdade e boa-fé(1), o que implica... ()
Doc. LEGJUR 105.8433.1000.2200
2 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC, arts. 14, 17 e 18.
«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o art. 18, do CPC.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7017.9900
3 - STJ. Fraude à execução. Situação do terceiro de boa-fé. CPC, art. 593, II.
«A ineficácia da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé que vem a adquiri-lo depois de sucessivas transmissões; necessidade de tutela à boa-fé.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7033.4800
4 - STJ. Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.
«Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, «conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis» (REsp 739); quanto a elas, cabe também, indenização ao possuidor de boa-fé.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7204.1800
5 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Terceiro adquirente de boa-fé.
«Reconhecida a boa-fé do terceiro adquirente que pagou o preço de venda e entrou na posse do bem (trator) improcede a ação reivindicatória promovida pelo primitivo proprietário sob a alegação de que não recebera o pagamento correspondente à venda que fizera a um intermediário. Posse justa do terceiro de boa-fé que não poder ser atacada através de ação reivindicatória. CCB, art. 524. Recurso conhecido e provido.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7076.2400
6 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.
«Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeit... ()
Doc. LEGJUR 103.3021.3000.2200
7 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, arts. 37 e 39, IV. CCB/2002, art. 422.
«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no art. 422 do CDC/2002. E... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9500
8 - TJRJ. Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino». Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC, art. 994.
«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, q... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7058.0400
9 - STJ. Ação reivindicatória. Boa-fé. CCB, art. 524.
«A procedência da reivindicatória vincula-se à injustiça da posse o que se determina com base em critérios objetivos. Já a boa-fé prende-se a elementos subjetivos, pois diz com a convicção do possuidor.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7157.6800
10 - STJ. Ação pauliana. Terceiro adquirente. Boa-fé.
«O terceiro adquirente de boa-fé não é atingido pelo efeito de sentença de procedência de ação pauliana, satisfazendo-se o interesse dos credores, contra os fraudadores, em cobrar-se sobre o equivalente do valor do bem. CCB, art. 109.»
Doc. LEGJUR 111.7180.3000.3000
11 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmulas 105/STF e 61/STJ na vigência do CCB/2002. CCB/2002, arts. 422 e 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. II - A boa-fé - que é presumida - constitui elemento intrínseco do seguro, e é caracterizada pela lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado. III - O art. 798 do CCB/2002, não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7399.4800
12 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Princípio da boa-fé. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.
«... O que se percebe nitidamente é que houve violação ao princípio da boa-fé, previsto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, posto que as legítimas expectativas do autor, quando da contratação, na medida em que acreditou que se encontrava albergado pelos serviços oferecidos pela ré, notadamente nas situações emergenciais, restou frustrada.O doutrinador Fernando Noronha, em lição extraída da obra «O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (auto... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7217.2900
13 - STJ. Fraude à execução. Terceiro adquirente de boa-fé. CPC, art. 593.
«Não é ineficaz a alienação feita a terceiro, que de boa-fé adquire o bem de um sucessor do devedor, embora contra este corresse ação de cobrança capaz de reduzi-lo à insolvência, se dela o comprador não tinha conhecimento.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9300
14 - STJ. Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.
«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.»
Doc. LEGJUR 111.7180.3000.3100
15 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmulas 105/STF e 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 422 e 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. Preliminarmente, registra-se que a eg. Quarta Turma, no REsp 1.076.942, Rel. Min. João Otávio de Noronha, aprecia tema semelh... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7382.7200
16 - TRT 2 Região. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Não caracterização. CPC, art. 593, II.
«Não se pode atribuir responsabilidade total, ampla geral e irrestrita ao terceiro adquirente de boa-fé e absolutamente diligente, sob pena de se decretar a total insegurança das relações jurídicas e a evidente violação ao princípio da razoabilidade, norteador do Estado Democrático de Direito.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7527.8100
17 - TJMG. Benfeitorias. Possuidor de boa-fé. Úteis e necessárias. Direito de retenção. CCB/2002, art. 1.219.
«O possuidor de boa-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7104.8700
18 - STJ. Estelionato. Apreensão de veículo. Terceiro de boa-fé. CCB, art. 521.
«O art. 521 do CCB protege o proprietário do veículo que tenha sido vítima de furto, isto é, que tenha perdido o bem pela tirada do bem contra a sua vontade, podendo reavê-lo das mãos de quem o detenha, ainda que terceiro de boa-fé. No entanto, quando a perda decorre de fraude, para a qual concorreu a vontade da proprietária, ainda, que viciada, a prevalência é para a proteção do terceiro de boa-fé, adquirente do veículo, cujo direito de propriedade não deve ser atingido pela ... ()
Doc. LEGJUR 103.2110.5022.4300
19 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).
«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7522.5900
20 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046.
«Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7285.2200
21 - STJ. Compra e venda. Venda a «non domino». Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.
«Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7434.1600
22 - TJPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Conceito. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 422. Exegese.
«... A propósito, vale transcrever a regra preconizada no art. 422, do Código Civil, segundo a qual: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A boa-fé objetiva, portanto, está relacionada ao modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria o homem reto: com honestidade, lealdade, p... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7492.3100
23 - STJ. Servidor público. Pedido de exoneração. Recebimento de valores a maior. Boa-fé não caracterizada. Restituição dos valores. Lei 8.112/90, art. 46 .
«O STJ, a partir do julgamento do Recurso Especial 488.905/RS, passou a entender inviável a restituição de valores erroneamente pagos pela Administração, em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, em face da boa-fé do servidor. Na espécie, não há como caracterizar a boa-fé, uma vez que o servidor recebeu o valor integral de determinada gratificação quando não houve a devida contraprestação do serviço durante o período correspondente.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7436.8900
24 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.
«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7506.3800
25 - TJSP. Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.
«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima co... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7140.9800
26 - STJ. Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, arts. 524 e 1.321.
«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7366.1200
27 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Veículo adquirido de boa-fé. Concessão na hipótese. CPC, arts. 541 e 799.
«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. Prejuízos terá a requerente se não lhe for julgada procedente a presente medida acautelatória, haja vista que a pena imposta irá acarretar-lh... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7271.2000
28 - STJ. Família. Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB, art. 221.
«Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (CCB, art. 221, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (CCB, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao dia da sentença anulatória».»
Doc. LEGJUR 103.1674.7366.7800
29 - STJ. Tributário. ISS. Não-recolhimento. Boa-fé do contribuinte. Afastamento da multa. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.
«O egrégio STF, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao fundamento de que «o judiciário pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infração, e com a importância desta para os interesses da arrecadação» (RE 61.160/SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva, 19/03/68).
Doc. LEGJUR 103.1674.7148.0900
30 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.
«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5037.6700
31 - TJSP. Ação reivindicatória. Réu possuidor de boa-fé. Notificação obscura, simplesmente dando conta do domínio dos autores, que não o constitui em mora quanto à percepção dos frutos. Mora que se deu só com a citação. CCB, art. 510. CPC, art. 219.
«Nos termos do art. 510 do CCB, o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, e uma notificação pouco clara, só aludindo ao domínio dos reivindicantes, não é suficiente para descaracterizar a boa-fé do possuidor quanto à percepção dos frutos.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7440.1900
32 - STJ. Tributário. Veículo. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. Precedentes do STJ.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9800
33 - TAMG. Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.
«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias útei... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7038.7800
34 - STJ. Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. CCom, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé.
«Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do art. 274 do CCom. A aceitação do encargo pelo depositário, no penhor mercantil, faz presumir a tradição dos bens dados em garantia, caracterizando infidelidade do depósito a falta de entrega dos objetos. A realidade das relações de comércio dos tempos atuais repudia os formalismos injustificáveis, instalando-se na boa-fé a «consagração do dever m... ()
Doc. LEGJUR 108.7694.7000.0200
35 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.
«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7440.2700
36 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé que não pode ser desprezada.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0300
37 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, arts. 1.107 e 1.117.
«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.»
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7112.9500
39 - STJ. Mandado de segurança. Memorando de entendimento. Boa-fé. Suspensão do processo.
«O compromisso público assumido pelo Ministério da Fazenda, através de «Memorando de Entendimento», para suspensão da execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá. Preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade. Deferimento da liminar, que garantiu a suspensão pleiteada. Recurso... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7439.7700
40 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Recolhimento extemporâneo. Multa de revalidação. Legitimidade. Boa-fé do contribuinte. Irrelevância.
«A exigência da multa de revalidação não se revela arbitrária, e a sua previsão normativa não contraria o princípio constitucional que proíbe o confisco, em matéria tributária, pois o que se busca com a introdução de tal instituto é coibir o inadimplemento das obrigações, desestimulando o contribuinte a deixar de proceder ao pagamento dos impostos. A boa-fé do particular não inviabiliza a cobrança da multa de revalidação, uma vez que a imposição de penalidade... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7300
41 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7252.0100
43 - TJMG. Administrativo. Contrato administrativo. Discricionariedade. Alteração e rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusulas. Princípios. Boa-fé. Indisponibilidade. Moralidade. Razoabilidade.
«Por envolver discricionariedade, não se questiona a possibilidade de ser alterado ou rescindido o contrato unilateralmente por parte do Poder Público. As cláusulas previstas no contrato administrativo devem ser interpretadas à luz dos princípios da boa-fé, indisponibilidade, moralidade e razoabilidade, devendo ser tida por abusiva a disposição que contiver regra contrária a estes princípios.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7335.3200
44 - STJ. Compra e venda. Resolução. Efeito pessoal. Alienação de imóvel a terceiro de boa-fé com registro do direito real. CCB, art. 859.
«Resolvido o negócio de compra e venda de imóvel, o terceiro adquirente de boa-fé, que confiou no registro e hoje é titular do domínio, não é atingido pelos efeitos da extinção da primitiva relação de direito obrigacional que existia entre o primeiro proprietário e o que vendeu o terreno aos réus.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7440.6600
45 - TJPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, arts. 113 e 422. Exegese.
«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. Neste contexto, escolia o autor português, Antônio Manual da Rocha e Menezes Cordeiro, em sua obra Da Boa Fé no Direito Civil, Ed. Almedina: Lisboa, 2001, p. 1242/1243-1247: Numa sociedade dominada pela impessoalidade, como é de norma na seqüência de revoluçõe... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7350.4500
46 - 2 TACSP. Embargos de terceiro. Compra e venda. Veículo. Adquirente de boa-fé. Certificado de registro sem restrição. Arrendamento mercantil. «Leasing». CPC, art. 1.046.
«É considerado terceiro de boa-fé, para fins de embargos de terceiro, o adquirente de veículo automotor, cujo certificado não contém qualquer restrição».»
Doc. LEGJUR 103.1674.7320.8500
47 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.
«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7246.0400
48 - TAMG. Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.
«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. A propositura da ação de busca e apreensão por quem não é proprietário do bem implica sua improcedência e não extinção do processo por imposs... ()
Doc. LEGJUR 103.1674.7280.0500
49 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186 .
«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7416.1300
50 - TRT 2 Região. Fraude à execução. Sócio da executada. Autuação que deve consignar o nome dos sócios. Publicidade. Proteção ao terceiro de boa-fé. Inexistência de presunção de insolvência. Necessidade de prova. CPC, art. 593, II.
«A autuação deve consignar o nome dos sócios da executada tão-logo lhes seja imputada responsabilidade trabalhista, garantindo-se publicidade e proteção a terceiros de boa-fé. Simples presunção de insolvência do devedor não autoriza apreensão de bem por ele alienando, pois há que se prestigiar a segurança das relações jurídicas. O Direito tem por escopo a estabilidade social e a Justiça, por função, a solução dos conflitos. O primeiro não se cumpre quando ferido o prin... ()
